Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Queen's Bench Division), 6 avril 2022, n° [2022] EWHC 837 (QB)
Mrs Justice Collins Rice : Introduction 1. Both parties are members (the claimant, Mr Sivananthan, was chair) of the British Tamil Conservatives (BTC), a political organisation affiliated to the Conservative...
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Court of Appeal (Civil Division), 6 avril 2022, n° [2022] EWCA Civ 466
Lord Justice Males: 1. I am giving this brief judgment to deal with an issue concerning the costs of the appeal. 2. It is common ground that the successful respondent,...
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Court of Appeal (Criminal Division), 6 avril 2022, n° [2022] EWCA Crim 456
Dame Victoria Sharp P. : 1. The applicant, Ian Paterson, was a consultant general surgeon specialising in breast surgery. 2. On 28 April 2017, at the Crown Court at Nottingham...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 6 avril 2022, n° C/02/380038 / HA ZA 20-752
Eisers wensten eind 2007 hun bedrijf, een handel in tuinhout, te verplaatsen naar een andere locatie. Na diverse procedures en twee uitspraken van de ABRvS besluit de gemeenteraad in 2014...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 192/19.5JAPDL.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recurso mant?m o arqu?tipo de rem?dio jur?dico tamb?m em mat?ria de pena, pelo que a sindicabilidade da medida concreta da pena, em recurso, abrange...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 1276/16.7SKLSB.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, segundo a qual s?o irrecorr?veis as quest?es respeitantes aos crimes singulares punidos com pena n?o superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 460/10.1IDPRT.P2-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - No ac?rd?o fundamento, a quest?o apreciada foi a de saber se era admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o da Rela??o, proferido em recurso, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 348/20.8GCSTB.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - N?o incorre em omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o que n?o procede ? pondera??o da pris?o suspensa, quando a medida da pena est? fixada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 1118/17.6PHSNT-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O despacho de revoga??o da pena de pris?o suspensa n?o ? pass?vel de recurso de revis?o. II - A revis?o, como meio de reac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 85/15.5GEBRG.G1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A ?pena de pris?o n?o superior a 8 anos? a que alude a al. f) do n.? 1 do art. 400.? do CPP, abrange a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 915/19.2T9SNT.L1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - No ac?rd?o fundamento, considerou-se que, sendo arguidos a sociedade e o gerente, a notifica??o deste, na qualidade de representante legal daquela, para o efeito previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 3295/09.0TDLSB-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O art. 449.?, n.? 1, al. c), do CPP estabelece que, para a admissibilidade da revis?o de senten?a transitada em julgado, ? necess?ria a verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 12/09.9IDVRL-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O recurso de revis?o ? um recurso extraordin?rio que possibilita a quebra do caso julgado de senten?as condenat?rias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2022, n° 266/07.5TATNV-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos do n.? 1 do artigo 438.? do CPP, o recurso para a fixa??o de jurisprud?ncia ? interposto no prazo de 30 dias a...
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Bundesverfassungsgericht, 6 avril 2022, n° 2 BvR 2110/21
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde betreffend die Überstellung des Beschwerdeführers in eine rumänische Haftanstalt
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Bundesverfassungsgericht, 6 avril 2022, n° 1 BvR 2649/21
Verfahrenstrennung im Verfassungbeschwerdeverfahren
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Rechtbank Gelderland, 6 avril 2022, n° C/05/390754 / HA ZA 21-362
tussenvonnis; vordering tot ontbinding kwalitatieve verplichting (art. 6:252 BW en art. 6:259 BW); niet alle schuldeisers bij de nakoming van de kwalitatieve verplichting in procedure opgeroepen; alsnog gelegenheid om op...
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Rechtbank Midden-Nederland, 6 avril 2022, n° 8919584
Dieselsjoemelsoftware-kwestie. Vordering tot schadevergoeding van individuele benadeelde, vertegenwoordigd door claimstichting. Afwijzing incidentele vordering verwijzing naar rechtbank Amsterdam waar een collectieve procedure loopt. Aanhouding hoofdzaak.
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Rechtbank Den Haag, 6 avril 2022, n° C/09/609567 / HA ZA 21-300
Overheidsaansprakelijkheid. Collectieve vordering van Horeca Nederland, tevens handelend als lasthebber van acht horecaondernemers, tegen de Staat. De collectieve vordering voldoet niet aan het vereiste van artikel 1018c lid 5 aanhef...
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Rechtbank Rotterdam, 5 avril 2022, n° 10-043746-22
Beslissing op vordering opheffing schorsing van de voorlopige hechtenis van de raadkamer.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 28287/20.5T8LSB-A.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I? Nos termos do Acordo celebrado entre o Reino Unido da Gr?-Bretanha e Irlanda do Norte da Uni?o Europeia e a Comunidade Europeia da Energia At?mica, (2019/C...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 5796/20.0T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?A excep??o dilat?ria da ilegitimidade por preteri??o do litiscons?rcio necess?rio, porque de conhecimento oficioso pode ser invocada depois da contesta??o e j? em sede de recurso, podendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 432/20.8T8VPV.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.? A ac??o de reivindica??o de bens de uma heran?a enquadra-se no ?mbito do art. 2091? do CC, sendo uma ac??o que tem de ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 3521/18.5T8OER.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?Nos termos do disposto nos arts. 635?, n? 4 e 639?, n? 1 do CPC, as quest?es submetidas a recurso, sejam de facto, sejam de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 937/21.3YLPRT.L1-A-7
Relator: MICAELA SOUSA. I?O procedimento especial de despejo ? o meio processual que se destina a efectivar a cessa??o do arrendamento, quando o arrendat?rio n?o desocupe o locado na data...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 7778/19.6T8SNT-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Tendo a senten?a recorrida dado por provada mat?ria de facto, discriminando os factos provados e n?o provados, n?o h? falta absoluta de fundamenta??o de facto, sendo a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 450/20.6T8MTA.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Nas ac??es que seguem termos em processo declarativo comum de valor inferior a metade da al?ada dos tribunais da Rela??o, findos os articulados, compete ao juiz definir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 121/17.0TNLSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?Envolvendo o quadro f?ctico em lit?gio um conflito de leis entre dois Estados membros da Uni?o Europeia, a determina??o do Direito aplic?vel ? responsabilidade extracontratual civil (...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 16736/21.0YIPRT-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. ?O Servi?o de Sa?de da Regi?o Aut?noma da Madeira, EPERAM, no ?mbito de procedimento de injun??o deduzido com vista ? cobran?a de d?vidas pelas institui??es e servi?os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 avril 2022, n° 15619 /17.2T8LSB-C.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse ofendida, por quem ? alheio ? ac??o executiva; essa posse n?o pode ser uma posse prec?ria...