Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 2548/19.4T8STR.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Sendo o valor da sucumb?ncia um valor n?o superior a ? 15.000,00, ou seja, valor inferior a metade da al?ada da Rela??o, tal impede...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 65/18.9T8EPS.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. ERRO DE ESCRITA REFORMA DE AC?RD?O RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 3655/06.9TVLSB.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A CONDENA??O EM CUSTAS PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE REFORMA DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 32/14.1T8PVL-A.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - O que distingue, uma decis?o de indeferimento liminar de uma decis?o que ap?s, assegurado o contradit?rio da parte contr?ria, conhece do m?rito do pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 54843/19.6YIPRT.G1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A revista excepcional n?o tem aptid?o para dispensar os pressupostos gerais do recurso, designadamente os fixados no artigo 629.?, n.? 1, do CPC. II. Quando, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 449/20.2T8VRL-B.S1.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO OPOSI??O DE JULGADOS CONTRADI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 825/18.0T8CBR-D.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXECU??O INEXIST?NCIA JUR?DICA COMPET?NCIA EM RAZ?O DA HIERARQUIA OPOSI??O DE JULGADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 152/19.6T8VRL.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No contexto do art? 2199? CCiv, a prova da incapacidade acidental do testador deve ser feita por quem a invoca, no caso pelos autores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 251/13.8TBPTB-C.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A delimita??o entre as figuras da excep??o de caso julgado e da autoridade de caso julgado estabelece-se da seguinte forma: - se no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 23723/19.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Ap?s a partilha da heran?a, n?o existe qualquer solidariedade entre os herdeiros para com os credores, passando cada um deles a responder pelo pagamento da d?vida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 11570/19.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Em recurso de apela??o, a jun??o de documentos pode ocorrer, para al?m dos casos excepcionais a que alude o art? 425?, ainda no caso de a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 557/16.4T8VIS.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A pretens?o deduzida em ac??o de impugna??o de escritura de justifica??o notarial fica aqu?m e representa um menos em rela??o ? que ? prosseguida com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 475/04.9TBALB-A.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as presta??es a que se alude no art? 781? do CC ? uma faculdade do credor (? ele quem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 1040/19.1T8ANS-A.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. No nosso sistema processual, a for?a do caso julgado formal das decis?es que verifiquem a inexist?ncia de um pressuposto processual, tem efic?cia meramente intraprocessual, pelo que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 5985/13.4TBMAI.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Na impugna??o da mat?ria de facto impende sobre o recorrente o ?nus, decorrente do pressuposto processual do interesse em agir e do princ?pio da proibi??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 3554/18.1T8VFR-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o tendo a autora, sociedade comercial, provado as circunst?ncias de que depende a aplica??o do regime reservado aos consumidores n?o pode este aplicar-se ao caso dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 1292/20.4T8FAR-A.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional? estabelecido no artigo 498?, n? 1, do C?digo Civil, o lesado ter? conhecimento ?do direito que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 374/17.4T8FAR.E2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A delimita??o do ?mbito material da jurisdi??o administrativa assenta na no??o de rela??o jur?dica administrativa, abrangendo apenas os lit?gios em que um dos sujeitos ? uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 26412/16.0T8LSB.L1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. N?o obstante o artigo 267?, ? 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia, fazer recair sobre o Supremo Tribunal, enquanto tribunal de ?ltima inst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 310/13.7TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A invoca??o de v?cios relativos ? aprecia??o da mat?ria de facto n?o corresponde ? argui??o de qualquer nulidade da decis?o, antes consubstancia a invoca??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 45/20.4T8VRL.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A declara??o negocial que tenha um destinat?rio torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou ? dele conhecida e, nos casos em que contenha uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 2927/18.4T8VCT.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Declarada a resolu??o do contrato de compra e venda de ve?culo autom?vel com fundamento em defeito que n?o foi reparado, em regra, o comprador tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 octobre 2021, n° 3116/16.8T8CSC.L2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A declara??o confess?ria tem for?a probat?ria plena (artigos 352? e 358? do CCiv) e essa for?a probat?ria s? pode ser contrariada nos termos prescritos nos artigos...
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Cour suprême de Finlande, 14 octobre 2021, n° R2019/620
A och B hade som medlemmar i en organiserad kriminell sammanslutning och som ett led i dess verksamhet idkat omfattande narkotikahandel på nätverket TOR på internet. Det grova narkotikabrottet hade...
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Cour de cassation, 14 octobre 2021, n° 2020-00127
Cour de cassation, 14 octobre 2021, n° 2020-00127
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Cour de cassation, 14 octobre 2021, n° 2021-00067
Cour de cassation, 14 octobre 2021, n° 2021-00067
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Cour suprême d'Algérie, 14 octobre 2021, n° 1476157
رقم القرار: 1476157 تاريخ القرار: 2021/10/14 الموضوع: بيع بالمزاد الأطراف: الطاعن:(ز.م) و(ز.ع) / المطعون ضده: (ز.ن) بحضور محافظة بيع بالمزايدة “ش.س” الكلمات الأساسية: مبيع- رسو المزاد. المرجع القانوني: المادتان 713...
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Cour suprême d'Algérie, 14 octobre 2021, n° 1468205
رقم القرار: 1468205 تاريخ القرار: 2021/10/14 الموضوع: وكيل عقاري الأطراف: الطاعن: شركة ذ.م.م “بي.ا-اس أف كونستر يكوسيون شيميكول” / المطعون ضده: (ف.ك) الكلمات الأساسية: استفادة- إيجار- عقد مكتوب. المرجع القانوني:...
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Bundesverfassungsgericht, 13 octobre 2021, n° 1 BvR 1750/21
Verwerfung eines Widerspruchs gegen eine einstweilige Anordnung im Verfassungsbeschwerdeverfahren
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 octobre 2021, n° 20445/2020
Staden hade beviljat undantag från detaljplanens skyddsbestämmelser för rivning av två villor. Enligt skyddsbestämmelserna fick villorna inte rivas som värdefulla för den byggda miljön samt för deras kulturhistoriska och miljöhistoriska...