Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 01669/07.0BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. PRESUN??O DE JUROS; FUNDAMENTA??O; NOTIFICA??O PARA AUDI?NCIA PR?VIA; ?NUS DA PROVA ? INDICA??O DOS ELEMENTOS NA POSSE DA AT; CASO DECIDIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00735/07.7BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. CONTRIBUI??O AUT?RQUICA; PR?DIO NOVO; INSCRI??O NA MATRIZ; AVALIA??O; NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O; FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 01266/17.2BEAVR
Relator: Margarida Reis. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; FALTA DE PAGAMENTO DE IVA 2014 EM TEMPO; INFRA??O CONTINUADA; ADMOESTA??O; ATENUA??O ESPECIAL DA COIMA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 01157/11.0BEPRT
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; PROVA DO PRE?O EFETIVO; AUTORIZA??O DE ACESSO ? INFORMA??O BANC?RIA; ART. 139.? CIRC; ATO DEVIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00067/04.2BEPNF
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA 1999; AMPLIA??O DA CAUSA DE PEDIR; ART. 273.? CPC95 - ART. 265.? CPC2013; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 01469/18.2BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. CORRE??ES ARITM?TICAS VERSUS M?TODOS INDIRETOS, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00330/11.6BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. TRANSA??ES INTRACOMUNIT?RIAS; REGIME DE BENS EM 2.? M?O: IMPOSTO AUTOM?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 02531/08.5BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. BENEF?CIOS FISCAIS; CANCELAMENTO DO BENEF?CIO FISCAL, ARTIGO 12.?, N.?S 5 E 6, DO EST. BENEF?CIOS FISCAIS, EBF, PRINC?PIO DA JUSTI?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 02199/12.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CUSTOS, FURTO DE CONTABILIDADE, DOCUMENTOS EXTERNOS VERSUS DOCUMENTOS INTERNOS, ?NUS DA PROVA, D?VIDA FUNDADA ARTIGO 100.? DO CPPT, V?CIOS NO RECURSO HIER?RQUICO, PREFER?NCIA DO PROCESSO JUDICIAL, OBJECTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00235/07.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. AVALIA??O INDIRECTA VERSUS AVALIA??O DIRECTA, PRESSUPOSTOS, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00437/18.9BECBR
Relator: Cristina da Nova. NULIDADE DA SENTEN?A, ISS CONTRIBUI??ES E COTIZA??ES, NATUREZA LABORAL OU PRESTA??O DE SERVI?OS, PRESUN??O DE LABORALIDADE, GRATIFICA??ES DE BALAN?O, PR?MIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00406/13.5BEVIS-S1
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECURSO EM SEPARADO/PROVA PERICIAL/PROVA TESTEMUNHAL/AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00592/09.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO/ FACTURAS FALSAS/ IND?CIOS NOS EMITENTES DAS FACTURAS/ ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 novembre 2021, n° 00239/05.2BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OMISS?O DE PRON?NCIA/ FUNDAMENTA??O DO RECURSO AOS M?TODOS INDIRECTOS
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 1000/20.0POLSB.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I? A v?tima era a companheira do arguido (vivendo em condi??o an?loga ? dos c?njuges) e ? m?e dos seus quatros filhos, pelo que ? inequ?voca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 10441/18.1T9LSB-B.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I?O art.? 17.? da Lei n.? 109/2009 n?o remete, sem mais, para o C?digo de Processo Penal, designadamente para os seus art?s. 179.?, n.? 3 e 268.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 1682/15.4T9FNC.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I?Estando o arguido declarado contumaz n?o se pode realizar a audi?ncia de discuss?o e julgamento nem proferir senten?a sem que aquele seja detido ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 101/19.1S2LSB.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I?De harmonia com o disposto no artigo 82?-A, n? 1 do C?digo de Processo Penal,n?o tendo sido deduzido pedido de indemniza??o civil no processo penal ou em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 832/20.3Y4LSB-A.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I?A taxa sancionat?ria excecional, s? dever? ser aplicada perante uma conduta processual manifestamente infundada, abusiva, violadora de deveres de dilig?ncia processual e com o prop?sito ?nico de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 novembre 2021, n° 9553/20.6T8LSB.L1-8
Relator: ANT?NIO VALENTE. I)? Aos Tribunais/ju?zos de Com?rcio , tendo presente o disposto no art. 128? n? 1 c) da Lei n? 62/2013 de 26/08, compete preparar e julgar as...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 11 novembre 2021, n° 21-002817-20
Ontnemingszaak. Hennepteelt. Kosten aanleg illegale stroomvoorziening betreffen geen kosten die in directe relatie staan tot voltooiing van het delict en worden niet in mindering gebracht. Het hof ziet voorts –...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 novembre 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 novembre 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 novembre 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 novembre 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 novembre 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 novembre 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 novembre 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 11 novembre 2021
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Tribunal d'arrondissement, 11 novembre 2021
Tribunal d'arrondissement, 11 novembre 2021
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Cour supérieure de justice, 11 novembre 2021, n° 2020-00444
Cour supérieure de justice, 11 novembre 2021, n° 2020-00444
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 23757/19.0T8PRT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - Compaginando a primitiva redac??o do art. 1433.? do CC com a nova, constata-se que com o DL n.? 267/94 o legislador introduziu no novo texto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 27384/13.8T2SNT-B.L2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. ? adquirida, na ac??o executiva, a diferencia??o e autonomia entre os conceitos de t?tulo executivo (documento donde consta ? mas n?o donde nasce - a obriga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 26583/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio aprovado pela Lei n.? 23/2013, de 5 de Mar?o, todas as quest?es relevantes para realizar a partilha...