Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 889/08.5TAPTM-B.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio de revis?o n?o tem por objeto a reaprecia??o da decis?o judicial transitada em julgado. II - A revis?o de uma decis?o judicial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 9518/10.6TDLSB.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A PECULATO CONCURSO DE INFRA??ES CRIME CONTINUADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 10736/18.4T8LSB.1.L1-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. O recurso interposto com fundamento em imunidade de execu??o reconhecida em Conven??o internacional, que se reconduz ? invoca??o da viola??o de regras de compet?ncia internacional, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 16978/18.5T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. N?o comporta recurso de revista o ac?rd?o da Rela??o que n?o conheceu do m?rito da causa, n?o p?s termo ao processo, nos termos do n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 713/19.3T8BJA.E1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o tendo, em sede de despacho saneador, a quest?o da compet?ncia do tribunal em raz?o da mat?ria sido concretamente apreciada, a afirma??o de que ?O Tribunal ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 660/14.5TTBCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o se confundem com erros materiais eventuais erros de julgamento ou diverg?ncias doutrinais, cuja invoca??o n?o cabe no ?mbito da retifica??o de erros materiais. II. Cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 1416/09.2TTCBR-G.C1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. ? ao Tribunal de 1.? inst?ncia que cabe fixar o valor da causa e se n?o o fizer deve a parte interessada arguir a nulidade, provocando despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 28320/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. N?o tendo havido ofensa de uma disposi??o expressa da lei que exija certa esp?cie de prova para a exist?ncia do facto ou que fixe a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 2953/17.0T8BCL.G1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. O Autor estava a exercer fun??es, ao abrigo de um contrato at?pico, ?contrato-emprego-inser??o+?, quando sofreu um acidente que lhe causou les?es e uma incapacidade, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 4925/17.6T8OAZ.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A exig?ncia, imposta pelo art.? 640.?, n.?1, al. b), do C?digo de Processo Civil, de especificar os concretos meios probat?rios, constantes do processo ou de registo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 27885/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. O direito a f?rias remuneradas nasce com a celebra??o do contrato de trabalho e n?o com a sua viola??o, pelo que o trabalhador tem apenas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 9109/16.8T8PRT.P2.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o deve o Tribunal da Rela??o eliminar como conclusivos, factos que contenham um substrato factual relevante, ainda que acompanhado de valora??es. II. Quando uma determinada presta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 1429/18.3T8VLG.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Tribunal da Rela??o pode recusar-se a conhecer do recurso de impugna??o da mat?ria de facto relativamente ?queles factos concretos objeto da impugna??o, que care?am de maneira...
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Bundesgerichtshof, 19 mai 2021, n° 1 StR 442/20
Tenor 1. Auf die Revisionen der Angeklagten M. R. und S. wird das Urteil des Landgerichts Stuttgart vom 5. Februar 2020, soweit es diese Angeklagten betrifft, im Adhäsionsausspruch dahingehend geändert,...
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Bundesgerichtshof, 19 mai 2021, n° 1 StR 496/20
Tenor 1. Auf die Revisionen der Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Mannheim vom 12. Mai 2020, soweit es diese beiden Angeklagten betrifft, mit den Feststellungen aufgehoben. 2. Die Sache...
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Bundesverfassungsgericht, 19 mai 2021, n° 2 BvQ 14/21
Erfolgloser Eilantrag bezüglich diverser Anforderungen an Wahlvorschläge für die Bundestagswahl 2021, unter anderem auf Befreiung von der Sammlung von Unterstützungsunterschriften vor dem Hintergrund der COVID19-Pandemie
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Bundesverfassungsgericht, 19 mai 2021, n° 1 BvR 487/20
Erledigung bzw. Nichtannahme von Verfassungsbeschwerden gegen das Gesetz zur Neuregelung gesetzlicher Vorschriften zur Mietenbegrenzung vom 11. Februar 2020
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Bundesgerichtshof, 19 mai 2021, n° 1 StR 139/21
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten R. wird das Urteil des Landgerichts Freiburg vom 7. Dezember 2020 mit den Feststellungen aufgehoben, soweit gegen den Angeklagten und die Mitangeklagte A....
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Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2020-00108
Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2020-00108
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Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2020-00500
Cour supérieure de justice, 19 mai 2021, n° 2020-00500
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Cour suprême de Finlande, 19 mai 2021, n° S2020/410
Kysymys siitä, olisiko yhtiön konkurssipesälle tullut myöntää jatkokäsittelylupa, kun yhtiö oli ulosottovalitusasian käsittelyn ollessa käräjäoikeudessa vireillä asetettu konkurssiin eikä käräjäoikeus ollut varannut konkurssipesälle tilaisuutta tulla kuulluksi asiassa.
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Cour suprême d'Algérie, 19 mai 2021, n° 1439960
رقم القرار: 1439960 تاريخ القرار: 2021/05/19 الموضوع: اسئلة الأطراف: الطاعن: النيابة العامة / المطعون ضده: (د.م) الكلمات الأساسية: سؤال رئيسي- وقائع موضوع الاتهام. المرجع القانوني: المادة 314/6 من قانون الإجراءات...
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Cour suprême d'Algérie, 19 mai 2021, n° 1348876
رقم القرار: 1348876 تاريخ القرار: 2021/05/19 الموضوع: محضر المرافعات الأطراف: الطاعن: النيابة العامة، (و.ح) / المطعون ضده: الحكم الجنائي الصادر في 04/07/2018 الكلمات الأساسية: دعوى عمومية- دعوى مدنية. المرجع القانوني:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 mai 2021, n° 454/19.1PEAMD.L1-5
Relator: CID GERALDO. ?Relat?rio social? ? a informa??o sobre a inser??o familiar e socioprofissional do arguido e, eventualmente, da v?tima, elaborado por servi?os de reinser??o social, com o objectivo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 mai 2021, n° 69/08.0TELSB-A.L1-5
Relator: CID GERALDO. - Decorrendo a audi?ncia de julgamento na aus?ncia do arguido, este deve ser notificado da senten?a condenat?ria, n?o se iniciando o prazo para a interposi??o do recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 mai 2021, n° 255/18.4JDLSB.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. - A insufici?ncia para a decis?o da mat?ria de facto provada consiste em n?o bastarem os factos provados para justificarem a decis?o proferida, pois, havendo factos nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 mai 2021, n° 377/18.1TELSB-D.L1-5
Relator: CID GERALDO. - Est?o em investiga??o factos suscept?veis de, em abstracto, integrarem o crime de participa??o econ?mica em neg?cio, p. e p. pelo art. 377.? do C?digo Penal, o...
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Bundesfinanzhof, 18 mai 2021, n° I R 62/17
1. Bei der Ermittlung des fremdüblichen Darlehenszinses für ein unbesichertes Gesellschafterdarlehen steht die gesetzlich angeordnete Nachrangigkeit von Gesellschafterdarlehen (§ 39 Abs. 1 Nr. 5 InsO) einem Risikozuschlag bei der Festlegung...
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Gerechtshof Amsterdam, 18 mai 2021, n° 200.288.591/01
Beschikking waarin rechtbank zich bevoegd heeft verklaard is tussenbeschikking, man niet-ontvankelijk in hoger beroep.
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Tribunal d'arrondissement, 18 mai 2021
Tribunal d'arrondissement, 18 mai 2021