Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Den Haag, 23 février 2021, n° AWB - 19 _ 7865
art. 40 Wet WOZ; art. 7:4 Awb; ECLI:NL:HR:2018:1316. WOZ-waarde woning. Geen verplichting tot toezending door verweerder voorafgaand aan de hoorzitting van stukken waar eiser in het bezwaarschrift om heeft verzocht.
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Gerechtshof Amsterdam, 23 février 2021, n° 19/00774 en 19/00775
Bpm; toepassing Unierecht; beroep op artikel 110 VWEU; niet-ontvankelijkheid bezwaar tegen voldoening op aangifte; procedurele grieven; rentevergoeding; griffierecht; vergoeding immateriële schade; proceskostenvergoeding
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Rechtbank Noord-Holland, 23 février 2021, n° AWB - 18 _ 4285
Naar het oordeel van de rechtbank moeten de ingevoerde TMC-receivers op basis van de objectieve eigenschappen en kenmerken worden ingedeeld onder postonderverdeling 8517 6939.
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Gerechtshof Amsterdam, 23 février 2021, n° 19/01656
Naheffingsaanslag Mrb. Artikel 34 Wet mrb. Nu het handelaarskenteken op het tijdstip van constatering van het weggebruik werd gebruikt in strijd met de daarvoor geldende voorwaarden, was de auto niet...
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 23 février 2021, n° AUA2019H00113
Franchise of distributieovereenkomst – kort geding formele relatie: AUA201900607 / ECLI:NL:OGEAA:2019:235
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 1384/14.9TYLSB-BW.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I - No processo de fal?ncia, um credor com garantia real (direito de reten??o) que n?o esgota o seu cr?dito na aquisi??o de determinados im?veis ? massa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 911/15.9T8BRR.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I- Para o preenchimento da previs?o do art.? 243?, n.? 1, a) do CIRE ? necess?rio, para al?m da viola??o dos deveres a? previstos por parte do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 362/18.3T8RGR.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Dado que as partes pr?prias do edif?cio constitu?do em regime de propriedade horizontal est?o especificadas no t?tulo constitutivo, conforme imp?e o artigo 1418? do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 115187/17.9YIPRT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- No ?mbito de um contrato de transporte de mercadorias por mar, sendo a mercadoria transportada em contentores, fica o expedidor obrigado a assegurar a liberta??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 13316/19.3T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. As senten?as que aprovam a lista de credores proferidas no ?mbito de PER, que apreciam impugna??es de cr?ditos n?o gozam do efeito de caso julgado material, nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 1942/19.5T8CSC-D.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - Na a??o de div?rcio sem consentimento do outro c?njuge em que a causa de pedir ? a separa??o de facto por um ano consecutivo (art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 939/16.1T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Nos arts. 102?, n?s 1, 2, 3 e 4 e 104?, n? 2 do CVM n?o se consignam requisitos de forma ou formalidades do neg?cio cuja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 21587/20.6T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Relativamente ?s delibera??es do conselho de gest?o da comarca, n?o estabelece a lei qual o ?rg?o competente para conhecer dos recursos contra elas interpostos. 2. Perante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 11791/19.5T8LSB-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. I - O regime previsto no DL 227/2012, de 25 de Outubro s? se aplica quando as situa??es de incumprimento se reportem aos contratos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 3830/14.2YYLSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - S? ? devida remunera??o adicional ao agente de execu??o, nos termos do disposto no art. 50?, n? 5 da Portaria n? 282/2013, de 29/08,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 435/10.0TCFUN-L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. - N?o tendo o devedor executado outros rendimentos, os subs?dios de Natal e de f?rias que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o ?sal?rio m?nimo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 72269/19.0YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No que tange ? admissibilidade da invoca??o da compensa??o de cr?ditos invocada pelo requerido no ?mbito do regime do Decreto-lei n? 269/98, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 2/96.0TBSXL-F.L1-7
Relator: CARLA C?MARA. i. A interrup??o do prazo para deduzir oposi??o e o benef?cio do prazo mais alargado em virtude de tal interrup??o, pode subsistir mesmo nos casos em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 14575/18.4T8SNT.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.Constituindo um dos elementos t?picos na simula??o invocada entre simuladores, que o engano simulat?rio tenha como objectivo enganar um terceiro, a R? n?o o alegou, nem demonstrou,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 13030/17.4T8LRS.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.Sem embargo de se considerar que a causa tipificada de rep?dio do legado, ou entendida como ren?ncia ao direito, viabiliza positivamente o efeito da caducidade do testamento,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 2536/16.2T8LRS.L1-7
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? N?o conferindo a lei personalidade jur?dica ao condom?nio, o certo ? que o considera do ponto de vista da sua organicidade, conferindo a esta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 253/19.0PBFUN.L1-5
Relator: SIM?ES DE CARVALHO. - Tendo o tribunal a quo apresentado d?vidas quanto ao conte?do ou quanto ao alcance e seriedade da declara??o do ofendido em que este dizia querer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 915/15.1PBOER.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - Embora n?o se desconhe?a que este tipo de crimes (furtos a estabelecimento comerciais) provoca agita??o social, inseguran?a e intranquilidade p?blica, a verdade ? que, relativamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 2570/17.5PBFUN.L1-5
Relator: CID GERALDO. O administrador de condom?nio, independentemente da delibera??o da assembleia geral de cond?minos, tem legitimidade para deduzir queixas-crime destinadas ? repress?o criminal das condutas lesivas das partes comuns...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 377/97.3TBFUN-D.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. - Uma qualquer irregularidade apenas se projecta em nulidade processual, caso n?o respeite a uma causa de nulidade principal (e ainda aqui h? possibilidade de sana??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 2882/16.5TDLSB.L2-5
Relator: JOS? ADRIANO. - O prazo de prescri??o do procedimento criminal come?a a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das presta??es contributivas devidas?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 février 2021, n° 784/16.4PHSNT-A.L1-5
Relator: JOS? ADRIANO. - A Lei n.? 9/2020, de 10/4 aprovou um ?regime excecional de flexibiliza??o da execu??o das penas e das medidas de gra?a, no ?mbito da pandemia da...
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Court of Appeal (Criminal Division), 23 février 2021, n° [2021] EWCA Crim 201
Lady Justice Macur: 1. This appellant’s two convictions of indecent assault on 19 February 2004 are referred by the Criminal Cases Review Commission (CCRC) pursuant to section 9 of the...
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High Court (Queen's Bench Division), 23 février 2021, n° [2021] EWHC 380 (QB)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. By an application dated 7 December 2020 and served on 11 December 2020 the Claimant seeks to set aside an order of Johnson J...
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High Court (Family Division), 23 février 2021, n° [2021] EWHC 440 (Fam)
1. This is an application by the London Borough of X for orders permitting the local authority a) to place a child Y outside of the jurisdiction, in Scotland, pursuant...