Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 5071/12.4TBVNG.1.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A liquida??o ? um incidente da inst?ncia com estreita liga??o ? a??o que reconheceu a exist?ncia de um cr?dito, que n?o foi quantificado, quer por n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 34352/15.3T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Na reaprecia??o da prova, o Tribunal da Rela??o n?o est? limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alega??es, ou pelo apelado, nas contra-alega??es, podendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 1332/07.2TBMTJ.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. 1. Sendo o recurso admitido ao abrigo da al. a) do n.? 2 do artigo 629.? do CPC, designadamente com fundamento (espec?fico e excepcional) na ofensa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 3076/03.5TVPRT-H.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A efic?cia do caso julgado material exclui toda a situa??o ou efeito contradit?rio ou incompat?vel com aquele que ficou definido na decis?o transitada, tendo por finalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 11431/99.7TVLSB.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A fun??o do artigo 1344.? do CC n?o ? a de delimitar ou definir os contornos dos pr?dios mas sim a de regular o conte?do do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 7070/17.0T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo o ac?rd?o recorrido: julgado parcialmente procedente a apela??o, anulando a decis?o de condena??o da r? como litigante de m?-f?, com fundamento em nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 291/18.0T8AGH.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. N?o existindo Ju?zo de Com?rcio na comarca dos A?ores, a compet?ncia para conhecer de um Processo Especial de Revitaliza??o [que, nos termos do art.128?, n.1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 1736/15.9TYLSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O efeito extintivo da obriga??o produzido pela remiss?o abdicativa pressup?e a interven??o dos dois titulares da rela??o credit?ria, sendo insuficiente a mera declara??o por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 4762/16.5T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos termos do art. 76? da LULL, a consequ?ncia da falta dos requisitos formais da livran?a ? a inefic?cia e n?o a invalidade, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 493/12.3TJCBR-K.P1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - A declara??o de resolu??o do neg?cio em benef?cio da massa insolvente assume a natureza de declara??o unilateral recept?cia, pelo que e em princ?pio, produzir? efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 7147/17.2T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A resposta a dar ? quest?o de saber se nos poderes do representante para sinistros est?o inclu?dos n?o apenas a gest?o extrajudicial de sinistros, mas tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - N?o h? que confundir entre nulidades de decis?o e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) s?o v?cios de forma??o ou atividade (referentes ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 611/17.5T8BJA.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Disp?e o artigo 13? do nrar: ?1 - Constituindo-se o arrendat?rio em mora, o senhorio tem o direito de exigir, al?m das rendas em atraso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 132/11.0TCFUN-A.L1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Os embargos de executado, constituem a autoria de uma ac??o declarativa destinada a contestar o direito exercido pelo credor/exequente, atrav?s da impugna??o da exequibilidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 4374/17.6T8PBL-D.C1.S1
Relator: PAULO S?. I. Compete ? Forma??o, nos termos do artigo 672.?, n.? 3, do CPC, a decis?o quanto ? verifica??o dos pressupostos referidos no n.? 1 do citado normativo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 2010/12.6TBGMR-E.G1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Estando em causa o respeito - e n?o a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decis?es impede o conhecimento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 87/12.3TBVFL.G1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - N?o cabe recurso de revista do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que fixa o valor da indemniza??o devida em sede de expropria??o por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 2939/15.0T8STR.E1.S2
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A representa??o volunt?ria ? dominada pela procura??o, a qual, embora seja um acto jur?dico unilateral, pressup?e uma rela??o entre o representante e o representado a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 113/17.0T8CNF.C1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - Em sede de aprecia??o da altera??o da mat?ria de facto, os poderes de sindic?ncia do STJ cingem-se ?s decis?es das inst?ncias que ofendem disposi??es...
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Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00482
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00482
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Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00535
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00535
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Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00794
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00794
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Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2019-00153
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2019-00153
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Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2019-00154
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2019-00154
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Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00291
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00291
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Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00388
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00388
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Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00461
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00461
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Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00914
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-00914
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Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-01079
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019, n° 2018-01079
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Bundesverwaltungsgericht, 4 juillet 2019, n° 3 C 24/17
Der Anspruch auf Genehmigung einer Ausnahme von der Pflicht, beim Motorradfahren einen geeigneten Schutzhelm zu tragen, besteht nicht bereits dann, wenn der Betroffene am Tragen eines Schutzhelms gehindert ist. Eine...