Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 3125/17.0T8VIS.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O prazo de sessenta dias para intentar ac??o de anula??o de delibera??o do condom?nio ? art. 1433.?, n.? 4, do CC conta-se a partir da data da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 5859/08.0YYLSB-A.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A acta de condom?nio vale como t?tulo executivo previsto no art. 6.?, n.? 1 do DL n.? 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 7439/16.8T8STB.E1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - A rejei??o do recurso de apela??o a respeito da impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conte?do das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 322/18.4YRLSB.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I - A ac??o especial de revis?o de senten?a estrangeira ? uma ac??o declarativa de simples aprecia??o na qual se verifica se a decis?o estrangeira est?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 3577/17.8T8ALM.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Ainda que se considere que, como regra, as declara??es de parte n?o s?o, s? por si, suficientes para suportar uma decis?o sobre um facto, sempre dever?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 3500/16.7T8PNF.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A improced?ncia do pedido principal de execu??o espec?fica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da quest?o da anulabilidade do contrato, por erro-obst?culo, erro-v?cio ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 1818/17.0T8CBR-A.C1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. - O aval reconduz-se a uma rela??o de garantia que est? na base do artigo 32? da LULL ? o dador de aval ? respons?vel da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 4702/15.9T8MTS.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O elemento decisivo para a celebra??o do contrato ? o question?rio apresentado ao segurado, na medida em que se presume n?o serem a? feitas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 22392/16.0T8PRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do ac?rd?o quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princ?pio dispositivo que atribui ?s partes, a iniciativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 8964/15.3T8STB.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O condutor de ve?culo autom?vel, sendo autor material de uma contraordena??o estradal grave, atua com culpa, quanto ao acidente de via??o com outro ve?culo autom?vel. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 19449/08.4YYLSB-B.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A presun??o da notifica??o postal, prevista no art. 249.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, ? uma presun??o juris tantum, que pode ser ilidida mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 1025/18.5T8PRT.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Numa livran?a em branco, o prazo de prescri??o de tr?s anos previsto no artigo 70? ex vi do artigo 77?, da LULL conta-se a partir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 4140/14.0YYLSB.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Nos termos do art. 145.?-AR do RGICSF as decis?es do Banco de Portugal que apliquem medidas de resolu??o banc?ria est?o sujeitas aos meios processuais previstos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 80/11.3TBMNC.G2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I ? No c?lculo da indemniza??o pelos danos patrimoniais futuros os rendimentos a que deve atender-se s?o os rendimentos l?quidos, sejam tais rendimentos comprovados fiscalmente ou por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 6444/15.6T8GMR.G1.S2
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I - Do art. 46? da LOSJ e dos arts. 674?, n? 3 e 682?, n? 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 1675/17.7T8CBR.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. A aprova??o pr?via da fatura,? imposta por conven??o das partes,? como condi??o do seu pagamento, ?n?o exonera a r? da obriga??o de cumprir, ou seja, ?n?o afasta?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 3341/15.9T8LRA.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo a senten?a proferida pelo Tribunal de 1? Inst?ncia, ?relativamente? ?s obriga??es SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A aferi??o da tempestividade da apela??o, atenta a prorroga??o, por 10 dias, do prazo de interposi??o do recurso nos termos do artigo 638.?, n.? 7, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 1274/15.8T8FAR.E1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A legitimidade para a interposi??o de recurso depende unicamente da qualidade de parte principal e do decaimento na a??o em face da decis?o proferida (art. 631?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 1418/14.7TBEVR.E1-A.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I. O processo civil deve ser encarado no seu papel adjetivo relativamente ao objetivo da justa composi??o do lit?gio. II. Este modo de ver assume particular acuidade...
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Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 2018-00588
Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 2018-00588
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Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 2018-00586
Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 2018-00586
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Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 2018-00587
Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 2018-00587
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Cour supérieure de justice, 19 juin 2019
Cour supérieure de justice, 19 juin 2019
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Cour supérieure de justice, 19 juin 2019
Cour supérieure de justice, 19 juin 2019
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Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 0619-41513
Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 0619-41513
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Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 2018-00791
Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 2018-00791
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Cour supérieure de justice, 19 juin 2019
Cour supérieure de justice, 19 juin 2019
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Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 0619-44788
Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 0619-44788
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Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 0619-41449
Cour supérieure de justice, 19 juin 2019, n° 0619-41449