Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 3018/14.2TBVFX-G.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - O despacho sob recurso n?o viola o caso julgado, nem a autoridade do caso julgado, se as decis?es anteriormente proferidas pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 188/17.1T8VFC.L2-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - A fase processual para a aprecia??o liminar no processo de expropria??o ocorre no despacho proferido pelo juiz ao admitir o recurso da arbitragem nos termos do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 30927/21.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Um facto pode ser confessado por um r?u e impugnado por outro. A confiss?o feita pelo litisconsorte ? eficaz, se o litiscons?rcio for volunt?rio, embora...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 195/22.2T8BRR-C.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Tal como o requerimento inicial deve ser apresentado ao juiz para despacho liminar, conforme resulta do art.? 1100? do C.P.C., tamb?m o articulado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 2304/14.6YYLSB-E.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Na cess?o de cr?ditos em massa, n?o ? preciso deduzir incidente de habilita??o de cession?rio. Basta o cession?rio juntar aos pr?prios autos c?pia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 3515/23.9T8LSB.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - O art.? 366? n? 1, em conson?ncia com o art.? 3? n? 3 CPC, imp?e a regra da audi??o pr?via do Requerido, que s?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 21107/20.2T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. As declara??es das partes, enquanto meio de prova, t?m de ser ponderadas com todas as cautelas pelo tribunal, n?o podendo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 1982/20.1YIPRT-I.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Qualquer incidente disp?e sempre de algum grau de autonomia, mas, em nosso entender, foi inten??o legislador apenas incluir na al. a) do n?1 do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 15768/19.2T8LSB-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. (cf. artigo 663.?, n.? 7, do CPC) I. O pagamento da segunda presta??o da taxa de justi?a, acrescida de multa, nos termos do disposto no n.? 3...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 14828/20.1T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A venda, em processo executivo, de im?vel arrendado para fim n?o habitacional, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constitui??o de hipoteca sobre esse...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 14586/19.2T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I - N?o ? admiss?vel a impugna??o diferida, com o recurso da senten?a final, do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 11744/19.3T8LRS.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A excep??o de cumprimento imperfeito do contrato de empreitada pode ser deduzida s? na contesta??o e a sua proced?ncia n?o depende da proced?ncia do pedido...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 8169/23.0T8LRS.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. 1- O prazo de caducidade previsto no art.? 2178? do C?digo Civil n?o ? aplic?vel ? ac??o de invent?rio (nem t?o pouco ao arrolamento preliminar da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 8073/11.4TBOER-I.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. Sum?rio: I) Os embargos de terceiro (cfr. artigo 342.? e ss. do CPC) constituem o meio processual id?neo para a efetiva??o de qualquer direito incompat?vel com...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 3325/20.5T8VFX.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Visando as apelantes a altera??o de concreto ponto da mat?ria de facto insuscet?vel de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 2897/20.9T8ALM.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Estando demonstrado o desaparecimento do ve?culo do local onde o A. o havia deixado estacionado, ? porta de sua casa, enquanto foi jantar com amigos e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 1094/23.6T8LSB-D.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663 n.? 7 do CPC) 1. A parte que se apresenta a praticar no 2.? dia ?til para al?m do prazo legal, deve proceder ao pagamento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 919/18.2T8OER-E.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) De acordo com o disposto nos artigos 423.?, n.? 3, 425.? e 651.?, n.? 1, do CPC, a jun??o de documentos na fase de recurso...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 231/24.8YRLSB-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Por for?a do Regulamento (CE) n.? 1347/2000 do Conselho, de 29-05-2000, relativo ? compet?ncia,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 195/20.7T8ALQ-B.L1-9
Relator: AM?LIA CAROLINA TEIXEIRA. (da responsabilidade da relatora) I. Acolhendo a jurisprud?ncia que fez vencimento no Tribunal Constitucional nesta mat?ria, concluiu-se no sentido da n?o inconstitucionalidade da aplica??o da suspens?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 1411/18.0T9LRS.L1-9
Relator: MARIA JO?O FERREIRA LOPES. (da responsabilidade da relatora) I. A presta??o de trabalho a favor da comunidade ?, em si mesmo, uma pena aut?noma e que constitui uma verdadeira...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 75/22.6PGPDL.L1-9
Relator: PAULA SOFIA ALBUQUERQUE. (da responsabilidade da relatora) I- Na impugna??o ampla da decis?o da mat?ria de facto s? haver? erro de julgamento suscet?vel de ser modificado em sede de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 2301/21.5T9LSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do relator) 1. A rejei??o da acusa??o, no contexto do despacho previsto pelo art.? 311?, n?s 1, 2, al?nea a) e 3, al?nea...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 41/21.4PFBRR.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator) - Apesar de n?o ser autom?tica a revoga??o da suspens?o provis?ria do processo, por incumprimento das injun??es e regras de conduta, e n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 243/23.9GEALM.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator): - A caducidade da carta de condu??o pela pr?tica de infra??es durante o per?odo probat?rio ? causa de caducidade definitiva, a qual opera...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 7/24.2YTLSB.L1-9
Relator: MARIA JO?O FERREIRA LOPES. (da responsabilidade da relatora) I. A aprova??o de legisla??o espec?fica de preven??o e repress?o da pandemia causada pelo v?rus SARS-CoV-2, criando medidas excepcionais e tempor?rias,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2024, n° 1022/22.6T9VIS-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Os fundamentos da recusa (o mesmo com a escusa) podem referir-se à imparcialidade subjetiva, do foro íntimo, que se presume, só podendo ser posta em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 mars 2024, n° 60/22.3SWLSB-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A providência de habeas corpus é um instituto de natureza extraordinária e não serve para que através dela se decida sobre a regularidade de actos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 11590/22.7T8SNT.L1-4
Relator: PAULA POTT. Contradi??o da fundamenta??o ? Impugna??o da mat?ria de facto ? Resolu??o do contrato de trabalho com justa causa ? San??es abusivas ? Ass?dio moral n?o discriminat?rio ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2024, n° 24206/18.7T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I - A prova pericial em que se traduzem os exames m?dicos efectuados no quadro nas ac??es emergentes de acidente de trabalho, quer de natureza singular, quer...