Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 10879/08.2TMSNT.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - O ac?rd?o da Rela??o que julga procedente o pedido de expropria??o total admite recurso de revista, por n?o lhe ser aplic?vel o disposto no art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 203/13.8TBTMC.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Em processo de expropria??o, se apenas os expropriados recorrerem da decis?o arbitral, n?o pode o tribunal fixar montante indemnizat?rio inferior ao atribu?do nessa decis?o, por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 1236/15.5T8PVZ.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? O intermedi?rio financeiro encontra-se vinculado ?s normas do que estabelecem regras pr?prias inerentes ? sua atividade, designadamente cumprimento de deveres de informa??o (arts....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 12743/14.7T8PRT-B.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - O art. 111.? do CIRS fixa o prazo de tr?s anos reportado ? data da penhora ou ato equivalente. II - O cr?dito de IRS...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 6513/15.2T8CBR.C1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decis?es judiciais a uma reaprecia??o por um tribunal superior, mas o seu ?mbito n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 10758/01.4TVLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Atenta a data da prola??o da senten?a do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instaura??o da execu??o (06-11-2001) ? aplic?vel a anterior LAV (Lei n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 2909/15.8T8FAR-A.E1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Em processo para regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, quando, estando presentes ou representados ambos os pais na confer?ncia, estes n?o cheguem a acordo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 376/04.0TBVPA.G1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Implicando a a??o de reivindica??o que nela se exija, n?o s? o reconhecimento do direito de propriedade, mas tamb?m a consequente restitui??o da coisa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 2630/14.4T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Num caso como o dos autos, em que est?o em causa tanto a natureza como o regime de disposi??o testament?ria constante de testamento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A aquisi??o origin?ria de um bem imobili?rio por usucapi?o s? ? legalmente poss?vel se a posse recair sobre coisa im?vel ou parte de coisa im?vel suscet?vel...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 588/12.3TBPVL.G2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A aprecia??o da decis?o de facto impugnada pelo Tribunal da Rela??o n?o visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reaprecia??o do julgamento proferido pelo...
-
Cour supérieure de justice, 4 octobre 2018, n° 2018-00660
Cour supérieure de justice, 4 octobre 2018, n° 2018-00660
-
Cour supérieure de justice, 4 octobre 2018, n° 2018-00616
Cour supérieure de justice, 4 octobre 2018, n° 2018-00616
-
Cour supérieure de justice, 4 octobre 2018, n° 2018-00617
Cour supérieure de justice, 4 octobre 2018, n° 2018-00617
-
Cour de cassation, 4 octobre 2018, n° 54373/2018
Arrêt de cassation n ° 54373 du 4 octobre 2018 - droit civil - Tunisie
-
Cour suprême de Finlande, 4 octobre 2018, n° S2016/950
M hade genom talan med stöd av 58 § patentlagen yrkat ersättning av R för utnyttjande av en uppfinning som var patent- och tilläggsskyddad. M:s yrkande grundade sig på en...
-
Cour suprême d'Algérie, 4 octobre 2018, n° 1239758
رقم القرار: 1239758 تاريخ القرار: 2018/10/04 الموضوع: عقد ادماج مهني الأطراف: الطاعن: ( خ. س ) / المطعون ضده: روضة المربية الخارقة الكلمات الأساسية: علاقة عمل – فسخ – اخطار...
-
Cour suprême d'Algérie, 4 octobre 2018, n° 1278767
رقم القرار: 1278767 تاريخ القرار: 2018/10/04 الموضوع: عقد عمل الأطراف: الطاعن: (ورثة: ا.ط) / المطعون ضده: (الصندوق الوطني للتقاعد وكالة بجاية) الكلمات الأساسية: فترة حرب التحرير،فترة عمل- مزايا مالية- انعدام....
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 octobre 2018, n° 02145/16.6BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. CADUCIDADE DE DEDUZIR OPOSI??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 octobre 2018, n° 03543/14.5BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. CADUCIDADE DE DEDUZIR OPOSI??O; CITA??O ELETR?NICA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 octobre 2018, n° 00525/17.9BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. NULIDADE DE CITA??O; APLICA??O MULTA NOS TERMOS ART.? 139.? DO CPC
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 octobre 2018, n° 00279/12.4BEVIS
Relator: Ana Paula Santos. OPOSI??O, PRESSUPOSTOS DA REVERS?O, GER?NCIA DE FACTO, PRESUN??O JUDICIAL, ?NUS DA PROVA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 octobre 2018, n° 00562/10.4BEPNF
Relator: Ana Paula Santos. OPOSI??O, REVERS?O, AUDI??O PR?VIA, PRINC?PIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 octobre 2018, n° 01250/07.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. SISA, CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDA??O, LIQUIDA??O ADICIONAL, CESS?O DE POSI??O CONTRATUAL, INCID?NCIA REAL, AJUSTE DE REVENDA, CONTRATO-PROMESSA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 octobre 2018, n° 00003/02.0BUPRT
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO, APURAMENTO DO REGIME DE SUSPENS?O, INTRODU??O NO CONSUMO, ?NUS DA PROVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 octobre 2018, n° 01271/14.0BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO ?NICO DE CIRCULA??O, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, INCID?NCIA SUBJECTIVA, LEI INTERPRETATIVA, OPOSI??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 octobre 2018, n° 00320/14.7BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL. IVA. M?TODOS INDIRECTOS. PRESSUPOSTOS. CORREC??ES T?CNICAS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 octobre 2018, n° 01074/13.0BEBRG
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO. REVERS?O. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 octobre 2018, n° 01129/15.6BELRS
Relator: Pedro Vergueiro. INTIMA??O PARA PASSAGEM DE CERTID?O. CUMPRIMENTO. INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DE SIGILO PROFISSIONAL.
-
Rechtbank Oost-Brabant, 3 octobre 2018, n° 18_850
Leges. Belastbaar feit ontbreekt. De heffingsambtenaar van de gemeente Deurne heeft in de zienswijze van eiser tegen het ontwerpbestemmingsplan ten onrechte een concreet verzoek gelezen tot wijziging van het op...