Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2017, n° 2015/13.0TVLSB-D.L1.S1-A
Relator: ROSA TCHING. I - A lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia da exist?ncia de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2017, n° 1083/16.7T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A cess?o de cr?ditos consiste na sua transmiss?o, total ou parcial, para um terceiro, podendo ocorrer independentemente do consentimento do devedor. II ? A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2017, n° 146/14.8GTCSC.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - H? uma dimens?o inalien?vel consubstanciada no princ?pio da livre aprecia??o da prova consagrado no art. 127.?, do CPP. A partir de um racioc?nio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 novembre 2017, n° 731/15.0JABRG.G1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - No caso de recurso de ac?rd?o condenat?rio, tendo sido aplicada pena ?nica superior a 5 anos de pris?o ? concretamente 5 anos e 6 meses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 novembre 2017, n° 1323/17.5YRLSB.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I -??? De acordo com o art. 3.? da LCJI, em mat?ria de coopera??o judici?ria, em primeiro lugar aplicam-se os dispositivos jur?dicos internacionais, em segundo lugar, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 novembre 2017, n° 1764/13. 7TACBR.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - A circunst?ncia de a lei adjectiva penal vigente n?o regular o caso julgado n?o significa que o processo penal prescinde daquele instituto, consabido que nesta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 novembre 2017, n° 980/15.1PRPRT.P1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -O tema da imputabilidade diminu?da n?o foi suscitado no recurso perante o tribunal da rela??o, somente agora sendo tal quest?o suscitada. Os recursos destinam-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 212/15.2T8BRG-A.G1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Na linha da jurisprud?ncia seguida pelo STJ, haver? que ajuizar sobre o cabimento e ?mbito do recurso de revista das decis?es proferidas nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 533/09.3TBALQ.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ? I. Segundo o disposto no artigo 21.? do Dec.-Lei n.? 522/85, de 31-12, na reda??o dada pelo Dec.-Leis n.? 122-A/86, de 30/05, e n.? 130/94, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 239/12.6TBLGS.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A compra e venda de coisa alheia ou parcialmente alheia produz a nulidade entre os intervenientes no contrato, mas ? ineficaz relativamente ao leg?timo propriet?rio. 2....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 10160/08.7TBVNG.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Para efeitos de avalia??o expropriativa, ao abrigo do C?d. das Expropria??es de 1991, n?o poderiam ser avaliados como ?solos aptos para constru??o? aqueles que, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 768/08.6TBPVZ.P2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alega??es, nos termos do art. 636? do CPC, designadamente para suscitar a reaprecia??o de fundamentos em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 9224/13.0T2SNT.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) As normas contidas nos n.?s 5 e 6, do artigo 366?, do CT/2009, na reda??o dada pela Lei n.? 23//2012, de 25 de junho, interpretadas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 2910/14.9TTLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? A suspens?o tempor?ria do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.? da Lei n.? 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 1721/14.6T8VNG-E.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A lei faz aferir e limitar a capacidade (de gozo) da sociedade pelo fim lucrativo que lhe ? inerente; assim, a pr?tica de um acto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 56/04.7TCGMR.G1.S2-A
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia tem na sua base e fundamenta-se numa contradi??o existente entre dois ac?rd?os do STJ no dom?nio da mesma legisla??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 3/13.5GBCBR-C.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - Na fase de julgamento para efectiva??o de c?mulo jur?dico (art. 471.?, do CPP ? conhecimento superveniente do concurso), visa-se determinar a pena ?nica a aplicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 336/11.5GALSD.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 27/11.7JBLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Nos termos das disposi??es conjugadas dos arts. 77.? e 78.?, do CP, quando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 549/08.7TBAMR.S1.G1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Num contrato de seguro obrigat?rio de responsabilidade civil autom?vel outorgado ao abrigo do DL n.? 522/85, de 31-12, em que o tomador do seguro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 461/14.0T8VFR.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Havendo impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, que tenha por objeto a reaprecia??o da prova gravada, a lei concede um alargamento do prazo, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 879/14.9TBSSB.E1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - A conta banc?ria colectiva solid?ria ? caracterizada pela faculdade conferida a cada um dos seus titulares de exigir a presta??o integral, ou seja, o reembolso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 3165/15.3T8LRS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O uso efetivo do locado pelo arrendat?rio destina-se a proteger o interesse do senhorio, de modo a evitar a desvaloriza??o do locado, associada ao seu n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 13580/16.0T8LSB-C.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. A garantia banc?ria aut?noma ? uma forma de presta??o de cau??o admiss?vel no nosso ordenamento jur?dico, nada obstando a que seja efectuada por garantia banc?ria efectuada pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 8536/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Atrav?s do direito especial de den?ncia previsto nos arts. 31.? e 34.? da Lei n.? 6/2006, de 27-02, na redac??o introduzida pela Lei n.? 31/2012,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 262/14.6TBCMN-A.G1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O cheque, apesar de prescrito, pode ser dado ? execu??o como mero quir?grafo desde que o exequente alegue no requerimento executivo a respectiva rela??o subjacente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2017, n° 335/15.8PATVD.C1.S1
Relator: HELENA MONIZ. ????? I? -?? Apesar do disposto no art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, que determina a inadmissibilidade do recurso interposto de decis?o do tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2017, n° 263/08.3JABRG.G1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Um pedido de valida??o concreta da prova indici?ria reconduz-se a um pedido de rean?lise da prova que o STJ n?o pode levar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2017, n° 628/14.1TBBGC-C.G1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O processo especial ?geral? de presta??o de contas ? o meio processual adequado para a presta??o de contas, for?ada ou espont?nea, por todo aquele que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2017, n° 9526/10.7TBVNG.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O erro de julgamento (por alegada subsun??o errada dos factos ao direito) n?o integra a nulidade por oposi??o entre os fundamentos e a decis?o prevista...