Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 3141/07.0TBLLE.L1-A.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O A reclama??o contra o despacho de n?o admiss?o do recurso de revista prevista no art.? 643.? do CPC, constituindo uma das modalidades que pode assumir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 15129/15.2T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Ocorre dupla conformidade decis?ria entre a senten?a e o ac?rd?o recorrido, que confirma aquela, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente distinta, ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 19/18.5T8CBC.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. O direito ao repouso, ao sono e ? tranquilidade de uma parte prevalece sobre o direito ? actividade econ?mica da outra; II. A harmoniza??o entre esses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 440/07.4TBLNH.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Em ac??o destinada ? efectiva??o da responsabilidade decorrente de acidente de via??o intentada contra o FGA, por falta de seguro obrigat?rio, o propriet?rio, tamb?m demandado, s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 1215/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Os tribunais civis t?m compet?ncia para conhecer, a t?tulo incidental, nos termos do art. 91.? do CPC, da (in)validade das delibera??es do BdP respeitantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 5657/14.2YIPRT.L3.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. No mandato com representa??o, os efeitos jur?dicos do contrato de empreitada celebrado pelo mandat?rio produzem-se na esfera jur?dica do mandante. Assim, a obriga??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 16012/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Fora as interven??es (excepcionais) previstas no art.? 674.?, n.? 3, do CPC, n?o cabe nas atribui??es do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 7268/18.4T8LSB-A.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O abuso de direito, na modalilidade de suppressio, tutela a confian?a do benefici?rio, perante a inac??o do titular do direito, devendo, para ser relevante, verificar-se um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 9020/15.0T8PRT.P2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Na presente ac??o est?o em causa duas contragarantias prestadas pelo um banco (contragarante) a pedido de um ordenador, emitidas em favor de outro banco (garante de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 1751/15.0T8CTB.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Face ? orienta??o do Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia n.? 6/2014, ? de entender, por maioria de raz?o (ou, no limite, por igualdade de raz?o), que gozam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2021, n° 27911/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Do disposto no artigo 281? do C?digo de Processo Civil conclui-se que: ? necess?rio que seja proferida decis?o sobre a deser??o (referindo-se o n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 1855/13.4TBVRL-B.GL-B.SL-A
Relator: MANUEL CAPELO. Os actos inseridos na tramita??o dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em f?rias judiciais, s?o praticados no dia do termo do prazo, n?o se transferindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 204/19.2PAMDL-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.?, n.? 1, da CRP, figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 82/19.1PBSTR.E1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - As circunst?ncias contempladas no n.? 2 do art. 132.? do CP n?o s?o de funcionamento autom?tico, n?o implicando por si s? a qualifica??o do crime....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 404/18.2PAESP.S2
Relator: JO?O GUERRA. DESPACHO DE N?O PRON?NCIA RECURSO PENAL IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO NULIDADE FUNDAMENTA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 1750/10.9TXEVR-O.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Em recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ n?o h? lugar a convite de aperfei?oamento da pe?a recurs?ria, que n?o o prev?em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 19/16.0YGLSB-J.S3
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A compet?ncia, material e funcional, dos tribunais em mat?ria penal ? regulada pelas disposi??es do CPP e, subsidiariamente, pelas leis de organiza??o judici?ria. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 771/16.2TELAB.E1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. No quadro de facto descritos nos autos, de que ressalta o sucessivo e reiterado abuso sexual de crian?as de 11/12 e 6/7 anos de idade, durante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 8881/19.8T9LSB-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n.?s 1 e 2, do art 27.?, da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 792/20.0YRLSB.S2
Relator: HELENA MONIZ. I - Na LMDE, no seu art. 2.?, n.? 2, vigora a aus?ncia de controlo do requisito da dupla incrimina??o ? quando est?o em causa determinados tipos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 404/19.5JAVRL.G1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Em regra, as quest?es processuais de ac?rd?os proferidos por tribunais de primeira inst?ncia ficam definitivamente decididas pelo ac?rd?o da Rela??o, quer o recurso suscite apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 3534/18.7T9LSB.L1-A.S1
Relator: JO?O GUERRA. ESCUSA JUIZ NATURAL IMPARCIALIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 355/14.0JELSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. Uma vez que a recorrente foi condenada, nestes autos, por factos que j? abonaram a sua condena??o em processo outro, a decis?o recorrida incorreu em viola??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 1/20.2JAPTMS.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O crime de homic?dio constitui objecto de manifesta reprova??o geral e gera um compreens?vel sentimento de inseguran?a, sendo certo que a frequ?ncia com que vem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 2/12.3YRGMR.S1
Relator: TERESA F?RIA. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA INCONSTITUCIONALIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 48/17.6GAMTJ.E1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A MAT?RIA DE FACTO ESCUTAS TELEF?NICAS
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 143/19.7PEPDL.L1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - No tr?fico, as condutas gravemente il?citas elegeram-se em raz?o da perigosidade abstrata para o bem ou bens jur?dicos protegidos com a incrimina??o. II - O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 143/17.1GDEVR.E1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A incrimina??o do tr?fico visa proteger a sa?de p?blica, ?a seguran?a e a qualidade de vida dos cidad?os? e, mediatamente, tamb?m ?a economia legal, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 213/12.2TELSB-U.S1-A
Relator: NUNO GON?ALVES. I - S?o normas gerais e abstratas contidas nas leis processuais penais e nas leis de organiza??o judici?ria que pr?-determinam o tribunal competente, a sua composi??o (singular...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 436/14.0JACBR.1.
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM PECULATO CONHECIMENTO SUPERVENIENTE C?MULO JUR?DICO PENA ?NICA