Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
332 981 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 165 317
- Portugal 66 711
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 032
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 692
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 291/23.9YRPRT
Relator: CARLOS PORTELA. I - É consabido que nos tribunais estaduais só a absoluta falta de fundamentação determina a nulidade da sentença. II - Assim e por maioria de razão...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 1606/21.0T8AVR.P1
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA. I - A ofensa à integridade física constitui dano biológico, verdadeiro dano primário sempre presente em casos de lesão de integridade físico-psíquica, e sempre lesivo do...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 21323/21.0T8PRT-B.P1
Relator: CARLOS PORTELA. I - Como está hoje definido com força vinculativa pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça no caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 10977/21.7T8PRT-B.P1
Relator: MANUELA MACHADO. I - No âmbito do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, nos termos do art. 356.º do CPC, apresentado o respetivo requerimento, a parte contrária é...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 998/23.0T8MCN.P1
Relator: ANA VIEIRA. I - No processo de acompanhamento de maior, dada a natureza dos poderes atribuídos ao juiz em sede de instrução, nos termos do art.891º/1 e art.897º CPC,...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 64274/22.5YIPRT.P1
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA. I - A fatura simplificada é um documento emitido quando existe pagamento imediato, ou seja, considera-se liquidada e destina-se ao consumidor final. Portanto terá que ser...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 2643/19.0T8VNG-D.P1
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA. I - O direito constitucional à prova não permite requer toda e qualquer diligência, estando limitado ao principio da preclusão e ao da necessidade. II -...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 154/21.2T8OAZ.P2
Relator: JOÃO VENADE. Nos termos do artigo 26.º, n.º 4, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16/04, em caso de omissão negligente no...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 541/22.9T8VFR.P1
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA. I - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo, situando-se as questões suscitadas no domínio da responsabilidade contratual, é...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 2360/23.9T8MAI-A.P1
Relator: JUDITE PIRES. I - A compensação constitui causa extintiva das obrigações, distinta do cumprimento das mesmas, tornando-se efectiva mediante declaração de uma das partes à outra. II - A...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 3654/22.3T8AVR.P1
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA. I - As cláusulas de um contrato de seguro devem ser interpretadas sob o prisma de um declaratário normal e, em caso de dúvida, no sentido...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 5247/20.0T8VNG.P1
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO. I - A impugnação da matéria de facto não se destina a contrapor a convicção da parte e do seu mandatário à convicção formada pelo tribunal,...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 18018/22.0T8PRT-A.P1
Relator: ISABEL FERREIRA. I – Só faz sentido aplicar a isenção de penhora, na medida em que apenas pode ter lugar durante um ano, quando se está perante uma situação...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 1205/21.6T8VLG-A.P3
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA. Litiga de má fé o executado que tendo condições para saber a que relação subjacente correspondem os títulos de crédito dados à execução e no...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 3278/21.2T8PRT.P2
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA. I - O enriquecimento sem causa justificativa, previsto no artigo 473º do CC, só tem aplicação nos casos em que não há outra tutela juridicamente...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 564/19.5T8PRD.P1
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA. I - Os herdeiros de um simulador, caso não aleguem um prejuízo próprio não são terceiros para efeitos do art. 394º, do CC. II - A...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 2291/22.7T8PNF.P1
Relator: ANA VIEIRA. I - De acordo cm o entendimento clássico da doutrina e da jurisprudência a responsabilidade pelo risco é excluída sempre que o acidente seja imputável ao próprio...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 10684/23.6T8PRT.P1
Relator: JUDITE PIRES. I - A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 859/23.3T8PRT-A.P1
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA. I - A liberdade de aplicação pelo tribunal das normas legais está apenas limitada ao principio da vinculação temática e respeito pelo contraditório por forma a...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 6978/22.6T8PRT-A.P1
Relator: JOÃO VENADE. Nos termos do artigo 53.º, n.º 1, do C. P. C., o exequente é parte legítima na execução se na letra de câmbio surge como tomador.
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 3055/22.3T8AVR-A.P1
Relator: MANUEL MACHADO. I - Nos termos do art. 316.º, nº 1 do CPC, a intervenção provocada só pode ter lugar “ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário”. II - A intervenção...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 1315/17.4T8PVZ.P1
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA. I - Sempre que carecerem os autos de elementos para fixar a exacta quantia em que uma das partes deva ser condenada a responder perante a...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 16172/22.0YIPRT.P1
Relator: MANUELA MACHADO. I - Tendo em conta os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, o Tribunal da Relação apenas deve alterar a...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 5377/12.2TBVNG-C.P1
Relator: ISABEL FERREIRA. I – A autoridade de caso julgado não se confunde com a excepção de caso julgado: esta respeita ao efeito negativo do caso julgado e constitui uma...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 2284/23.7T8MTS.P1
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA. I - A realização de uma perícia pressupõe o respeito pela sua utilidade processual e o principio da preclusão. II - Se um veículo foi completamente...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 6753/23.0T8PRT-A.P1
Relator: PAULO DIAS DA SILVA. I - O regime legal do PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento - não obriga a instituição bancária a enviar as...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 4584/17.17.6T8AVR-F.P1
Relator: JUDITE PIRES. O tribunal deve assumir a defesa do interesse superior da criança e do jovem, tal como lho confia o artigo 4º, a), da LPCJP, fazendo-o prevalecer sobre...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 1334/21.6T8MCN.P1
Relator: ISABEL FERREIRA. I – As exclusões previstas nas condições gerais da apólice de contrato de seguro automóvel facultativo (dos chamados “danos próprios”), quanto à cobertura de “choque, colisão ou...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 4212/16.7T8MTS.P1
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO. I - Impõe-se ao juiz – por força do dever de gestão processual previsto no art. 6.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, e por força...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 mars 2024, n° 20938/23.6T8PRT-A.P1
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA. I - A existência de um justo receio deve ser valorado tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, sob o ponto de vista de um...