Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2017, n° 593/14.5TBTNV.E1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. A situa??o prevista e regulada no art. 164.? do CSC reporta-se ? constata??o (verifica??o), posterior ao encerramento da liquida??o e ap?s extin??o da sociedade, da exist?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2017, n° 4891/11.1TBSTS.P1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A inobserv?ncia pela Rela??o da formalidade processual imposta pelo art. 665.?, n.? 3, do CPC, podendo influir na decis?o da causa, importa apenas a nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2017, n° 6427/16.9T8FNC.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. O disposto no n? 6 do art. 17?-G do CIRE (impedimento de recurso a novo PER pelo prazo de dois anos) aplica-se tamb?m, em decorr?ncia da interpreta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2017, n° 1385/13.4TJCBR-H.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A cessa??o, no contexto da insolv?ncia, do contrato de trabalho de trabalhador cuja colabora??o n?o seja indispens?vel ao funcionamento da empresa, deve ser antecedida do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mai 2017, n° 4118/15.7T8CBR-B.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O privil?gio imobili?rio especial a que alude o artigo 333?, n?1, al?nea b) do CTrabalho, abrange todos os im?veis da entidade patronal que estejam afectos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 2725/05.5TBFUN.L2.S1
Relator: JO?O BERNARDO. A quest?o, objecto do recurso de revista, da actualiza??o da indemniza??o devida pela expropria??o, ainda corporiza ?o valor da indemniza??o devida?, para efeito de n?o ser admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 1041/13.3TBCLD.C1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - Em processo de jurisdi??o volunt?ria, o recurso de revista apenas ? admiss?vel se versar decis?o proferida com base em crit?rios de legalidade ? art. 988.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 819/16.0JFLSB-H.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I - O n.? 2 do art. 222.? do CPP faz depender a proced?ncia da peti??o de ?habeas corpus? da verifica??o de um conjunto de circunst?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 819/16.0JFLSB-G.S1
Relator: MANUEL BRAZ. 1. A provid?ncia de habeas corpus aplica-se tamb?m no caso da obriga??o de perman?ncia da habita??o. 2. O prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva ou da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 256/16.7PAPVZ-B.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Estando os requerentes pronunciados por crimes de furto qualificado e crimes de falsifica??o ou contrafac??o de documentos ou uso de documento contrafeito dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 1244/15.6T8AGH-A.L1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. Para o vencimento imediato de todas as presta??es, nos termos do art. 781.? do C?digo Civil, o credor tem de interpelar o devedor. II. A dispensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 3958/07.5TVLSB.L2.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A fian?a caracteriza-se pela acessoriedade e destina-se a garantir a satisfa??o do direito do credor (art. 627.? do CC). II - Esta garantia pessoal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 17/15.0YRLSB.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Em regra, n?o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o proferido no ?mbito dos lit?gios emergentes de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 46/08.0TBVVD-B.G1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. Recaindo o ac?rd?o da Rela??o sobre um despacho que n?o admitiu a realiza??o de uma per?cia m?dico-legal, tal despacho n?o conhece do m?rito da causa, incidindo apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 868/10.2TBALR.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A regra ou princ?pio geral segundo a qual o benef?cio da antecipa??o deve descontar-se na indemniza??o arbitrada pelo dano patrimonial futuro deve ser adequada ?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 806/12.8TBVCT.G1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado portugu?s no estrangeiro,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 229/14.4TNLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - No seguro de coisas, relevam, entre outros, os princ?pios gerais consagrados na Lei do Contrato de Seguro (LCS), segundo os quais: ?A presta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 2028/12.9TBVCT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Tanto a prova pericial (art. 389? do CC) como a prova testemunhal (art. 396? do CC) s?o apreciadas livremente pelo tribunal, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 945/13.8T2AMD-A.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?I. Em sede dos processos de jurisdi??o volunt?ria, n?o cabe, em regra, recurso de revista das decis?es finais tomadas com a predomin?ncia de crit?rios de conveni?ncia ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 2647/15.1T8CSC.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I A reprodu??o nas conclus?es do recurso da respectiva motiva??o n?o equivale a uma situa??o de alega??es com falta de conclus?es. II Nestas circunst?ncias, n?o h?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2017, n° 9197/13.9YYLSB-A.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I - O pacto de preenchimento ? um contrato firmado entre os sujeitos da rela??o cambi?ria e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2017, n° 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1.
Relator: PIRES DA GRA?A. I - A faculdade atribu?da aos tribunais, de divergirem da jurisprud?ncia fixada, apenas se justifica quando houver raz?es novas ou diferentes que n?o foram ou n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mai 2017, n° 697/10.3TXEVR-C.S1.
Relator: GABRIEL CATARINO. I - A lei, nos termos do art. 105.?, n.? 1, do CPP, n?o indica quais as consequ?ncias que adv?m para o processo de execu??o da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mai 2017, n° 690/15.0T8VRL.G1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A omiss?o de pron?ncia geradora da nulidade da decis?o prevista no art. 615.?, n.? 1, al. d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mai 2017, n° 1249/14.4TVLSB.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - ? devido ao risco pr?prio do ve?culo o acidente desencadeado pelo seu despiste provocado por falha mec?nica (dos trav?es) do mesmo, sendo (objectivamente) respons?vel pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mai 2017, n° 85/15.5PDAMD.L1
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I - Para que o princ?pio in dubio pro reo se deva ter por violado ? necess?rio que o tribunal tenha exprimido, com um m?nimo de clareza,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mai 2017, n° 22629/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A conduta de um trabalhador, com fun??es de diretor numa institui??o banc?ria, que n?o cumpre uma ordem leg?tima do seu empregador para se apresentar em determinado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mai 2017, n° 20/14.8T8AVR.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I - Da conjuga??o do disposto nos artigos 682.? e 674.? n.? 3 do C?digo de Processo Civil com os artigos 349.? e 351.? do C?digo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mai 2017, n° 859/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. A contrata??o de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto atrav?s de um contrato de trabalho como de um contrato de presta??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mai 2017, n° 4305/15.8T8SNT.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? O princ?pio da livre aprecia??o da prova, plasmado no n.? 5 do art. 607.? do CPC, vigora para a 1.? inst?ncia e, de igual...