Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 239/12.6TBLGS.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A compra e venda de coisa alheia ou parcialmente alheia produz a nulidade entre os intervenientes no contrato, mas ? ineficaz relativamente ao leg?timo propriet?rio. 2....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 10160/08.7TBVNG.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Para efeitos de avalia??o expropriativa, ao abrigo do C?d. das Expropria??es de 1991, n?o poderiam ser avaliados como ?solos aptos para constru??o? aqueles que, nos termos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 768/08.6TBPVZ.P2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alega??es, nos termos do art. 636? do CPC, designadamente para suscitar a reaprecia??o de fundamentos em que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 9224/13.0T2SNT.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) As normas contidas nos n.?s 5 e 6, do artigo 366?, do CT/2009, na reda??o dada pela Lei n.? 23//2012, de 25 de junho, interpretadas no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 2910/14.9TTLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? A suspens?o tempor?ria do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.? da Lei n.? 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 1721/14.6T8VNG-E.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A lei faz aferir e limitar a capacidade (de gozo) da sociedade pelo fim lucrativo que lhe ? inerente; assim, a pr?tica de um acto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 56/04.7TCGMR.G1.S2-A
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia tem na sua base e fundamenta-se numa contradi??o existente entre dois ac?rd?os do STJ no dom?nio da mesma legisla??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 3/13.5GBCBR-C.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - Na fase de julgamento para efectiva??o de c?mulo jur?dico (art. 471.?, do CPP ? conhecimento superveniente do concurso), visa-se determinar a pena ?nica a aplicar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 336/11.5GALSD.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 27/11.7JBLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Nos termos das disposi??es conjugadas dos arts. 77.? e 78.?, do CP, quando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 549/08.7TBAMR.S1.G1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Num contrato de seguro obrigat?rio de responsabilidade civil autom?vel outorgado ao abrigo do DL n.? 522/85, de 31-12, em que o tomador do seguro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 461/14.0T8VFR.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Havendo impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, que tenha por objeto a reaprecia??o da prova gravada, a lei concede um alargamento do prazo, por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 879/14.9TBSSB.E1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - A conta banc?ria colectiva solid?ria ? caracterizada pela faculdade conferida a cada um dos seus titulares de exigir a presta??o integral, ou seja, o reembolso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 3165/15.3T8LRS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O uso efetivo do locado pelo arrendat?rio destina-se a proteger o interesse do senhorio, de modo a evitar a desvaloriza??o do locado, associada ao seu n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 13580/16.0T8LSB-C.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. A garantia banc?ria aut?noma ? uma forma de presta??o de cau??o admiss?vel no nosso ordenamento jur?dico, nada obstando a que seja efectuada por garantia banc?ria efectuada pelo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 8536/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Atrav?s do direito especial de den?ncia previsto nos arts. 31.? e 34.? da Lei n.? 6/2006, de 27-02, na redac??o introduzida pela Lei n.? 31/2012,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2017, n° 262/14.6TBCMN-A.G1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O cheque, apesar de prescrito, pode ser dado ? execu??o como mero quir?grafo desde que o exequente alegue no requerimento executivo a respectiva rela??o subjacente...
-
Tribunal dos Conflitos, 9 novembre 2017, n° 022/17
Relator: JOS? VELOSO. I - A partir de 01.09.2016, e ex vi dos artigos 4?, n?1, al?nea l), do ETAF, e 15?, n?5, do DL n?214-G/2015, de 02.10, compete ?...
-
Tribunal dos Conflitos, 9 novembre 2017, n° 042/17
Relator: JOS? VELOSO. I - A partir de 01.09.2016, e ex vi dos artigos 4?, n?1, al?nea l), do ETAF, e 15?, n?5, do DL n?214-G/2015, de 02.10, compete ?...
-
Tribunal dos Conflitos, 9 novembre 2017, n° 039/17
Relator: JOS? VELOSO. I - A partir de 01.09.2016, e ex vi dos artigos 4?, n?1, al?nea l), do ETAF, e 15?, n?5, do DL n?214-G/2015, de 02.10, compete ?...
-
Tribunal dos Conflitos, 9 novembre 2017, n° 035/17
Relator: JOS? VELOSO. I - A partir de 01.09.2016, e ex vi dos artigos 4?, n?1, al?nea l), do ETAF, e 15?, n?5, do DL n?214-G/2015, de 02.10, compete ?...
-
Tribunal dos Conflitos, 9 novembre 2017, n° 012/17
Relator: GARCIA CALEJO. CONFLITO DE JURISDI??O
-
Tribunal dos Conflitos, 9 novembre 2017, n° 033/17
Relator: MARIA BENEDITA URBANO. CONFLITO DE JURISDI??O.
-
Tribunal dos Conflitos, 9 novembre 2017, n° 034/17
Relator: ROSA TCHING. Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer de impugna??o de uma decis?o da c?mara municipal que aplicou uma coima, por viola??o de normas administrativas, relativas a urbanismo,...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 9 novembre 2017, n° 01202/06.1BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. CONTRIBUI??O AUT?RQUICA IMPUGNA??O JUDICIAL FALTA DE NOTIFICA??O DE LIQUIDA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 9 novembre 2017, n° 00266/17.7BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. DERROGA??O DE SIGILO BANC?RIO ERRO DE JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO E DIREITO CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 9 novembre 2017, n° 01129/07.0BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. CADUCIDADE DE DEDUZIR OPOSI??O CITA??O EFECTUADA EM PESSOA DIVERSA DO CITANDO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 9 novembre 2017, n° 00710/06.9BEVIS
Relator: Cristina Travassos Bento. OPOSI??O QUEST?O NOVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 9 novembre 2017, n° 00176/11.1BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. CULPA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO CR?DITOS SOBRE TERCEIROS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 9 novembre 2017, n° 01293/08.0BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO SOBRE O ?LCOOL E SOBRE BEBIDAS ALCO?LICAS ENTREPOSTO DE PRODU??O PERDAS NA PRODU??O