Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 juillet 2016, n° 01323/05.8BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA FATURAS FALSAS ?NUS DA PROVA
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 1784/11.6TBEVR.L1.S1
Relator: BETTENCOURT DE FARIA. I - A relev?ncia social da quest?o, prevista no art. 672.?, n.? 1, al. b), do CPC, existe quando a decis?o respectiva ? suscept?vel de levar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 1374/12.6T2AVR.P1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A Forma??o de aprecia??o preliminar tem entendido que o preenchimento da al?nea a) do n.? 1 do art. 672.? do CPC se verifica quando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 9086/13.7 TBVNG.P1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. Constitui entendimento constante da Forma??o de aprecia??o preliminar que a contradi??o relevante para efeitos da al?nea c) do n.? 1 do art. 672.? do CPC tem ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 108/15.8TRPRT.P1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? A redu??o do pedido ? na qual se passa a pedir menos do que se pedia -?configura-se, do ponto de vista dos seus efeitos materiais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 677/13.7TAAGH.L1.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? A raz?o de ser da irrecorribilidade nos casos de dupla conforme assenta no facto de, perante a mesma factualidade, as inst?ncias se terem pronunciado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 1270/13.0TBALQ.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I ? O direito ? que a lei qualifica como direito de regresso ? da CGA a obter do terceiro respons?vel, incluindo seguradoras, o valor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 438/14.6PEAMD.L1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Se o recorrente apresentou ? Rela??o duas pretens?es recursiva: a atenua??o especial das penas singularmente aplicadas pelos v?rios crimes e, se assim n?o fosse entendido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 111/13.2TBVNC.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Extingue-se por morte do subscritor a procura??o geral ou t?pica atrav?s da qual s?o conferidos ao procurador poderes de representa??o para a venda de im?veis. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 4403/00.2TDLSB.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - ? nulo, por omiss?o de fundamenta??o, nos termos conjugados dos arts. 374.?, n.? 2 e 379.?, n.? 1, al. a) [1.? parte], ambos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 31/14.3T8LMG.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? Nos termos do n.? 1 do artigo 122.? do C?digo do Trabalho, o contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse v?lido em rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 1183/09.0TTGMR.G1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - No recurso de apela??o em que seja impugnada a decis?o sobre a mat?ria de facto, ? exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 235/09.0TTAVR.P2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Verifica-se a oposi??o entre os fundamentos e a decis?o integradora da nulidade da senten?a ou do ac?rd?o, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 377/13.8TTTMR.E1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? N?o ? devido o acr?scimo remunerat?rio por trabalho nocturno quando a retribui??o do trabalhador tenha sido acordada, aquando da celebra??o do contrato de trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 605/11.4TTLRA.C1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I. De acordo com as regras processuais vigentes os poderes do Supremo Tribunal de Justi?a, em sede de aprecia??o/altera??o da mat?ria de facto, s?o muito restritos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 1085/15.0T8VNF.G1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? A carta de resolu??o do contrato enviada pelo trabalhador ? empregadora em que se faz consignar como justa causa da resolu??o, apenas, a ?falta de pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 377/09.2TBACB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. As presun??es judiciais n?o se reconduzem a um meio de prova propriamente dito, consistindo antes em ila??es que o julgador extrai a partir de factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 8507/12.0TBVNG.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O contrato de dep?sito banc?rio importa a transfer?ncia da propriedade das quantias depositadas do depositante para o deposit?rio pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 829/12.7TBABF.E1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Para fixa??o da indemniza??o em dinheiro, por via da responsabilidade civil, dever? lan?ar-se m?o da ?teoria da diferen?a? apurando-se a diferen?a entre a situa??o patrimonial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 536/14.6TVLSB.L1.S1-A
Relator: LOPES DO REGO. I. N?o ? admiss?vel que o recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia estribado na invoca??o de uma decis?o singular do relator ? nomeadamente, uma decis?o sum?ria que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 1305/12.3TBABT.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - Resultando do ac?rd?o recorrido que, ap?s reaprecia??o, a prova produzida n?o impunha decis?o diversa, nomeadamente no sentido indicado pelo recorrente, n?o podia deixar de se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 1047/12.0TVPRT.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Inseridos na sec??o destinada a regular a venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medi??o, contemplam os arts. 887.? e 888.?, do CC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 695/05.9TBLLE.E1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.? r?, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 111/12.0TBAVV.G1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - N?o obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Rela??o confirmou o sentenciado em 1.? inst?ncia), a revista para o STJ ? admiss?vel, uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 8605/13.3TBCSC.L1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - Atrav?s da medida de confian?a a institui??o com vista a futura ado??o procura-se encaminhar a crian?a para uma desej?vel ado??o - a futura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 2100/13.8TJLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cl?usulas contratuais subsum?veis ao regime legal preconizado pelo DL n.? 446/85, de 25/10, alterado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 130250/13.7YIPRT.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Deve ter-se por tacitamente renovado o contrato de media??o imobili?ria quando ocorreu uma manuten??o, ao n?vel pr?tico-econ?mico, da rela??o de media??o, durante cerca de 6...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 3102/12.7TBVCT.G1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Tendo o lesado deduzido pedido de indemniza??o em dinheiro e nada alegando na contesta??o o R./lesante sobre o modo que tinha por adequado para remover...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 241/10.2TVLSB.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. S? a alega??o da exist?ncia da falsidade de depoimentos devidamente atestada por uma decis?o transitada em julgado, al?m do mais, poder? constituir fundamento para um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2016, n° 2637/04.0TBVCD-L.P1.S1
Relator: FERNANDES DO VALE. I - A uni?o de facto ? a situa??o jur?dica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condi??es an?logas ?s dos c?njuges h? mais...