Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 mai 2017, n° 01480/14.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ISEN??O DE IMI CENTROS HIST?RICOS INCLU?DOS NA LISTA DO PATRIM?NIO MUNDIAL DA UNESCO MONUMENTO NACIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 mai 2017, n° 00601/10.9BEPNF
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 mai 2017, n° 00261/12.2BEPRT
Relator: Vital Lopes. IRS MAIS-VALIAS EXCLUS?O DA TRIBUTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 mai 2017, n° 00314/06.6BEBRG
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O MAIS VALIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 mai 2017, n° 01913/12.2BEPRT
Relator: Vital Lopes. ISEN??O DE IMI PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE P?BLICA LEI APLIC?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 mai 2017, n° 00446/05.8BEPRT
Relator: Vital Lopes. IRS MAIS-VALIAS RENDIMENTOS EMPRESARIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 mai 2017, n° 00431/15.1BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. AJUDAS DE CUSTO NO??O E FIGURAS AFINS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 mai 2017, n° 03031/12.4BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. ISEN??O DE IMI PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE P?BLICA LEI APLIC?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 mai 2017, n° 02005/12.0BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. ISEN??O DE IMI PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE P?BLICA LEI APLIC?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 mai 2017, n° 01328/06.1BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. NULIDADE DA SENTEN?A FATURA??O FALSA IND?CIOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2017, n° 83/15.9GILRS.L1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Tendo o Minist?rio P?blico no recurso interposto para a Rela??o impugnado a mat?ria de facto dada como provada pelo tribunal de 1? inst?ncia, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2017, n° 546/17.1YRLSB.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - A causa de recusa facultativa prevista na al. g) do n.? 1 do art. 12.? da Lei 65/2003, de 23- 08, tem como pressuposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2017, n° 110/14.7JASTB.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Pronunciando-se sobre se ?o STJ poder? ou n?o alterar oficiosamente a qualifica??o jur?dico-penal dos factos recolhidos na inst?ncia recorrida e sobre os quais esta erigiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2017, n° 26/16.2YFLSB
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Para que ocorra uma infrac??o disciplinarmente sancion?vel, torna-se necess?rio que se verifique uma conduta il?cita, ou seja, que o agente se comporte de modo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2017, n° 122/10.0TACBC-B.S1
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I - O recurso extraordin?rio de revis?o ? um instrumento processual destinado ? repara??o de erros judici?rios para que a justi?a substancial possa prevalecer sobre a formal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2017, n° 206/14.5T2STC-A.E1.S1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O dador de aval de t?tulo cambi?rio ? respons?vel da mesma maneira que a pessoa por ele afian?ada. II. O avalista n?o pode defender-se com as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2017, n° 1695/12.8TBMTJ.L1.S1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A obriga??o de restituir aquilo que se adquiriu sem causa corresponde a uma necessidade moral e social, com vista ao restabelecimento do equil?brio injustamente quebrado entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2017, n° 1566/15.6T8OAZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I ? Sendo o contrato de seguro de 1991, ? sua forma??o n?o ? aplic?vel, no tocante ao dever de informa??o, o regime posteriormente institu?do pelo Decreto-Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2017, n° 1961/13.5TVLSB.L1.S1
Relator: LOPES REGO. I. Tendo o autor alegado, na peti??o inicial, mat?ria factual que permitia qualificar determinado contrato como sendo um contrato de ades?o, a circunst?ncia de essa mat?ria factual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2017, n° 440/13.5TBVLN-A.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O t?tulo executivo, podendo n?o gozar de sufici?ncia, para a defini??o completa da obriga??o exequenda, pode ser completado mediante alega??o no requerimento executivo. II. Os cheques,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mai 2017, n° 2886/12.7TBBCL.G1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Salvo o caso excepcional previsto no n.? 3 do art. 674.? do CPC, n?o cabe ao STJ sindicar a mat?ria de facto. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2017, n° 503/14.OTBAMT.P1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - Limitando-se a parte a afirmar que a mat?ria de certos pontos dos factos provados configura um ?conjunto de conclus?es?, sem especificar qual ou quais os...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 02001/07.9BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. EXTENS?O DOS EFEITOS DA SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00586/13.0BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; CULPA DO LESADO; DIMINUI??O OU EXCLUS?O DA INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00254/06.9BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; PRINC?PIO DA IGUALDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00129/15.0BEAVR
Relator: Joaquim Cruzeiro. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00023/15.5BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. APOSENTA??O, PROFESSOR DO 1? CICLO DO ENSINO B?SICO; REGIME DE MONODOC?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 03172/16.0BEVIS-A
Relator: Alexandra Alendouro. INDEFERIMENTO LIMINAR DE REQUERIMENTO CAUTELAR ? ART. 116.?, N.? 2, AL. F) DO CPTA; ?INOPERACIONALIDADE? DE DECLARA??O DE OPOSI??O ? RENOVA??O DE CONTRATO DE CONCESS?O; SUSPENS?O DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 00246/16.0BEVIS-A
Relator: Alexandra Alendouro. ACTO DE ANULA??O DE FINANCIAMENTO COMUNIT?RIO; PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PDR2020); EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 120.? N.? 6 DO CPTA; NULIDADE DA SENTEN?A - ARTIGO 615?, N?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 avril 2017, n° 02137/14.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. DESPACHO SANEADOR; CASO JULGADO; AUTORIDADE DE CASO JULGADO