Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 577/23.2JACBR.C1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? A filosofia norteadora da pena relativamente indeterminada, entendida esta, por alguns, como a via equivalente ?quela que determina que um enfermo se mantenha num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 21/19.0JAEVR.E1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? O artigo 165?, n? 1 do CPPenal fixa que o documento tem de ser junto no ?mbito do inqu?rito ou da instru??o, n?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 30/25.0PBVCD-B.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Suscitada a inimputabilidade do arguido durante o seu interrogat?rio judicial, ?imp?e-se ao M? JIC a realiza??o de per?cia psiqui?trica. II - A medida de coa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 40/01.2TBSXL-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A Ordem Jur?dica, consagra o recurso de revis?o, com caracter extraordin?rio, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus), visando, na sua tramita??o do STJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 6090/19.5T9LSB.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A taxa di?ria da pena de multa da sociedade arguida corresponde a uma quantia entre (euro) 100 e (euro) 10 000, que o tribunal fixa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 205/24.9JAPTM.S1
Relator: JOS? CARRETO. I -Exige a figura do crime continuado: - v?rios actos / condutas ou ac??es do mesmo agente; - o preenchimento do mesmo tipo legal de crime ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 4/07.2PBSNT.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Atento o disposto no art? 165? CPP a jun??o de documentos na fase de recurso ? extempor?nea e n?o pode ser admitida, tanto mais que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 44/25.0GBPBL.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Verifica-se a oposi??o de julgados, quando os ac?rd?os em conflito assentam em solu??es opostas, de modo expresso e a partir de situa??es de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 582/24.1PBAGH.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Sendo caracter?stica essencial do conceito de amea?a, que o mal amea?ado tem de ser futuro, significa tal asser??o, que n?o pode ser iminente, sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 363/24.2JELSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - No caso do tr?fico internacional de estupefacientes, por meio dos chamados ?correios de droga? s?o elevadas as necessidades de preven??o geral, dada a r?pida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 531/22.1GAVFR.1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - O fundamento ou causa de nulidade da senten?a, omiss?o de pron?ncia, s? se verifica quando o juiz deixa, em absoluto, de se pronunciar sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 79/24.0XHLSB.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Nos crimes de tr?fico de estupefacientes s?o fortes exig?ncias de preven??o geral, dado o seu elevado n?mero e o forte contributo para o sentimento de inseguran?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 3926/24.2JAPRT.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Conforme jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal de Justi?a, o ju?zo de inimputabilidade ou a conclus?o pela imputabilidade, nos termos do artigo 20.? do C?digo Penal, pressup?e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 9560/14.8TDPRTZ.G1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. A circunst?ncia de em dois apensos do mesmo processo, ter sido num deles deferido um incidente de recusa e no outro indeferido tal incidente, n?o determina...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 1147/23.0GBVNG.P1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. O artigo 410.?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal consubstancia uma verdadeira v?lvula de escape, permitindo ao Supremo Tribunal de Justi?a conhecer de v?cios, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 19/22.0PJSNT-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O direito ? revis?o de senten?a condenat?ria, com consagra??o, como direito fundamental, no artigo 29.?, n.? 6, da Constitui??o, efetiva-se por via de recurso extraordin?rio...
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Bundessozialgericht, 29 octobre 2025, n° B 1 KR 4/24 R
Tenor Die Revision der Klägerin gegen das Urteil des Landessozialgerichts Berlin-Brandenburg vom 22. November 2023 wird zurückgewiesen. Die Klägerin trägt auch die Kosten des Revisionsverfahrens. Der Streitwert wird für beide...
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Bundesgerichtshof, 29 octobre 2025, n° VII ZR 202/24
Tenor Die Beschwerde der Klägerin gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Beschluss des 12. Zivilsenats des Brandenburgischen Oberlandesgerichts vom 12. November 2024 wird zurückgewiesen. Von einer Begründung wird abgesehen,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 10048/23.1T8SNT-B.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. Sum?rio (da responsabilidade da relatora ? art. 663.? n.?7 do CPC) 1. S?o pressupostos da qualifica??o da insolv?ncia como culposa que: - O devedor ? ou o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 3930/19.2T8VFX-B.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. Sum?rio (da responsabilidade da relatora ? art. 663.? n.?7 do CPC) 1. A prop?sito da abrang?ncia do privil?gio imobili?rio especial previsto no artigo 333.?, n.? 1, al?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 4384/15.8T8VFX-E.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico, salvo quanto ?s transcri??es/cita??es, que mant?m a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 10202/24.9T8LSB.L2-1
Relator: PAULA CARDOSO. 1- Tem legitimidade processual para requerer o processo de insolv?ncia aquele que se arroga titular de um direito de cr?dito sobre a sociedade devedora, sendo-lhe exig?vel para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 7443/21.4T8LSB-H.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - Quando o n.? 5 do artigo 150.? do C?digo da Insolv?ncia e da Recupera??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 34/12.2TBTVD-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 30627/24.9T8LSB-D.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. SUM?RIO (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). I. Quando em causa est? a nulidade assente na omiss?o dos fundamentos (de facto e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 26139/09.9T2SNT-XF.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio[1]: I - As irregularidades na tramita??o do procedimento da venda judicial (v?cios procedimentais, nos termos dos arts. 195? e ss. do CPC), mas tamb?m os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 5731/20.6T8LSB-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 4403/24.7T8FNC-B.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio[1]: I - A demonstra??o da situa??o de insolv?ncia n?o exige nem passa pela efetiva demonstra??o da impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a totalidade das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 2019/25.0T8SNT-A.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - Da leitura do disposto no art.? 651?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 1382/24.4T8VFX.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. SUM?RIO (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). 1 A altera??o de titularidade das participa??es sociais que, pela via da entrada em esp?cie em...