Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 79/24.0XHLSB.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Nos crimes de tr?fico de estupefacientes s?o fortes exig?ncias de preven??o geral, dado o seu elevado n?mero e o forte contributo para o sentimento de inseguran?a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 3926/24.2JAPRT.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Conforme jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal de Justi?a, o ju?zo de inimputabilidade ou a conclus?o pela imputabilidade, nos termos do artigo 20.? do C?digo Penal, pressup?e a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 9560/14.8TDPRTZ.G1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. A circunst?ncia de em dois apensos do mesmo processo, ter sido num deles deferido um incidente de recusa e no outro indeferido tal incidente, n?o determina...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 1147/23.0GBVNG.P1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. O artigo 410.?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal consubstancia uma verdadeira v?lvula de escape, permitindo ao Supremo Tribunal de Justi?a conhecer de v?cios, que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2025, n° 19/22.0PJSNT-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O direito ? revis?o de senten?a condenat?ria, com consagra??o, como direito fundamental, no artigo 29.?, n.? 6, da Constitui??o, efetiva-se por via de recurso extraordin?rio...
-
Bundessozialgericht, 29 octobre 2025, n° B 1 KR 4/24 R
Tenor Die Revision der Klägerin gegen das Urteil des Landessozialgerichts Berlin-Brandenburg vom 22. November 2023 wird zurückgewiesen. Die Klägerin trägt auch die Kosten des Revisionsverfahrens. Der Streitwert wird für beide...
-
Bundesgerichtshof, 29 octobre 2025, n° VII ZR 202/24
Tenor Die Beschwerde der Klägerin gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Beschluss des 12. Zivilsenats des Brandenburgischen Oberlandesgerichts vom 12. November 2024 wird zurückgewiesen. Von einer Begründung wird abgesehen,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 10048/23.1T8SNT-B.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. Sum?rio (da responsabilidade da relatora ? art. 663.? n.?7 do CPC) 1. S?o pressupostos da qualifica??o da insolv?ncia como culposa que: - O devedor ? ou o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 3930/19.2T8VFX-B.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. Sum?rio (da responsabilidade da relatora ? art. 663.? n.?7 do CPC) 1. A prop?sito da abrang?ncia do privil?gio imobili?rio especial previsto no artigo 333.?, n.? 1, al?nea...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 4384/15.8T8VFX-E.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico, salvo quanto ?s transcri??es/cita??es, que mant?m a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 10202/24.9T8LSB.L2-1
Relator: PAULA CARDOSO. 1- Tem legitimidade processual para requerer o processo de insolv?ncia aquele que se arroga titular de um direito de cr?dito sobre a sociedade devedora, sendo-lhe exig?vel para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 7443/21.4T8LSB-H.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - Quando o n.? 5 do artigo 150.? do C?digo da Insolv?ncia e da Recupera??o de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 34/12.2TBTVD-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 30627/24.9T8LSB-D.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. SUM?RIO (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). I. Quando em causa est? a nulidade assente na omiss?o dos fundamentos (de facto e de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 26139/09.9T2SNT-XF.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio[1]: I - As irregularidades na tramita??o do procedimento da venda judicial (v?cios procedimentais, nos termos dos arts. 195? e ss. do CPC), mas tamb?m os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 5731/20.6T8LSB-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 4403/24.7T8FNC-B.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio[1]: I - A demonstra??o da situa??o de insolv?ncia n?o exige nem passa pela efetiva demonstra??o da impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a totalidade das...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 2019/25.0T8SNT-A.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - Da leitura do disposto no art.? 651?,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 1382/24.4T8VFX.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. SUM?RIO (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). 1 A altera??o de titularidade das participa??es sociais que, pela via da entrada em esp?cie em...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 10091/23.0T8LSB-C.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? Por lhe ser aplic?vel o artigo 595?, n? 1, al?nea b) do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 862/24.6T8BRR-F.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil. I ? Para efeitos do disposto no artigo 188?, n? 10 do CIRE, ?interessado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2025, n° 349/23.4T8VFX-D.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - N?o se verifica a nulidade prevista no...
-
Bundesgerichtshof, 28 octobre 2025, n° 3 StR 583/24
Tenor Die Revision des Angeklagten gegen das Urteil des Landgerichts Duisburg vom 21. Mai 2024 wird als unbegründet verworfen, da die Nachprüfung des Urteils auf Grund der Revisionsrechtfertigung keinen Rechtsfehler...
-
Bundesgerichtshof, 28 octobre 2025, n° 3 StR 458/25
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Osnabrück vom 17. März 2025 im Schuldspruch dahin geändert, dass der Angeklagte der gefährlichen Körperverletzung in Tateinheit mit...
-
Bundesgerichtshof, 28 octobre 2025, n° 3 StR 418/25
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Osnabrück vom 13. März 2025 a) im Schuldspruch dahin geändert, dass der Angeklagte schuldig ist der Vergewaltigung in...
-
College van Beroep voor het bedrijfsleven, 28 octobre 2025, n° 24/22
Meststoffenwet. Intrekking derogatievergunning 2019. Geen strijd met artikel 3:4 Awb; minister mocht zijn bevoegdheid tot intrekking van de derogatievergunning toepassen.
-
College van Beroep voor het bedrijfsleven, 28 octobre 2025, n° 24/798
GLB 2023, indeling eco-regeling in categorie brons (in plaats van goud) omdat eco-activiteit meerjarige teelt op een perceel niet zou voldoen aan de voorwaarden. De minister mag gebruik maken van...
-
College van Beroep voor het bedrijfsleven, 28 octobre 2025, n° 23/1538
De minister heeft het verzoek om ontheffing van de ingebruiknamedatum van de productie-installatie terecht afgewezen. Niet voldaan aan de voorwaarden voor het verlengen van de ingebruiknametermijn. De minister heeft de...
-
College van Beroep voor het bedrijfsleven, 28 octobre 2025, n° 23/1467
De minister heeft de aanvraag van een investeringssubsidie duurzame energie en energiebesparing terecht afgewezen. De subsidieaanvraag voor dak- en glasisolatie is later ingediend dan 12 maanden na het aanbrengen van...
-
College van Beroep voor het bedrijfsleven, 28 octobre 2025, n° 23/1312, 24/274, 24/275 en 24/276
GLB randvoorwaardenkorting. Herbeplantingsplicht. De minister is bij het opleggen van de randvoorwaardenkortingen van 3% uitgegaan van niet-nalevingen op een aanzienlijk grotere oppervlakte dan waarvan het College uitgaat, en natuurlijke hergroei...