Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 3998/23.7BELSB
Relator: LINA COSTA. I - A verifica??o dos pressupostos de admissibilidade, adjectiva, da ac??o de intima??o para a protec??o de direitos, liberdades e garantias ? efectuada em fun??o do que...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 2207/15.7BESNT
Relator: LINA COSTA. I - Na impugna??o da decis?o da mat?ria de facto recorrida devem ser observados, cumulativamente, os ?nus previstos no n? 1 do artigo 640? do CPC; II...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 5786/24.4BELSB
Relator: JORGE PELICANO. I. A distribui??o de meios humanos e materiais por cant?es constitui, no caso, um aspecto da execu??o do contrato n?o submetido ? concorr?ncia a que a entidade...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 2979/24.8BELSB
Relator: JORGE PELICANO. I. O legislador, atrav?s do n.? 5 do art.? 8.?-A e do n.? 4 do art.? 10.? do CPTA, desconsidera o erro em que o autor incorre...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 40/15.5BECTB
Relator: ALDA NUNES. INDEMNIZA??O POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACIDENTE EM PRAIA FLUVIAL ILICITUDE/ CULPA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 904/13.0BELRA
Relator: ALDA NUNES. CONTRATO DE CONCESS?O COMUNICA??ES ELETR?NICAS ARTIGO 13?, N? 4 E 5 DO DL N? 123/2009, DE 21.5
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 535/13.5BELRA
Relator: ALDA NUNES. CONTRATO DE CONCESS?O COMUNICA??ES ELETR?NICAS ARTIGO 13?, N? 4 E 5 DO DL N? 123/2009, DE 21.5
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 154/25.3BELRA
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - A mera remiss?o feita para os relat?rios do j?ri, dos quais apenas consta, quanto ? pontua??o atribu?da no fator valia t?cnica, o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 1907/24.5BELRA
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. II ?Apenas nos casos de evid?ncia do erro se imp?e ao j?ri a corre??o ou retifica??o oficiosa, nos termos do disposto no artigo 72.?,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 2170/23.0BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - Para que possa dar-se por verificada a causa de exclus?o prevista no artigo 146.?, n.? 2, al?nea m), segunda parte, do CCP,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 294/11.6BECTB
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? S? ocorre a nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia, nos termos do art.? 615.?, n.? 1, al. d), do CPC, quando o juiz...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 554/10.3BECTB
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? A atualiza??o das tarifas para o ano de 2010 n?o altera a rela??o jur?dica processual inicialmente configurada pelas partes, constituindo um desenvolvimento do pedido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 154/09.0BECTB
Relator: HELENA TELO AFONSO. NULIDADE PROCESSUAL - AUDI?NCIA PR?VIA - DISPENSA DE REALIZA??O DE PER?CIA VIOLA??O DO DIREITO AO CONTRADIT?RIO ? EXTIN??O DA INST?NCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTIN??O...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 25037/25.3BELSB
Relator: MARTA CAVALEIRA. I - Para se poder recorrer ? intima??o para a prote??o de direitos, liberdades e garantias, tem de verificar-se uma situa??o que permita reconhecer que ? urgente,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 15707/25.1BELSB
Relator: MARTA CAVALEIRA. I. No ?mbito da intima??o para satisfa??o de pedido formulado no exerc?cio do direito ? informa??o procedimental, a rela??o jur?dica que importa considerar, para aferir da legitimidade...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 7735/25.3BELSB
Relator: MARTA CAVALEIRA. I - Para se poder recorrer ? intima??o para a prote??o de direitos, liberdades e garantias, tem de verificar-se uma situa??o que permita reconhecer que ? urgente,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 52562/24.0BELSB
Relator: MARTA CAVALEIRA. I - A amnistia de uma infra??o disciplinar n?o implica que se considere apagado ou inexistente o processo, desde logo porque a decis?o de considerar extinto o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 6970/24.6BELSB
Relator: RUI PEREIRA. CAUTELAR DESPEDIMENTO "PERICULUM IN MORA"
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 2839/11.2BELSB
Relator: RUI PEREIRA. MILITAR DA GNR INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 34?, N? 5, AL?NEA B) DO RDGNR
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Tribunal Central Administrativo Sul, 9 octobre 2025, n° 252/23.8BEBJA
Relator: RUI PEREIRA. CGA CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 7416/23.2T8LSB-A.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Sum?rio: I. Do disposto no artigo 150.? do CPC, verifica-se que o julgador tem poderes de grau, progressivo, em termos de intensidade de atua??o, no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 20409/19.5T8SNT.L2-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO - PRESIDENTE. I. A fun??o da distribui??o ? ? como deriva do disposto no artigo 203.? do CPC ? a de repartir, com igualdade, o servi?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 19792/23.2T8SNT.L1-2
Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. Sum?rio (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I - A compet?ncia material afere-se pela rela??o litigiosa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 8789/24.5T8ALM-E.L1-2
Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. Sum?rio (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- O car?cter instrumental dos procedimentos cautelares impede a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 236/22.3T8VFC-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? No ?mbito do recurso extraordin?rio de revis?o, tendo por base o fundamento inscrito na al?nea e), do art?. 696?, do C?d. de Processo Civil, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 5956/24.5T8SNT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Nos casos em que, sendo obrigat?ria a constitui??o de mandat?rio, se apresenta a pr?pria parte a subscrever um articulado, deve ocorrer a notifica??o da pr?pria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 6182/18.8T9CSC.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. ?As nulidades da senten?a, por via da sua natureza espec?fica em rela??o ao regime geral das nulidades, devem ser conhecidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 5413/22.4T9LSB.L2-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Do disposto no art. 333?, 1 do CPPenal, resulta que a presen?a do arguido ? obrigat?ria desde o in?cio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 3372/23.5T9SNT-A.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I. Estando em causa a tomada de depoimento de duas crian?as, importa ter presente as diretrizes do Conselho da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 2835/13.5JFLSB-B.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I. A decis?o penal condenat?ria transita em julgado logo que seja insuscet?vel de recurso ordin?rio ou de reclama??o, com o...