Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 911/23.5T8SNT.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. Sum?rio: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - O instituto do caso julgado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 779/21.6T8FNC-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. Sum?rio:(elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1. O ?mbito de aplica??o do Decreto-Lei n.? 227/2012, de 25 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 14915/21.9T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. A declara??o constante do t?tulo constitutivo da propriedade horizontal, quanto ao destino das suas frac??es aut?nomas, deve ser interpretada com base num crit?rio econ?mico e no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 1378/21.8T8OER.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. A aplica??o ao processo de invent?rio dos princ?pios da concentra??o da defesa e da preclus?o, na sua fase estruturalmente declarativa (onde se compreende o contradit?rio dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 6412/21.9T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I\ O art. 1044 do CC consagra uma presun??o de culpa correspondente ? do art. 799/1 do CC, pelo que ? ao arrendat?rio que cabe provar que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 12063/22.3T8SNT.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. As declara??es da parte, na medida em que incidem muitas vezes sobre factos controvertidos que lhe s?o favor?veis, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 11836/23.4T8LRS.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. ? pac?fico que s?o as conclus?es do recurso que cont?m e delimitam as quest?es que s?o submetidas pelo Recorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 6751/19.9T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sem preju?zo da prejudicialidade que o discurso jur?dico imp?e, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 4436/21.5T8LSB-B.L1-2
Relator: TERESA BRAVO. 1. ? inexequ?vel o t?tulo executivo que se traduz num documento de abertura de conta banc?ria sem que o mesmo se mostre acompanhado de um extrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 5048/22.1T8LSB-B.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. Verifica-se uma situa??o de litig?ncia de m?-f? a t?tulo meramente culposo quando decorra dos autos que uma das partes atuou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 104486/21.5YIPRT.L1-2
Relator: JO?O SEVERINO. Sum?rio (art.? 663.? n.? 7 do C. P. Civil): I ? Para que se possa considerar que o Recorrente deu cumprimento, em termos de impugna??o da mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 30729/21.3T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A transi??o de contrato de arrendamento para habita??o celebrado em 01-08-1968 para contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 21667/22.3T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. Sum?rio: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - Numa situa??o em que, na a??o executiva, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 20446/22.2T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. A ac??o de impugna??o de justifica??o notarial ? uma ac??o declarativa de simples aprecia??o negativa, posto que tem por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 18380/25.3T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A compet?ncia material do Tribunal deve ser aferida em fun??o do quadro legal aplic?vel, bem como do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 1042/24.6T8OER.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - A nulidade da senten?a prevista no art.? 615?, n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 602/25.2YLPRT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. Por for?a do disposto no art. 1097?, n.?1, do CC, ? recorrente, senhoria, assiste o direito de obstar ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 236/24.9T8VFX-B.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I. O artigo 417?, n? 2, do C?digo de Processo Civil (CPC) estabelece que as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 13960/24.7T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? O art. 48.? do Regime Geral do Processo Tutelar (RGPTC), atinente aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 330/25.9YLPRT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? N?o ? nula, por falta de fundamenta??o, a senten?a recorrida - que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 10198/19.9T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Nos termos dos artigos 615.?, n.? 1, al. e), e 609.?, n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 917/23.4T8SNT-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Para que ocorra suspens?o judicial da inst?ncia, prevista na 1? parte, do n?. 1, do art?. 272?, do C?d. de Processo Civil, por pend?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 20800/24.5T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-Na esteira de Alberto dos Reis, a nulidade da senten?a por falta de especifica??o dos fundamentos de facto e/ou dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 18421/22.6T8SNT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-Quando o legislador do DL 269/98, em mat?ria de injun??o, usa a express?o ??obriga??es pecuni?rias emergentes de contratos?? est? a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 277/23.3T8MTA.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Sum?rio I ? Espera-se num ve?culo que circule sem que subitamente se incendeie, tal como se espera numa m?quina de lavar roupa que seja utilizada sem que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 1746/24.3T8OER.L1-6
Relator: ISABEL MARIA C. TEIXEIRA. Sum?rio I ? A nulidade da senten?a prevista no art. 615.?, n.? 1, al. c) do CPC apenas ocorre quando exista incompatibilidade entre os fundamentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 1105/15.9T8CSC-D.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. No art.? 88.? da LPCJP concretiza-se o princ?pio da privacidade consagrado no art. 4.?, al. b), do mesmo diploma, pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 14644/22.6T8SNT-C.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. O crit?rio de decis?o sobre a indica??o e produ??o de meios de prova ? essencialmente o da pr?pria parte, s?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 17008/23.0T8LSB.L1-6
Relator: ELSA MELO. Sum?rio: I ? A formula??o de pedidos gen?ricos em situa??o n?o prevista legalmente, assinalada no despacho de convite ao seu suprimento e no despacho recorrido, constitui uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 25804/21.7YIPRT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. Na fixa??o dos factos a considerar na senten?a n?o pode constar ?n?o provado?, pois tal enuncia??o constitui um non liquet,...