Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Raad van State, 24 septembre 2025, n° 202307738/1/V2
Bij besluit van 12 mei 2023 heeft de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid een aanvraag van appellant om haar een verblijfsvergunning asiel voor bepaalde tijd te verlenen, afgewezen
-
Raad van State, 24 septembre 2025, n° 202407745/1/A2
Bij besluit van 15 juli 2022 heeft de Dienst Toeslagen, voor zover hier van belang, de huurtoeslag van [appellante] over het jaar 2021 definitief berekend en op nihil gesteld. Aan...
-
Rechtbank Den Haag, 24 septembre 2025, n° NL25.38395 en NL25.38396
Dublin Spanje; kennelijk ongegrond; totstandkoming van het besluit; interstatelijk vertrouwensbeginsel.
-
Rechtbank Den Haag, 24 septembre 2025, n° NL25.38397 en NL25.38398
Dublin Spanje; kennelijk ongegrond; interstatelijk vertrouwensbeginsel.
-
Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 24 septembre 2025, n° 98gqcs87
The decision of the First-tier Tribunal sitting at Hull dated 1 October 2024 under file reference SC296/23/00337 involves an error on a point of law. The appeal against that decision...
-
High Court (Insolvency and Companies List), 24 septembre 2025, n° [2025] EWHC 2362 (Ch)
............................. SAIRA SALIMI : Introduction 1. The Claimant brings this claim against the Defendant in respect of funds which passed through the Defendant’s client account, on the basis that the...
-
Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 24 septembre 2025, n° htz9nyr2
As the decision of the First-tier Tribunal involved the making of an error of law, it is SET ASIDE under section 12(2)(a) and (b)(i) of the Tribunals, Courts and Enforcement...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 24 septembre 2025, n° [2025] UKFTT 1126 (GRC)
1. This is an appeal against a decision of the Information Commissioner (the “Commissioner”) dated 28 October 2024, reference IC-315116-R1Z7 (the “Decision Notice”). 2. The parties opted for a paper...
-
Raad van State, 24 septembre 2025, n° 202405145/3/R3
Bij tussenuitspraak van 26 maart 2025 (ECLI:NL:RVS:2025:1218) heeft de Afdeling de raad van de gemeente Westerveld opgedragen om binnen 16 weken na verzending van de tussenuitspraak het daarin geconstateerde gebrek...
-
Tribunal fédéral suisse, 24 septembre 2025, n° 4A 586-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_586/2024 Arrêt du 24 septembre 2025 I Composition Mme et MM. les Juges fédéraux Hurni, Président, Rüedi et May Canellas. Greffier : M....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2025, n° 875/25.0TXLSB-B.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - A peti??o de habeas corpus n?o ?, nem pode transformar-se em mais uma inst?ncia de recurso a utilizar, em substitui??o ou, subsidiariamente, ap?s se...
-
Cour suprême de Finlande, 24 septembre 2025, n° R2024/93
A hade haft oskyddade samlag med B. A hade tidigare exponerats för genitalherpes, men hade inte berättat det för B före samlagen. En tid efter samlagen hade det konstaterats att...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 19955/22.8T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO - PRESIDENTE. I. Se em consequ?ncia de anula??o ou revoga??o da decis?o recorrida ou do exerc?cio pelo Supremo Tribunal de Justi?a dos poderes conferidos pelo n?....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 9991/24.5T8ALM.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. A comunica??o pela institui??o de cr?dito ao...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 2201/24.7T8VFX-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. Arrolar significa inscrever em rol, pelo que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 4042/23.0T8CSC.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Sum?rio: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) O processo de jurisdi??o volunt?rio de convoca??o judicial...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 5228/25.8T8LRS.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): A declara??o de insolv?ncia da locat?ria, depois de operada a resolu??o dos contratos de loca??o por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 12928/23.5T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio:1 O artigo 13?, n.? 1 da Portaria n.? 1085-A/2004, de 31 de Agosto deve ser interpretado em conformidade com a unidade do sistema jur?dico e com...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 5099/21.3T8FNC.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): I. S?o requisitos do neg?cio usur?rio (art. 282? do C?digo Civil): (i) a exist?ncia de uma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 4002/25.6T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio:1 1 - Quer se entenda que a resolu??o il?cita de um contrato ?, em regra, ineficaz, devendo a parte que a exerceu responder pelo preju?zo causado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 3174/23.9T8CSC-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio1: Tendo sido intentado processo de invent?rio, na pend?ncia de uma a??o de anula??o de deserda??o, esta causa ? prejudicial daquela, justificando-se, por isso a suspens?o da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 12331/07.4YYLSB-F.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. Sum?rio: I ? O pedido de nomea??o, ou de substitui??o, de patrono, apresentado na pend?ncia de uma ac??o executiva, e mesmo que esta seja de patroc?nio judici?rio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 401/09.9TMPDL-D.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio:[1]: I ? O conturbado percurso de vida de uma crian?a de 3 anos n?o permite esperar por uma putativa supera??o de disfuncionalidades familiares de todos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 401/09.9TMPDL-D.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio:[1]: I - N?o tem legitimidade para interposi??o de recurso de Ac?rd?o que decidiu pela aplica??o de uma medida de uma medida confian?a com vista a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 569/24.4T8AGH-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio:[1]: I ? A concession?ria da gest?o e explora??o do servi?o p?blico de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concess?o de servi?os p?blicos, nesse ?mbito,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 774/25.6T8ALQ.L1-7
Relator: RUTE LOPES. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora): 1 ? Ao arresto aplicam-se as regras da penhora; o que fundamentalmente distingue os dois institutos ? a fun??o. Pela penhora, o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 2606/24.3T8OER.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. Sum?rio: 1. A lei processual civil n?o habilita o juiz a, oficiosamente, apurar o tempo, o modo e a autoria da inscri??o dos dizeres da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 20147/21.9T8LSB-A.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. Sum?rio: 1. ? de admitir o conhecimento de factos supervenientes pelo tribunal da Rela??o, desde que, quando carecidos de prova, seja junto aos autos documento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 167/25.5YLPRT.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. Sum?rio: No PED, a consequ?ncia prevista no art. 15.?-F n.?7 do NRAU n?o deve ser interpretada como sendo de funcionamento autom?tico, antes devendo ser previamente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 septembre 2025, n° 11/24.0T8SCF.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. Sum?rio: I ? N?o ? admiss?vel a alega??o de factos supervenientes em sede de recurso, a n?o ser que as partes estejam de acordo, que...