Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesverfassungsgericht, 16 février 2023, n° 1 BvR 1883/22
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde betreffend die Richterablehnung in einem Verfahren über Kindesunterhalt
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 3063/18.9T8PTM.E2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O artigo 5.?, n.? 3, do CPC d? express?o ? ideia ou regra conhecida como ?iura novit curia?, ou seja, de que o juiz conhece (todo)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 9802/15.2T8LRS.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. N?o afecta o respeito pela necess?ria substancia??o do pedido, decidir-se com base em responsabilidade civil por facto il?cito a factualidade id?ntica que, na decis?o judicial recorrida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 233/19.6T8VRS.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Nos termos do n.? 4 do art.? 4.?, do n.?2 do art.? 34.? e do art.? 35.? n.?8 do RJUE, a comunica??o pr?via consiste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 201/20.5T8MGL.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O IBAN (International Bank Account Number) ? uma estrutura normalizada de n?mero de conta de pagamento, constituindo o elemento que, nas transfer?ncias electr?nicas internacionais, permite identificar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 30218/15.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Quando o t?tulo executivo consista numa declara??o de reconhecimento de d?vida, a qual, nos termos do art. 458.? do CC, reveste a natureza de neg?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 457/18.3T8ABF.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A nulidade por ambiguidade ou obscuridade da decis?o ocorre quando a decis?o permite duas ou mais interpreta??es (ambiguidade), ou quando n?o ? poss?vel saber, com certeza,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 3122/20.8JAPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I - A factualidade provada, que sugere um esfor?o de integra??o familiar e social ao longo da vida adulta do arguido, n?o obstante a situa??o familiar desfavor?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 1/20.2GABJA.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tr?fico de estupefacientes previsto nos termos do art.? 21.?, do DL n.? 15/93, de 22-01, constitui a norma refer?ncia para as diversas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 526/12.3TASJM.P2-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Como se disp?e no art. 414.?, n.? 2 , do CPP, o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia n?o ? admitido quando for interposto fora de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 214/20.7PCCSC.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Por se verificar o condicionalismo previsto nos arts. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, havendo ?dupla conforme?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 267/20.8JGLSB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - As necessidades da preven??o geral ou de integra??o, radicam no significado que a ?gravidade do facto? assume perante a comunidade, isto ?, no significado que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 745/14.8GAFAF.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Culpa e preven??o s?o os 2 vetores atrav?s dos quais ? determinada a medida da pena. II - As circunst?ncias gerais enunciadas exemplificativamente no n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 41/21.4PDSXL.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Os antecedentes criminais do arguido, n?o sendo ?bice intranspon?vel ? suspens?o da execu??o da pena de pris?o, exige uma mais aturada pondera??o. II - N?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 822/11.7TAALM-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Os factos que podiam ser dirimentes da responsabilidade dos arguidos, a narrativa de que a ofendida entrou abusivamente na propriedade dos requerentes e a? foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 699/11.2PAVCD.1.S2
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Do mesmo modo que o arguido n?o ? prejudicado por n?o ser nacional, tamb?m n?o pode ser beneficiado; isto ?, a circunst?ncia de ser estrangeiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 1251/18.7PULSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A arguida foi condenada em 1.? inst?ncia em crime de homic?dio qualificado numa pena de 16 anos de pris?o, e em crime de falsas declara??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 février 2023, n° 80/17.0JALRA.E2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Dada a confirma??o da pena de pris?o, tudo poderia levar a que, numa primeira aproxima??o, se pudesse considerar estarmos perante uma dupla conforme, a impedir...
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Tribunal fédéral suisse, 16 février 2023, n° 6B 1523-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1523/2022 Urteil vom 16. Februar 2023 Strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jacquemoud-Rossari, Präsidentin, Gerichtsschreiberin Frey Krieger. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Kantonsgericht Basel-Landschaft, Abteilung Strafrecht,...
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Tribunal fédéral suisse, 16 février 2023, n° 8C 97-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_97/2023 Urteil vom 16. Februar 2023 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen IV-Stelle Solothurn, Allmendweg 6,...
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Tribunal Suprême de Monaco, 16 février 2023
COMMUNIQUÉ DE PRESSE Monaco, le 16 février 2023 Le Tribunal Suprême rejette la demande de récusation du Président du Tribunal présentée par la S.A.M. des entreprises J.-B. Pastor & fils...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 15 février 2023, n° BRE 20/7270
Deze uitspraak is niet voorzien van een samenvatting.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 15 février 2023, n° BRE 19/5998 en BRE 19/5999
Deze uitspraak is niet voorzien van een samenvatting.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 15 février 2023, n° BRE 19/6000 en BRE 19/6001
Deze uitspraak is niet voorzien van een samenvatting.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 15 février 2023, n° BRE 19/1751, BRE 19/1753 tot en met BRE 19/1762
Deze uitspraak is niet voorzien van een samenvatting.
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Rechtbank Noord-Nederland, 15 février 2023, n° 10224863 AR VERZ 22-67
Ontbinding arbeidsovereenkomst op voldragen a-grond na tweemaal weigeren toestemming voor ontslag door UWV. Weigeren passende functie niet (ernstig) verwijtbaar.
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Rechtbank Midden-Nederland, 15 février 2023, n° UTR 22/4322
geen griffierecht; niet-ontvankelijk;
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Cour supérieure de justice, 15 février 2023, n° 2020-01080
Cour supérieure de justice, 15 février 2023, n° 2020-01080
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High Court (Commercial Court), 15 février 2023, n° [2023] EWHC 316 (Comm)
Mr Justice Bright: 1. This judgment concerns an application by the Claimant (“SNGPL”) under Section 68 (2)(a), (b) and (d) of the Arbitration Act 1996 (but primarily Section 68(2)(a)), challenging...
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High Court (Technology and Construction Court), 15 février 2023, n° [2023] EWHC 301 (TCC)
Mr Roger Ter Haar KC : 1. This is a claim for enforcement of an Adjudication Decision issued by Mr. Don Smith, FRICS, DipArb, FCIArb. Representation 2. The hearing before...