Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 1816/18.7T8AGD.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - A nossa doutrina e jurisprud?ncia tem indicado, com base no art.? 18.? da Lei dos Acidentes de Trabalho e como requisitos espec?ficos para o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 2928/18.2T8BRR.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - Inexiste nulidade de senten?a/ac?rd?o por excesso de pron?ncia quando conhecem de direitos inalien?veis, impenhor?veis e irrenunci?veis. II. - A interven??o do Supremo Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 13908/22.3T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Embora a in?rcia do empregador perante a comunica??o reiterada de um trabalhador a quem foi delegado o exerc?cio do poder de dire??o, situa??o que culminou num...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 2555/21.7T8PDL.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Para efeitos do disposto no art. 672?, n? 1, c), do CPC, h? contradi??o entre ac?rd?os que ? reportando-se a situa??es de facto essencialmente id?nticas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 511/20.1T8FAR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Na falta de comiss?o de trabalhadores, comiss?o intersindical ou comiss?es sindicais, a constitui??o de uma comiss?o ad hoc representativa dos trabalhadores a despedir, nos termos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 3247/22.5T8BRG-A.G1-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No presente caso, a entidade empregadora ? uma organiza??o internacional, cujos estatutos legalmente aprovados, estabelecem um conjunto de regras internas (Staff Rulls) aplic?veis ao seu...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 5453/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. N?o tendo a R? demonstrado a totalidade dos pressupostos de que dependia a anula??o do neg?cio por verifica??o do erro v?cio, sendo integralmente v?lidos os acordos firmados...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 18318/17.1T8LSB-C.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - O direito ? retribui??o ? um dos direitos fundamentais dos trabalhadores.? II. - O penhor de conta banc?ria consubstancia uma garantia especial pessoal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 3457/16.4T8PBL-C.C1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - N?o ? admiss?vel o recurso de revista, de decis?o interlocut?ria que recaia unicamente sobre a rela??o processual, nos termos do art.? 671.? n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 28/24.5T8CTB.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - No caso em apre?o, o contrato de seguro celebrado entre a A. e o Munic?pio ? um seguro de acidentes pessoais, compreendendo presta??es...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 9774/21.4T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Constitui um acidente de via??o todo o acidente envolvendo ve?culos terrestres com capacidade de circula??o aut?noma, no que se inclui tractores agr?colas ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 1614/04.5TBESP-E.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Nos processos de jurisdi??o volunt?ria, justifica-se a supress?o do recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a estabelecida no art.? 988.? n.?2 do CPC,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 109671/17.1YIPRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A Rela??o pode, no exerc?cio dos seus poderes em mat?ria de facto, aditar um facto que no seu entender resultou da instru??o e discuss?o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 1928/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Num acidente de via??o, consistente na colis?o entre um motociclo conduzido pelo autor e um autom?vel que seguia imediatamente atr?s do autom?vel segurado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 481/21.9T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Para que estejamos perante uma declara??o que possa ser qualificada como proposta contratual, ? necess?rio: a) que se trate de uma declara??o recipienda...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 3208/24.0JAPRT-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A ilegalidade da pris?o n?o se pode fundamentar no entendimento de que no caso devia ser aplicada medida de coa??o menos gravosa. II. A pretens?o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 novembre 2024, n° 1467/24.7T8VFX.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No ?mbito dos processos de jurisdi??o volunt?ria ? como ? o apadrinhamento civil (criado pela Lei n.? 103/2009, de 11-09, vulgo ?LAC?) ? , o princ?pio...
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 27 novembre 2024, n° 23/50 en 23/51
Belanghebbende heeft op 1 april 2014 een hotelonderneming, met uitzondering van de panden waarin die onderneming werden uitgeoefend, overgenomen. De panden zijn in bezit gebleven van de overdragende vennootschap en...
-
Cour de cassation, 27 novembre 2024, n° 66603/2024
Arrêt de cassation n° 66603 du 27 novembre 2024 - Extinction de l'action en justice (prescription extinctive) - droit civil - procédures - Tunisie
-
Cour de cassation, 27 novembre 2024, n° 69638/2024
Arrêt de cassation n° 69638 du 27 novembre 2024 - Extinction de l'action en justice (prescription extinctive) - droit civil - procédures - Tunisie
-
Bundesgerichtshof, 26 novembre 2024, n° VIa ZR 413/23
Tenor Auf die Revision des Klägers wird das Urteil des 16a. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Stuttgart vom 28. Februar 2023 im Kostenpunkt und insoweit aufgehoben, als die Berufungsanträge zu 1 bis...
-
Bundesgerichtshof, 26 novembre 2024, n° VIa ZR 143/21
Tenor Auf die Revision des Klägers wird der Beschluss des 14. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Oldenburg vom 7. Juli 2021 im Kostenpunkt und insoweit aufgehoben, als das Berufungsgericht die Berufungsanträge zu...
-
Hoge Raad, 26 novembre 2024, n° 23/00610
Economische zaak. Opzettelijke overtreding van voorschriften, gesteld bij art. 30t.1 en art. 30b.1 Wet op de kansspelen, meermalen gepleegd, door zonder vergunning in zijn reisbureau gelegenheid te geven om te...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 26 novembre 2024, n° 22/1959
VPB. Reclameactiviteiten en beheer hypotheekportefeuille gemeente zijn niet aan te merken als onderneming.
-
Parket bij de Hoge Raad, 26 novembre 2024, n° 22/03752
Conclusie AG. Economische zaak. Overtreding van art. 32 Arbeidsomstandighedenwet. Diverse bewijsklachten. De conclusie strekt tot vernietiging van het bestreden arrest, doch uitsluitend wat betreft de hoogte van de opgelegde geldboete,...
-
Parket bij de Hoge Raad, 26 novembre 2024, n° 22/03751
Conclusie AG. Economische zaak. Overtreding van art. 32 Arbeidsomstandighedenwet. 1. Kan vd worden aangemerkt als ‘werkgever’ in de zin van artikel 1, tweede lid, sub a onder 1o Arbeidsomstandighedenwet. 2....
-
Rechtbank Amsterdam, 26 novembre 2024, n° 13/192086-22 (Promis)
Verdachte heeft samen met een of meer anderen in het CoronIT-systeem van de GGD valselijk geregistreerd dat bepaalde personen waren gevaccineerd tegen Covid-19, waardoor valse vaccinatiebewijzen en QR-vaccinatiecodes konden worden...
-
Tribunal d'arrondissement, 26 novembre 2024
Tribunal d'arrondissement, 26 novembre 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 26 novembre 2024
Tribunal d'arrondissement, 26 novembre 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 26 novembre 2024
Tribunal d'arrondissement, 26 novembre 2024