Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 28189/18.5T8LSB-F.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A lei processual fixou a forma de c?lculo que julgou adequada para expressar a utilidade econ?mica do pedido nas ac??es de alimentos (cfr. art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 5712/17.7T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Quanto ? fun??o negativa do caso julgado, ou excep??o de caso julgado, ? un?nime o entendimento de que, para tanto, tem de se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 2255/19.8T8FAR.E1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O contrato-promessa de arrendamento pode ser resolvido pelo promitente arrendat?rio designadamente com base em circunst?ncias que integram uma cl?usula resolutiva expressa ou na verifica??o de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 10093/17.6T8PRT-C.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Fixada no processo de div?rcio presta??o de alimentos a favor de um dos c?njuges, a cessa??o da presta??o por desnecessidade do ex-c?njuge benefici?rio depende da alega??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 818/07.3TBAMD.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Em fun??o das quest?es que sejam suscitadas, o ?mbito objetivo do recurso pode ser reduzido no requerimento de interposi??o, nas alega??es ou nas conclus?es respetivas (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 2227/18.0YRLSB.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A contradi??o exigida pelo art. 688.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil deve ser expl?cita. II. ? Em consequ?ncia, exclui-se a relev?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 2743/17.0T8GMR-D.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As irregularidades previstas no art. 195.? do C?digo de Processo Civil s? determinam a nulidade desde que se verifique o elemento consequencial referido no n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 7129/18.7T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os v?cios da nulidade do ac?rd?o correspondem aos casos de irregularidades que p?em em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 146/20.9YRLSB-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. Deve proceder o recurso de revis?o quando se conclua, com base nos elementos constantes dos autos principais, que o requerido n?o foi devidamente citado/notificado pessoalmente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 772/19.9YRLSB.S1
Relator: T?B?RIO NUNES DA SILVA. Tendo o art. 4.? do Decreto-Lei n.? 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.? 3 ao art. 3.? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 1339/20.4YRLSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. Face ? natureza interpretativa do artigo 4? do DL n? 110/2018, de 10 de dezembro, na parte em que adita o novo n? 3 ao artigo 3?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 225/20.2YHLSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12-12, na reda??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 3023/05.0TJVNF.G1.P1.S3
Relator: MANUEL CAPELO. I - Um contrato promessa de compra e venda de metade indivisa de um im?vel em que os promitentes comprador e vendedor acordam que ser? destinado ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 4734/18.5T8MAI-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI), institu?do pelo DL n? 227/2012 de 25 de Outubro, constitui um mecanismo de protec??o aplic?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 740/18.8T8VIS.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os poderes do STJ em mat?ria de facto cingem-se aos casos de ofensa ? prova vinculada, n?o podendo sindicar a decis?o da Rela??o formada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 725/19.7YRLSB.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 4.? do Decreto-Lei n.? 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.? 3 ao art. 3.? da Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 1380/21.0T8VCT.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A compet?ncia dos tribunais em geral ? a medida da sua jurisdi??o, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 3634/15.5T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Num caso de responsabilidade m?dica? em que foi celebrado um contrato total, ?a cl?nica responde por todos os danos ocorridos, sejam eles de car?cter m?dico, assistencial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 2043/15.0T8STR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Como tem sido recorrentemente afirmado pela jurisprud?ncia deste STJ, ?a decis?o de facto ? da compet?ncia das Inst?ncias, conquanto n?o seja uma regra absoluta (tenha-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 125/13.2TELSB.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Tendo o tribunal da Rela??o confirmado, sem voto de vencido e com a mesma fundamenta??o (que subscreveu), a decis?o proferida em mat?ria c?vel pelo tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 441/11.8JDLSB.P1-C.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - N?o admitindo o ac?rd?o do tribunal da Rela??o recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 3405/18.7T9VCT-A.G1-B.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA IDENTIDADE DE FACTOS REJEI??O DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 20/16.3GGVNG.P1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O V?CIOS DO ART? 410.? DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL OMISS?O DE PRON?NCIA TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES DUPLA CONFORME
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 5105/08.7TDLSB-I.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE REVIS?O NOVOS MEIOS DE PROVA REJEI??O DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 4490/15.9T8BRG-I.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O habeas corpus, previsto no art. 31.?, n.? 1, da CRP como direito fundamental contra o abuso de poder, constitui uma provid?ncia expedita e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 594/15.6T9ALQ-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - O fundamento de revis?o previsto no artigo 449.?, n.? 1, al?nea d), do CPP importa a verifica??o de dois pressupostos cumulativos: i) a descoberta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 24/19.4PEAGH.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O STJ funciona como um tribunal de revista, estando destinado exclusivamente a proceder ao reexame da mat?ria de direito, isto ?, ? aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 774/19.5JAPDL.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O art. 21.? do DL n.? 15/93, de 22-01 cont?m a descri??o t?pica do crime de tr?fico de estupefacientes, o qual abrange uma actividade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 3103/15.3TDLSB-E.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O recorrente funda o pedido de revis?o de senten?a na al. d) do n.? 1 do art.449.? do CPP, no que respeita ? condena??o na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2021, n° 3974/15.3T8LSB-B.L1-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O recurso para fixa??o de jurisprud?ncia tem um procedimento pr?prio. N?o tem cabimento legal um recurso ?h?brido? com um pedido t?pico de recurso ordin?rio e...