Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 18 janvier 2022, n° [2022] EWHC 39 (Admin)
Mr Justice Eyre : Introduction. 1. Mr. Philip Ryan is the sole director of and shareholder in each appellant. The respondent council issued summonses against each appellant seeking liability orders...
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Employment Appeal Tribunal, 18 janvier 2022, n° [2022] EAT 6
SUMMARY WORKER STATUS The respondent in the employment tribunal operated the Mytaxi App. From 2014 the claimant worked full time in business on his own account as a black-cab (Hackney...
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High Court (Administrative Court), 18 janvier 2022, n° [2022] EWHC 80 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. This is an appeal in an extradition case. The mode of hearing was in-person. The Appellant is aged 41 and is wanted for extradition...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 18 janvier 2022, n° [2022] UKUT 60 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to dismiss the appeal. The decision of the First-tier Tribunal made on 21 October 2020 under number EA/2019/0275 was not made in error...
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Court of Appeal (Criminal Division), 18 janvier 2022, n° [2022] EWCA Crim 72
LADY JUSTICE CARR: Introduction 1. This is the renewed application of two applicants, Matthew Sutherland ("Sutherland"), now 45, and Mohammed Khan ("Khan"), now 53, for permission to appeal against their...
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Court of Appeal (Civil Division), 18 janvier 2022, n° [2022] EWCA Civ 21
Covid-19 Protocol: This judgment was handed down remotely by circulation to the parties’ representatives by email, release to BAILII. The date and time for hand-down is deemed to be 10:00am...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 19473/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A jurisprud?ncia alerta para a necessidade de, em sede de qualifica??o da obriga??o assumida pelo m?dico como de meios ou de resultado, se adotar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 3825/21.0T9CSC-A.S2
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.?, n.? 1 da CRP figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 6798/16.7T8LSB-A.L2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1? inst?ncia, est? dependente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 235/14.9T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Quando se verifica dupla conformidade entre as decis?es das Inst?ncias, impeditiva da admissibilidade da revista normal, n?o tendo sido requerida a revista excecional, a mera...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 155/07.3TBTVR.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Impugnar-se o uso de uma norma por se entender que n?o tem aplica??o no caso concreto, ? coisa distinta do que reagir contra a aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 19/20.5YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Conforme o art. 615.?, n.? 1, al. c), 1.? parte, do CPC, ?? nula a senten?a quando os fundamentos estejam em oposi??o com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 400/20.0T8CHV-C.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Nas execu??es, atento o regime espec?fico previsto nos art.?s 852.? e 854.?, ambos do CPC, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos ac?rd?os da Rela??o proferidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 889/18.7T8EPS.P1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Encontrando-se uma cl?usula inserida nas condi??es gerais de um contrato padronizado, ? sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 16678/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Do art?. 682? do CPC ressalta, de forma clara, a distin??o fundamental entre quest?o de facto e quest?o de direito, fixando-se nele a regra segundo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 369/19.3T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A an?lise cr?tica da prova exigida nos termos do n.? 4 do artigo 607? do CPC, aplic?vel ? Rela??o, por for?a do n? 2 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 701/19.0T8EVR.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Nos termos do art. 652.?, n.? 1, al. b), do CPC, deve admitir-se a revista regra na parte do ac?rd?o recorrido em que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 9317/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. De acordo com a interpreta??o que tem sido feita do art. 854.? do CPC, n?o cabe revista (a n?o ser nos casos em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 1560/13.1TBVRL-M.G1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A norma do art. 370.?, n.? 2, do CPC, n?o permite o recurso para o STJ das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares, ressalvados os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 3495/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Configura um contrato de presta??o de servi?os at?pico o contrato celebrado pelas partes, em que a presta??o essencial de uma delas se traduz no resultado de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 3396/14.3T8GMR.2.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O incidente de liquida??o previsto no n.? 2 do art.? 358.? do CPC ? um incidente da inst?ncia declarativa com estreita e indissoci?vel liga??o ? ac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 2318/18.7T8AVR.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A infra??o de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator - se n?o forem por ele demonstradas circunst?ncias excecionais excludentes do ju?zo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 3609/17.0T8AVR.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A decis?o judicativa que o Recorrente pretende ver alterada n?o consubstancia qualquer viola??o de regras de direito material. Com efeito, a demonstra??o da realidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 14575/18.4T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O AUJ n.? 9/2015 de 14-05-2015 (processo n.? 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A) fixou jurisprud?ncia no seguinte sentido: ?Se o autor n?o formula na peti??o inicial, nem em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 243/18.0T8PFR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? De acordo com jurisprud?ncia consolidada deste Supremo Tribunal, a rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto pela Rela??o, com fundamento em incumprimento do ?nus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 2600/17.0T8LSB-B.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? ? irrecorr?vel o despacho que fixa o efeito ao recurso, que, nos termos da lei, n?o ? impugn?vel pelas partes e n?o vincula o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O objeto do recurso de revista interposto e admitido com fundamento no disposto no artigo 629.?, n.? 2, al. a), do CPC ? a...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 17 janvier 2022, n° 200.298.879/01
WWZ. Ontspoorde arbeidsverhouding waarin werkgever en werknemer elkaar over en weer verwijten ernstig verwijtbaar te hebben gehandeld. Verwijten over en weer deels terecht, maar onvoldoende voor aannemen ernstige verwijtbaarheid. Ontbinding...
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Cour suprême administrative de Finlande, 17 janvier 2022, n° 20631/2020
I etapplandskapsplanen anvisades ett vindkraftsområde (tv-1), som enligt beskrivningen lämpar sig för utbyggnad av vindkraft på regional nivå. Ifrågavarande vindkraftsområde låg inom renskötselområdet där enligt etapplandskapsplanens planeringsbestämmelse verksamhetsbetingelserna och utvecklingsmöjligheterna...
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Cour suprême administrative de Finlande, 17 janvier 2022, n° 21843/2021
Stadsfullmäktige godkände en vindkraftsdelgeneralplan som möjliggjorde byggande av sammanlagt 54 vindkraftsverk på ett område anvisat för vindkraft (tv). Vindkraftsverkens totalhöjd fick vara maximalt 250 meter. Delgeneralplanen gällde huvudsakligen ett område...