Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Midden-Nederland, 24 avril 2025, n° UTR 23/1464
Omgevinsgvergunning verleend voor bouwen en strijdig gebruik nav aanvraag die ziet op het vervangen van het eerste gedeelte van de vingersteiger, het stuk tot aan de knik. Volgens bestemmingsplan mag...
-
Rechtbank Rotterdam, 24 avril 2025, n° 11604667 HA VERZ 25-12
Arbeidsrecht. Verzoek ontbinding arbeidsovereenkomst op grond van een verstoorde arbeidsverhouding (g-grond). Het verzoek wordt toegewezen.
-
Gerechtshof Amsterdam, 24 avril 2025, n° 23/700
WOZ Woning
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 24 avril 2025, n° 200.341.275_01
De door de man gedurende het huwelijk opgebouwde pensioenrechten in Duitsland (Altersrente) vallen onder de werking van de Wet verevening pensioenrechten bij scheiding. Het hof is van oordeel dat het...
-
Rechtbank Noord-Holland, 24 avril 2025, n° 11300143 \ CV EXPL 24-2456
Deze zaak draait om de vraag of gedaagden moeten worden veroordeeld tot betaling van € 5.000,00 boete. De kantonrechter oordeelt dat de vordering moet worden afgewezen en dat gedaagden de...
-
Rechtbank Den Haag, 24 avril 2025, n° C/09/676009 / FA RK 24-8340
Vernietiging erkenning
-
Rechtbank Rotterdam, 24 avril 2025, n° 11468564 VZ VERZ 24-10601
Wilsgebrek opzegging werknemer, die stelt dat werkgever herhaaldelijk heeft gedreigd met ontslag op staande voet als hij niet zelf ontslag zou nemen. Partijen in de gelegenheid nadere stukken in te...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 24 avril 2025, n° 11599074 VV EXPL 25-18 (E)
Partijen hebben een geschil over de toepasselijkheid en vernietigbaarheid van een overeengekomen concurrentiebeding. Werknemer vordert in dit kort geding schorsing van het concurrentiebeding. Vooruitlopend op een aannemelijke (gedeeltelijke) vernietiging van...
-
Rechtbank Amsterdam, 24 avril 2025, n° 11460087 \ EA VERZ 24-1291
Verzoek om vervangende machtiging op grond van artikel 5:121 BW.
-
Rechtbank Oost-Brabant, 24 avril 2025, n° C/01/414418 / JE RK 25-47
De raad heeft zelfstandig een verzoek verlenging van de ondertoezichtstelling ingediend, nadat de GI had besloten geen verlenging in te dienen. De kinderrechter acht een ondertoezichtstelling ook nog steeds noodzakelijk...
-
Rechtbank Amsterdam, 24 avril 2025, n° C/13/759873 / HA RK 24-417
Verzoek tot verwijdering van door een incassobureau verwerkte persoonsgegevens afgewezen.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 2829/24.5YRLSB-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio: (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): N?o viola os princ?pios fundamentais da ordem p?blica internacional do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 3001/24.0YRLSB-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. -Ao recurso da senten?a arbitral (como o destes autos) n?o pode cumular-se o pedido da sua anula??o, como o fez a recorrente; - A...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 1584/24.3YLPRT.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. SUM?RIO (da responsabilidade do relator) I- O Tribunal Constitucional, pelo ac?rd?o n.? 353/2017, de 13-09, publicado no Di?rio da Rep?blica n.? 177/2017, S?rie I de 2017-09-13,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 13750/20.6T8LSB.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-A posse ? o poder de facto exercido sobre uma coisa, mas, para al?m desse poder de facto, exige-se, para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 10868/23.7T8LSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O dever de sigilo banc?rio e de Supervis?o visa, essencialmente, tr?s finalidades: (i) proteger a actividade banc?ria; (ii) salvaguardar a integridade dos dados pessoais daqueles que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 586/25.7T8PDL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1- Relativamente ? pr?tica de actos, pelos consortes sobre a coisa, h? certa categoria de actos relativamente aos quais a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 9477/23.5T8SNT-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA PARDAL. 1- A peti??o inicial que n?o seja acompanhada pelo comprovativo de pagamento da taxa de justi?a devida ou do comprovativo da concess?o de apoio judici?rio dever?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 14194/23.3T8SNT.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. - A injun??o ? qual foi aposta f?rmula execut?ria abarcando valor de indemniza??o de despesas com encargos associados ? cobran?a da d?vida mostra-se afectada de v?cio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 3429/24.5T8FNC.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. A senten?a que decreta o regime de acompanhamento de maior tem de especificar as medidas em que se traduz no caso concreto o regime jur?dico de maior...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 30523/11.0T2SNT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A verifica??o judicial da regularidade da inst?ncia n?o se esgota no momento inicial da execu??o, n?o ficando precludida com um eventual despacho liminar, ou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 165/23.3T8ALM.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O requisito da essencialidade no erro-vicio implica que o elemento sobre o qual o declarante incorreu em erro tenha sido determinante da decis?o de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 77226/20.0YIPRT.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - A dedu??o de pedido de condena??o do requerido no pagamento de uma indemniza??o pelos encargos associados ? cobran?a da d?vida consubstancia o uso indevido do procedimento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 3793/22.0T8CSC-C.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Em termos de verifica??o da excep??o de litispend?ncia, ? irrelevante a pend?ncia da causa perante jurisdi??o estrangeira, salvo se outra for a solu??o estabelecida em conven??es...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 2023/23.2T8FNC.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. A impugna??o de factos que tenham sido considerados provados / n?o provados e que n?o sejam importantes para a decis?o da causa n?o deve...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 187/23.4T8LSB-B.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): Salvo conven??o em contr?rio, a garantia banc?ria aut?noma e ? primeira...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 1013/22.7GAALQ.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Tem sido entendido de forma un?nime pela doutrina e pela jurisprud?ncia que a determina??o da medida concreta da pena acess?ria ? efectuada de acordo com...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 1199/24.6Y4LSB.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. Transitada em julgado a senten?a e mesmo independentemente desse tr?nsito, mostra-se esgotado o poder jurisdicional quanto ?s quest?es nela concretamente apreciadas e decididas. II. Na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 90/24.0PHAMD.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. I- A contradi??o insan?vel da fundamenta??o constitui um v?cio da decis?o previsto no art.? 410.?, n.? 2, al. b), do CPP. II- Tal sucede quando o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 avril 2025, n° 335/24.7PILRS-B.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. Quando se pretenda a obten??o de dados de tr?fego respeitantes ?s telecomunica??es ? justamente pertinentes ? factura??o detalhada e localiza??o celular, por isso aptos...