Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2024, n° 5669/21.0T8LSB-B.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. A conta nos procedimentos cautelares instaurados na pend?ncia de a??es declarativas deve ser elaborada apenas no final do processo principal, a? sendo computada a taxa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2024, n° 7721/23.8T8LSB.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. Na reavalia??o da decis?o de facto o tribunal de recurso formula um novo ju?zo de livre aprecia??o da prova, assentando nos elementos probat?rios especificamente indicados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2024, n° 14223/24.3T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. S?o os ju?zos de fam?lia e de menores os competentes para uma ac??o de reconhecimento da uni?o de facto (mesmo que com esta se vise instruir uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2024, n° 2372/23.0T8SXL.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Numa ac??o de divis?o de coisa comum deve ser admitida a reconven??o em que o r?u invoque a exist?ncia de cr?ditos seus contra a autora que tenham...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2024, n° 21787/21.1T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Se a tomadora/segurada tem ou j? teve uma s?rie de doen?as que constam do question?rio cl?nico e responde que n?o as teve, est? objectivamente a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2024, n° 20101/17.5T8LSB-A.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) I. Em sede de impugna??o da decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2024, n° 2878/23.0YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I - Constando da decis?o singular reclamada a enuncia??o, intelig?vel, dos factos considerados pertinentes para a decis?o da quest?o e n?o se aferindo qualquer ambiguidade do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2024, n° 55/22.7T8SCG.L2-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) N?o ocorre nulidade da senten?a recorrida, por omiss?o de pron?ncia, nos termos e para os efeitos do disposto na primeira parte da al?nea d) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2024, n° 279/24.2JELSB-A.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. I - Para que o registo de imagens e voz, por qualquer meio e sem o consentimento do visado, relativo ao cat?logo [de crimes] previsto nos arts....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2024, n° 249/21.2PTSNT.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. O in dubio pro reo ? um princ?pio atinente ao foro probat?rio em processo penal, a operar exactamente nas condi??es em que subsiste a d?vida,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2024, n° 83/22.2PKLSB.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Revisitada a senten?a recorrida e acima transcrita, constata-se, desde logo e tal qual refere a recorrente, que a mesma, na motiva??o, ? completamente omissa no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 novembre 2024, n° 519/23.5PBSXL.L1-9
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO. I. Os v?cios da decis?o da mat?ria de facto, previstos no artigo 410?, n? 2 a) a c) do C?digo de Processo Penal, s?o v?cios...
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Rechtbank Amsterdam, 7 novembre 2024, n° 11153248 \ EA VERZ 24-510
tussenbeschikking; 7:304 lid 2 BW
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Rechtbank Oost-Brabant, 7 novembre 2024, n° 11183199
Geen ontbinding van de arbeidsovereenkomst vanwege een verstoorde arbeidsrelatie omdat de verwijten richting werknemer hoofdzakelijk terug te voeren zijn op een mogelijk disfuntioneren en gebaseerd zijn op anonieme rapporten en...
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Gerechtshof Amsterdam, 7 novembre 2024, n° 23-001234-22
Het hof bevestigt het vonnis van beroep waarin de rechtbank de dagvaarding nietig heeft verklaard.
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Centrale Grondkamer, 7 novembre 2024, n° GP 11.851
Centrale Grondkamer, pachtrecht Artikel 7:319 BW De Centrale Grondkamer volgt het rapport van de deskundigen. Verbod van reformatio in peius.
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Rechtbank Den Haag, 7 novembre 2024, n° NL24.35423
Verweerder heeft de aanvraag van eiser niet-ontvankelijk verklaard, omdat sprake is van een opvolgende aanvraag waaraan eiser geen nieuwe elementen of bevindingen ten grondslag heeft gelegd die relevant kunnen zijn...
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Cour suprême administrative de Finlande, 7 novembre 2024, n° 376/2024
A Ab hade anfört besvär över ett upphandlingsbeslut hos marknadsdomstolen. Bolagets besvär hade inkommit till domstolen under besvärstidens sista dag klockan 16:16. Frågan gällde om marknadsdomstolen borde ha lämnat bolagets...
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Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
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Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
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Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
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Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
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Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
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Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
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Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
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Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
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Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
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Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
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Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
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Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2024
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