Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Family Division), 9 avril 2025, n° [2025] EWHC 856 (Fam)
Mrs Justice Judd : 1. I am concerned with applications for adoption with respect to two young children who are of primary school age. The children, who are not biological...
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High Court (Administrative Court), 9 avril 2025, n° [2025] EWHC 848 (Admin)
Jonathan Moffett KC, sitting as a Deputy High Court Judge: A. INTRODUCTION 1. This claim for judicial review arises out of a decision taken by the Defendant (“the Secretary of...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 9 avril 2025, n° [2025] UKUT 121 (LC)
Introduction 1. This is an application for modification of a restrictive covenant (“the restriction”) burdening land (“the application land”) forming part of 49 Main Street, Rotherby, near Melton Mowbray in...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 9 avril 2025, n° [2025] UKUT 154 (IAC)
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High Court (Circuit Commercial Court), 9 avril 2025, n° [2025] EWHC 1005 (Comm)
HHJ Pelling KCWednesday, 9 April 2025 Introduction 1 This is the hearing of theclaimant's claim under section 67 of the Arbitration Act1996 challenging the decision of an LCIA arbitrationtribunal contained...
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Family Court (B - district and circuit judges), 9 avril 2025, n° [2025] EWFC 117 (B)
INTRODUCTION 1) The issue in the case before me is what lawyers call forum conveniens, or (in English) Convenient Forum. I am asked to decide which would be the most...
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Chancery Appeals, 9 avril 2025, n° [2025] EWHC 858 (Ch)
Sir Anthony Mann : Introduction 1. These are three appeals (technically one appeal and two outstanding applications for permission to appeal) relating to a bankruptcy order made against Dr Mallya...
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High Court (Technology and Construction Court), 9 avril 2025, n° [2025] EWHC 850 (TCC)
A. THE PARTIES B. THE PROJECT C. THE WITNESSES D. THE AGREED CHRONOLOGY E. THE EXPRESS TERMS OF THE AGREEMENT BETWEEN THE PARTIES F. SCOPE OF DUTY G. THE ALLEGED...
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Family Court (B - district and circuit judges), 9 avril 2025, n° [2025] EWFC 301 (B)
1. In this matter I am concerned with a fact-finding hearing within public law proceedings instigated in respect of a young child, A. A is now aged nearly 16 months...
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High Court (Business List), 9 avril 2025, n° [2025] EWHC 854 (Ch)
SAIRA SALIMI : 1. The application before me was made by the Claimant in this litigation to amend its Particulars of Claim. It was made and served on the Defendant...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 670/20.3JGLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Atendendo a que as penas parcelares, todas confirmadas pelo Tribunal da Rela??o, n?o s?o superiores a 8 (oito) anos de pris?o, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 765/22.9PARGR.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Houve uma primeira decis?o, proferida pelo tribunal de 1? inst?ncia, prolatada em Abril de 2024, que foi impugnada pelo ora recorrente, junto do Tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 251/20.1PXLSB.L1.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Em 1? inst?ncia, o ora recorrente foi absolvido mas, interposto recurso para o Tribunal da Rela??o de Lisboa, foi alterada tal decis?o, tendo esse Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 1102/23.0JAPDL.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Em casos em que ocorrem diversos actos lesivos pelo menos tr?s situa??es se podem configurar como existentes: a) de um s? crime, se ao longo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 165/13.1GAMMV-A.C1-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A admissibilidade de tal recurso extraordin?rio est? dependente da verifica??o de requisitos formais que consistem na legitimidade do recorrente; na interposi??o de recurso no prazo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 1268/22.7PFLRS.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. N?o ? recorr?vel para o Supremo Tribunal de Justi?a, por for?a da ?dupla conforme? estabelecida, a decis?o do Tribunal da Rela??o que se limita a alterar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 1707/21.4T9MTS.P2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Absolvido em 1.? inst?ncia e condenado na Rela??o, em recurso, numa pena de multa, recorre o arguido para o STJ [art. 400.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 3840/17.8T8VCT-N.G1-A.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. A decis?o proferida em confer?ncia, na sequ?ncia de reclama??o da decis?o do relator que confirmara o despacho de 1.? inst?ncia de n?o admiss?o do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 3840/17.8T8VCT-P.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. N?o ? admiss?vel recurso de revista se se verifica a dupla conformidade decis?ria prevista no art. 671?, 3, do CPC e se o recorrente n?o lan?a m?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 4721/22.9T8MTS-B.P1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Se o recurso de revista se fundar na viola??o das regras inerentes ao exerc?cio dos poderes-deveres previstos no art. 662?, n? 1, do CPC, quanto ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 694/23.9T8PTG.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - A Lei de Prote??o de Crian?as e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n? 147/99 de 1-9, concretiza as situa??es de crian?as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 726/06.5TYLSB-AL.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - A omiss?o de pron?ncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as quest?es que lhe s?o colocadas e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 1313/24.1T8ACB-B.C1.S1
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. O prazo de 15 dias a que alude o artigo 188.?, 1 do CIRE, para qualquer interessado requerer a abertura do incidente de qualifica??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 907/18.9T8GRD.C1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Como tem sido assumido por este Tribunal, a ?revista das nulidades imputadas a uma decis?o s? ? admiss?vel, caso subsista um recurso agregador (artigo 615?/4...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 3771/22.0T8VFX-A.L1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? A insatisfa??o do vencido n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas al?neas do n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 3391/08.1TVLSB.L1.S1-A
Relator: ANA PAULA LOBO. A contradi??o entre as duas decis?es em an?lise ? meramente aparente porque proferidas uma em 1991 e outra em 2022, em contextos factuais e normativos profundamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 5193/23.6T8GMR.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - O estabelecimento comercial da R?, n?o sendo sucursal, n?o tem personalidade jur?dica nem judici?ria. II - Quando das pe?as processuais da Autora, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 12568/21.3T8PRT.P1.P1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. Quando a contitularidade solid?ria das contas banc?rias surge num contexto conjugal de comunh?o de adquiridos cessado pelo div?rcio, a defini??o da propriedade dos respetivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 894/04.0GAVNF.G1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? A norma??o contante dos artigos 432?, n? 1, al?nea b) e 400?, n? 1, al?neas e) e f) , ambos do CPPenal, ao que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 avril 2025, n° 83/23.5GBOBR.P1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Na puni??o do crime de Viol?ncia Dom?stica, prev? o art. 152.?, n.os 4 e 5 do CP, a par da pena de pris?o, a...