Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 4366/21.0T8FNC-E.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico, salvo quanto ?s transcri??es/cita??es, que mant?m a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 1936/15.0T8VFX-AF.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico, salvo quanto ?s transcri??es/cita??es, que mant?m a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 336/22.0T8VFX-H.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? A posi??o de promitente comprador n?o configura, em princ?pio, uma verdadeira posse,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 19543/24.4T8LSB-C.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Tem legitimidade processual para requerer o processo de insolv?ncia aquele que se arroga titular de um direito de cr?dito sobre a sociedade devedora, sendo-lhe exig?vel para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 2718/24.3T8STB-B.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Decorre do art.? 186.? n.? 1 do CIRE que, para a qualifica??o de uma insolv?ncia como culposa, imp?e-se, cumulativamente, que seja demonstrado nos autos uma atua??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 10202/24.9T8LSB.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. 1- A forma de elaborar uma senten?a tem regras e exig?ncias formais que determinam e obrigam o juiz a discriminar, separadamente, os factos que julga provados dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 1119/24.8T8FNC-C.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Da responsabilidade da relatora (cfr. art.? 663?, n? 7 do CPC). 1. Considerando que a relev?ncia jur?dica da qualifica??o da insolv?ncia como culposa respeita e reflete-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 357/25.0T8BRR.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. O requisito, pressuposto ou crit?rio legal ?domic?lio? configura conceito legal previsto nos arts. 82? e ss. do C?digo Civil e, por isso, quest?o de direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 17879/11.3T2SNT-S.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. (art.? 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil) I. Uma senten?a de que n?o ? interposto recurso ?, por princ?pio, imodific?vel, em respeito pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 18367/24.3T8LSB-C.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Da responsabilidade da relatora ? art.? 663? n? 7 do CPC. 1 ? N?o se reconduz a impugna??o da mat?ria de facto aquela que, embora expressamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 10048/23.1T8SNT-E.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Da responsabilidade da relatora ? art.? 663? n? 7 do CPC. 1 ? Constitui um ato prejudicial, para os efeitos do n? 2 do art.? ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 1168/15.7T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. Da responsabilidade da relatora (art.? 663?, n? 7 do CPC). 1. A falta de indica??o, no requerimento inicial em que o devedor se apresenta ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 13574/13.7T2SNT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] 1. Tendo a inst?ncia insolvencial sido declarada encerrada (com rela??o ao processo principal e todos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 7299/22.0T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] 1. O processo especial de inqu?rito judicial apenas pode ser requerido por quem detenha a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 2139/17.4T8LSB-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] I. Encontra-se devidamente fundamentada, n?o padecendo de qualquer v?cio de nulidade, a senten?a que elenca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 18588/16.2T8LSB-FX.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 ? Apenas caber? ? Rela??o conhecer da impugna??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 74/24.9JAPDL.S1.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - O maior trunfo recursivo assenta no apelo a circunst?ncias das quais o Arguido j? beneficiava ? data da pr?tica dos factos e que n?o foram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 451/22.0T9AMD.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 ? O princ?pio in dubio pro reo apenas ser? de aplicar quando o julgador, finda a produ??o de prova, tenha ficado com uma d?vida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 557/24.0PGLRS-A.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I - A pris?o preventiva ? aplic?vel quando, estando fortemente indiciada a pr?tica de algum dos crimes enumerados no artigo 202.? do C?digo de Processo Penal,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 1524/23.7Y5LSB.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. Comete a contraordena??o ambiental leve prevista nos arts. 24.?, n.? 1, 28.?, n.? 1, al. h), do Regulamento geral do ru?do quem n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 1698/22.4PDAMD.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - No recurso ? pena alternativa de suspens?o da execu??o da pena de pris?o n?o est?o em causa considera??es de culpa, mas exclusivamente considera??es de preven??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 79/24.0JELSB.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - Em recurso em que se suscite o erro de julgamento, a convic??o da primeira inst?ncia pode ser posta em causa quando se demonstrar ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 758/21.3SFLSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator): I - A impugna??o ampla da mat?ria de facto em sede de recurso n?o corresponde a um segundo julgamento, pelo que o recorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 352/22.1T9LRS-A.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator): I - A falta ou insufici?ncia da fundamenta??o do despacho judicial que autoriza a realiza??o de uma busca domicili?ria, por n?o estar expressamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 234/24.2GELSB-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Os factos fortemente indiciados, nos termos em que ocorreram, levam-nos a concluir, como fez o tribunal recorrido, que o recorrente agiu ?com enorme desfa?atez e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 606/23.0JELSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Os arguidos estiveram presentes em todas as sess?es da audi?ncia de julgamento em que houve lugar a produ??o de prova (e alega??es finais), foram ouvidos...
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Gerechtshof Amsterdam, 8 avril 2025, n° 200.036.369
Afnemers hebben te weinig gesteld om het oordeel te rechtvaardigen dat de leaseovereenkomst door bedreiging, bedrog of misbruik van omstandigheden door de tussenpersoon tot stand gekomen is. Er is geen...
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Gerechtshof Amsterdam, 8 avril 2025, n° 200.313.377/01
Renteswap. Portefeuillehedge. Bank mocht appellanten en hun deelnemingen als een geheel beschouwen. Niet doorslaggevend of zij als een groep in de zin van art. 2:24b BW zijn aan te merken....
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Rechtbank Midden-Nederland, 8 avril 2025, n° C/16/588672 / KG ZA 25-54
Kort geding. Cryptofraude: afgifte gegevens gebruikers, geschorst houden gebruikersaccounts, opgave door schorsing getroffen activa en meewerking aan overdracht activa aan eiser voor zover accounthouders in de bodemprocedure tot betaling worden...
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Gerechtshof Amsterdam, 8 avril 2025, n° 200.313.735
Eindarrest na bewijsopdracht. Vast is komen te staan dat de verzekeraar de verzekeringsnemer tijdig op de hoogte heeft gesteld van haar ontdekking dat hij zijn mededelingsplicht bij het aangaan van...