Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00862/06.8BEVIS
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. REFORMA DE AC?RD?O QUANTO A CUSTAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00275/24.0BEPNF
Relator: PAULO MOURA. PRAZO PARA RECLAMA??O GRACIOSA DA AUTOLIQUIDA??O DE IVA;;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00080/21.5BEPNF
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IRS RETEN??O NA FONTE; RETIFICA??O ATO; OBRIGA??ES; CONTA ?ESCROW?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00107/13.4BEAVR
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IRC; RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; M?TODOS INDIRETOS; PERITO INDEPENDENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 01717/24.0BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; INDEFERIMENTO LIMINAR; CONVOLA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 01224/23.8BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; INDEFERIMENTO LIMINAR; INTEMPESTIVIDADE; FALTA DE CITA??O; CITA??O EM TERCEIRA PESSOA; ARTIGO 233? DO CPC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 01483/22.3BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; ERRO NA FORMA DE PROCESSO; DECIS?O DO OEF; A??O ADMINISTRATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00258/22.4BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; INDEFERIMENTO LIMINAR; INEXIGIBILIDADE DA D?VIDA; ILEGALIDADE DA LIQUIDA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00666/18.5BEPNF
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; FUNDAMENTA??O; FUNDADA INSUFICI?NCIA PATRIMONIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 01057/16.8BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; MASSA INSOLVENTE; TAXAS DE PORTAGEM;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00584/13.3BECBR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; GER?NCIA DE FACTO; PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00595/21.5BEPNF
Relator: ANA PATROC?NIO. PRINC?PIO DA APLICA??O RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVOR?VEL; DISPENSA, REDU??O E ATENUA??O ESPECIAL DAS COIMAS; LEI N.? 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00773/18.4BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO DE REVERS?O; PRESSUPOSTO DA REVERS?O; INEXIST?NCIA OU FUNDADA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO DA DEVEDORA ORIGIN?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00369/16.5BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O; DECURSO DO PRAZO PARA EXECUTAR; DECIS?O ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, RESTITUI??O DE FINANCIAMENTO; JUN??O DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 02043/15.0BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. INEXIST?NCIA DE CITA??O DA DEVEDORA ORIGIN?RIA PR?VIA ? REVERS?O; CONHECIMENTO INCIDENTAL; (I)LEGALIDADE DE ACTO DE REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00234/21.4BEMDL
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IVA; ?REVERSE CHARGE?; PRINC?PIO DA NEUTRALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 02362/15.6BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ?NUS; ARTIGO 640? DO CPC; ARTIGO 23? DO CIRC; INDISPENSABILIDADE; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 01036/12.4BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRS; MAIS VALIAS; PROMESSAS DE PERMUTA VERSUS ESCRITURA P?BLICA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 mars 2025, n° 00048/12.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRS; MAIS VALIAS; PROVA DA TRADI??O; CONTRATO DE PROMESSA; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;
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Rechtbank Noord-Holland, 27 mars 2025, n° 11577477 VV EXPL 25-40
doorbetaling van kwartaalbonus tijdens ziekte
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Rechtbank Midden-Nederland, 27 mars 2025, n° UTR 23/5102
Mondeling uitspraak. WOZ, standaard, woning, vergelijkingsmethode. De heffingsambtenaar heeft voldoende rekening gehouden met de onderlinge verschillen en met de gedateerde voorzieningen van de woning van eiser. De heffingsambtenaar heeft aannemelijk...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1229/22.6BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. RECUSA DE RECEBIMENTO DA PETI??O INICIAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1249/17.2BESNT
Relator: LU?S BORGES FREITAS. PENA DE SUSPENS?O M?DICO INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1807/11.9BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. AMNISTIA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 1997/06.2BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. CUSTAS SINDICATO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 318/06.9BEBJA
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Como resulta do disposto no artigo 125.?/2 do C?digo do Procedimento Administrativo de 1991, interpretado a contrario, a fundamenta??o ter? de ser clara, coerente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 108/24.7BELRA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A CGA est? impedida de inscrever como subscritor apenas os funcion?rios ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 2917/22.2BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.A CGA est? impedida de inscrever como subscritor apenas os funcion?rios ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham a ser...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 103/12.9BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A falta de indica??o, no caso concreto, de quais os factos que o tribunal a quo entendeu por n?o provados, n?o consubstancia a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 mars 2025, n° 486/03.1BTLSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. Valendo mutatis mutandis o supra aduzido relativamente aos termos em que a pretens?o execut?ria foi formulada e ? diferencia??o entre nulidade e erro...