Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 5213/18.6T8VIS.C1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Ao seguro de vida e ? falta de pagamento dos respetivos pr?mios, n?o ? aplic?vel a resolu??o autom?tica prevista no art. 61.? da LCS,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 1/18.2T8STS-C.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Estando o contrato-promessa j? resolvido quando foi declarada a insolv?ncia da promitente-vendedora (como foi considerado, sem censura, pelas inst?ncias), n?o ? aplic?vel o AUJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 140/11.0TBCVD-A.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - S? a ?senten?a condenat?ria?, como ? referido no art. 703.?, n.? 1, al. c), do CPC, pode servir de base a uma execu??o. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 351/20.8T8ORM.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - ? o pedido formulado pelo autor na peti??o que baliza a interven??o do tribunal. II - Constitui ?nus do autor colmatar o deficit petit?rio atrav?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 1917/18.1T8AMT.P2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A destitui??o de fun??es de ger?ncia pressup?e a demonstra??o da justa causa traduzida na viola??o dos deveres cometidos ao gerente, que n?o se basta com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 5688/17.0T8GMR.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A aprecia??o da dupla conforme ? aferida relativamente a cada segmento decis?rio aut?nomo e cind?vel; n?o em fun??o da quest?o jur?dica apreciada para alcan?ar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 3152/20.0T8VNG.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A lei n?o imp?e, no que se refere ? falta de resposta no quadro do n.? 4 do art. 3.? do CPC, um ?nus de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 240/18.6T8AMT-H.P1-A.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Para que se possa falar de dupla conforme ? necess?rio que exista uma reaprecia??o sucessiva da mesma quest?o por parte das inst?ncias. Se a quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 359/16.8T8PTG-B.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Uma coisa ? a admissibilidade da revista (assunto que, em geral, ? regulado pelo art. 671.? do CPC), outra coisa ? aquilo que n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 928/18.1YRLSB.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O art. 21.?, n.? 8, do RJSA (aqui aplic?vel) estabelece que o s?cio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 3282/17.5T8STB.E2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Disp?e o art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC que [1 -] ? nula a senten?a [Ac?rd?o] quando: (?) c) Os fundamentos estejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 5544/11.6TAVNG.P2.S1 - 2.? PARTE
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A norma do art. 400.?, n.? 1, al. c), CPP, ao vedar o acesso ao STJ ? segundo grau de recurso e terceiro de jurisdi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 5544/11.6TAVNG.P2.S1 - 1.? PARTE
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A norma do art. 400.?, n.? 1, al. c), CPP, ao vedar o acesso ao STJ ? segundo grau de recurso e terceiro de jurisdi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 1890/17.3PULSB-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - A revis?o de senten?a, com consagra??o constitucional (art. 29.?, n.? 6, da CRP), tem natureza excepcional, no preciso sentido de que constitui uma restri??o evidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 42/10.8PBVCD-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para o efeito de determina??o da pena ?nica do concurso s? devem ser consideradas as penas de pris?o suspensas que ainda n?o tenham sido declaradas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 38/18.1GEACB-A.C1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Como se diz no ac?rd?o do STJ n.? 5/2006, publicado no DR I-A S?rie de 06-06-2006, ?A uniformiza??o de jurisprud?ncia tem subjacente o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 324/14.0TELSB-DR.L1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O princ?pio do juiz natural, consagrado no art. 32.?, n.? 9, da CRP, comporta excep??es legalmente consagradas, de forma a garantir a imparcialidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 57/18.8GEPTM.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A doutrina, como a jurisprud?ncia, vem entendendo que o modelo de puni??o do concurso de crimes consagrado no art. 77.? do CP, sendo um sistema...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 526/12.3TASJM.P2.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A pr?tica de um crime ? poss?vel fundamento de duas pretens?es contra os seus agentes: uma a??o penal, para condena??o e aplica??o das san??es penais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 180/21.1PCCBR.C1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - S? h? uma via de recurso restrito ? mat?ria de direito ? ou para a Rela??o, quando a pena ? inferior a 5 anos, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 568/18.5T8AVR-K
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Estando descontente com as decis?es proferidas no apenso de regula??o de responsabilidades parentais das suas filhas menores veio o requerente apresentar nesse apenso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 111/20.6SHLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Neste caso concreto, a pena aplic?vel (a moldura abstrata do concurso de penas) tem como limite m?ximo a soma das penas concretamente aplicadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 18/20.7JELSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A exist?ncia de dupla conforme, inclui a confirma??o ?in mellius?, ou seja, a decis?o da rela??o que confirma o ac?rd?o da 1.? inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 1402/20.1PAPTM.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O acentuado desvalor da conduta do recorrente, traduzido na especial censurabilidade em que se conforma o tipo especial de culpa do crime de homic?dio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 3208/11.0TASXL.L2-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 585/19.8JACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Uma vez que nenhuma destas penas parcelares, confirmadas pela Rela??o de Coimbra, ? superior a 8 anos de pris?o, nos termos do art. 400.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 506/18.5JACBR-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A revis?o de senten?a transitada em julgado com fundamento em falsidade de meio de prova relevante para a decis?o condenat?ria, s? ? admiss?vel quando outra senten?a tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 4191/19.9T9CBR.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 8 anos e 6 meses de pris?o por via da cumula??o superveniente ? art. 78.? e 77.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 10474/18.8T9LSB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 10.?, n.? 1, da Lei n.? 37/2015, de 05-05, n?o devem ser integrados no certificado de registo criminal os antecedentes criminais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 février 2022, n° 107204/20.1YIPRT-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os ac?rd?os proferidos pela Rela??o podem encerrar decis?es que s?o material ou processualmente finais, a par daqueloutros que apreciam decis?es que, n?o tendo reca?do sobre a...