Jurisprudences Archive - Page 3 sur 12378 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 906/20.0T8EVR.L1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A nulidade do ac?rd?o reclamado?nos termos do disposto no artigo 615.?, n.? 1, al. d), do CPC? depende de que o tribunal tenha deixado de apreciar...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 401/22.3T8SEI-A.C1.S1

Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I ? O Ac?rd?o da Rela??o que, embora com outros fundamentos, mant?m a decis?o suspens?o dos embargos proferida pela 1? inst?ncia, ? uma decis?o que...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 16989/22.6T8PRT-A.P1.S1

Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Tendo o executado invocado que a letra (emitida em branco) n?o devia ter sido preenchida, considerando o tribunal que a letra podia ser preenchida,...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 2054/21.7T8BRG.G1.S2

Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Embora a Rela??o tenha o poder/dever de modificar a decis?o da mat?ria de facto se e quando for de extrair da reaprecia??o dos meios...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 862/22.0T8PTM-A.E1-A.S1

Relator: FERREIRA LOPES. I - A compet?ncia em raz?o da mat?ria afere-se pela natureza da rela??o jur?dica tal como ela ? apresentada pelo autor na peti??o inicial; II - ?...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 3065/16.0T8BRG.G1.S1

Relator: FERREIRA LOPES. I - Aplica-se o regime das cl?usulas contratuais gerais ao contrato concreto atrav?s do qual o benefici?rio adere ao contrato de seguro de grupo; II - N?o...

Portugal Administratif PT 4 avril 2024

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 805/21.9T8PVZ-A.P1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os n.?s 5 e 6 do artigo 13.? do C?digo das Expropria??es aplicam-se exclusivamente aos casos de caducidade da declara??o de utilidade p?blica, previstos no n.?...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 894/20.3T8BGC.G1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em acidente exclusivamente imput?vel ao lesado, n?o respondem pelos danos nem o detentor do ve?culo autom?vel nem, t?o-pouco, a sua seguradora (cf. artigo 505.? do C?digo...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 670/20.3T8CTB.C1.S1

Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O despacho de suspens?o da inst?ncia n?o impede o tribunal de, cessada a suspens?o, absolver os r?us da inst?ncia, por inadmissibilidade do meio processual.

Portugal Fiscal PT 4 avril 2024

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 4048/20.0T8LRS.L1.S1

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Ao incumprimento, por parte do segurado, do dever pr?-contratual de declarar com exatid?o o risco, e respetivos efeitos, aplicam-se as normas legais em vigor no momento...

Portugal Fiscal PT 4 avril 2024

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 2079/19.2T8VRL.G1.S2

Relator: F?TIMA GOMES. I ? Na quantifica??o da obriga??o de indemnizar a cargo de uma seguradora, gerada pela concretiza??o do risco por ela assumido atrav?s de um contrato de seguro...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 2151/22.1T8PRT-A.P1.S1

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. O disposto nos n.?s 2 e 3 do artigo 684.? do C?digo de Processo Civil exclui do regime do recurso de revista a possibilidade...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 15392/17.4T8LSB.S1

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Uma promessa p?blica ? um neg?cio unilateral vinculante; n?o se confunde com uma proposta contratual, mesmo que esta revista a forma de oferta...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 214/21.0BELSB.C1.S1

Relator: CATARINA SERRA. Para que a Forma??o aprecie a admissibilidade do recurso por via excepcional, ? necess?rio que o recorrente exer?a o ?nus de requerer o recurso de revista por...

Portugal Constitutionnel PT 4 avril 2024

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 5149/20.0T8STB.E1.S1

Relator: CATARINA SERRA. A decis?o da Forma??o de que, excepcionalmente, cabe recurso de revista do Ac?rd?o da Rela??o n?o implica mais do que o dever de este Supremo Tribunal apreciar...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 2049/22.3T8FNC.L1.S1

Relator: EM?DIO SANTOS. I - As cl?usulas contratuais gerais devem ser redigidas de forma clara e compreens?vel. II - N?o preenche estas exig?ncias a cl?usula contratual que exclui do objecto...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 4224/21.9T8MTS.P1.S1

Relator: AFONSO HENRIQUE. I - A autentica??o ?CE? n?o ? devida aos ?EPI? em causa (m?scaras), os quais est?o submetidos ao regime legal previsto no DL 14-E/2020, ou seja, podendo...

Portugal Fiscal PT 4 avril 2024

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 18679/21.8T8SNT-A.L1.S1

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O acertamento ? o ponto de partida da ac??o executiva, pois a realiza??o coactiva da presta??o pressup?e a anterior defini??o dos elementos (subjectivos e objectivos) da...

Portugal Pénal PT 4 avril 2024

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 891/21.1T8LRA.C1.S1

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A cl?usula inserta em contrato de compra e venda de t?tulos de biocombust?veis (TdB`s), de que ?em caso de incumprimento do prazo de pagamento estipulado (?),...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2024, n° 5223/19.6T6STB.E1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A decis?o proferida sem observ?ncia do princ?pio do contradit?rio ? nula por aplica??o do n.? 1 do art. 195.? do CPC, sendo que o...