Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 10/17.9JDLSB-K.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - A certifica??o do tr?nsito em julgado da decis?o de que se pede a revis?o ? imprescind?vel para o prosseguimento do recurso, desde logo, porque o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2540/22.1JAPRT.P1.S1
Relator: JO?O RATO. I - Nos termos das disposi??es conjugadas nos arts. 400.?, n.? 1, als. e) e f), 414.?, n.? 3, 420.?, n.? 1, al. b), e 432.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 908/17.4PDAMD.L1.S1
Relator: JO?O RATO. I - O recurso interposto para o STJ de ac?rd?o final proferido por tribunal coletivo, que condene em pena superior a cinco anos de pris?o, al?m da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2246/22.1T8LRA.C1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- N?o tendo sido admitido o recurso de revista, a inst?ncia de recurso extinguiu-se e, consequentemente, n?o pode ser conhecido requerimento do Recorrente, apresentado depois da alega??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2442/19.9T8GMR-M.G1-A.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- N?o ? admiss?vel recurso de revista de um ac?rd?o do Tribunal da Rela??o proferido em confer?ncia, que confirmou o despacho do Desembargador/ Relator que indeferiu a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 1236/05.3TBALQ.L2.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A decis?o arbitral, na medida em que resulta de um verdadeiro julgamento por um tribunal arbitral necess?rio, tem natureza jurisdicional, pelo que se n?o for impugnada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 402/22.1T8BJA-E.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? ? apela??o que aprecia uma decis?o proferida depois da decis?o final n?o cabe revista nos termos do no art. 671.?/1 do CPC, sendo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 19931/19.8T8PRT.P1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- O artigo 662? n.? 1 do CPC implica que a fundamenta??o do ac?rd?o recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que reavaliou os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2362/21.7T8BCL.G1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Qualquer cond?mino ? isoladamente parte leg?tima para defender os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita ? sua frac??o, como ?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 639/20.8T8PNF.P1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I- (i) Da mat?ria de facto n?o cabe, em regra, recurso para o STJ. (ii) Est?o dentro dos poderes de cogni??o do STJ, em mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 7341/19.1T8ALM.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A compet?ncia deste Tribunal, Supremo Tribunal de Justi?a est? confinada ? mat?ria de direito, enquanto tribunal de revista, n?o podendo debru?ar-se sobre a mat?ria de facto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 23306/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- As conclus?es permitem ao recorrido responder de modo adequado, no cabal exerc?cio do contradit?rio, mas tamb?m facilitando a delimita??o do objeto do recurso ao tribunal ad...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 5985/13.4TBMAI.P1.S2
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? N?o compete ao Supremo Tribunal de Justi?a sindicar, reanalisar ou reponderar o m?rito e o sentido do veredicto de um anterior ac?rd?o do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 2628/23.1T8STR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Invocando justa causa de destitui??o do gerente, tem qualquer s?cio legitimidade ativa par requerer a suspens?o e a destitui??o de gerente, em a??o intentada contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 1195/22.8YRLSB.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Para o efeito de anula??o de senten?as arbitrais, a viola??o do princ?pio do contradit?rio na manifesta??o da proibi??o de decis?es-surpresa, com influ?ncia decisiva na resolu??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 721/17.9T8GMR-K.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- N?o h? preenchimento dos requisitos essenciais da excep??o de caso julgado, seja enquanto excep??o dilat?ria, por falta de identidade objectiva nos objectos processuais ? luz do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 1194/22.0T8EVR-A.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ? da compet?ncia material dos tribunais comuns (artigo 64? do CPC), e n?o dos tribunais administrativos, o conhecimento de um conflito respeitante ao incumprimento de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 3899/17.8T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- N?o ? inferior aos atuais par?metros indemnizat?rios (antes pelo contr?rio) o valor de 560.000 Euros atribu?do a t?tulo de dano biol?gico ao lesado, que ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 janvier 2024, n° 1049/18.2T8GMR-C.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I- Mostra-se vi?vel a convers?o da execu??o para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 867.? n.? 1, do CPC, nas situa??es de impossibilidade jur?dica de...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 31 janvier 2024, n° BRE 22/20
WOZ woning - waardebepaling a.d.h.v. de vergelijkingsmethode - beroep gegrond.
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Rechtbank Amsterdam, 31 janvier 2024, n° C/13/733992 / HA ZA 23-484
Vorderingen afgewezen
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Tribunal fédéral suisse, 31 janvier 2024, n° 2C 62-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 2C_62/2024 Urteil vom 31. Januar 2024 II. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Hänni, präsidierendes Mitglied, Gerichtsschreiberin Ivanov. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Amt für Migration...
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Cour supérieure de justice, 31 janvier 2024, n° 2023-00812
Cour supérieure de justice, 31 janvier 2024, n° 2023-00812
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Raad van State, 31 janvier 2024, n° 202107506/1/R4
Bij besluit van 30 september 2021 heeft de raad het van de gemeente Zaltbommelbestemmingsplan "Bruchem, Krangstraat (Veldzicht) tussen 3b en 7" vastgesteld. Het plan voorziet in een woonbestemming voor 50...
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Rechtbank Midden-Nederland, 31 janvier 2024, n° C/16/541371 / HA ZA 22-376
Claimstichting (3:305a oud BW) is ontvankelijk in haar subsidiaire vordering; een verklaring voor recht dat [gedaagde sub 2] en [handelsnaam] onrechtmatig hebben gehandeld of zijn tekortgeschoten. Er is voldaan aan...
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Tribunal fédéral suisse, 31 janvier 2024, n° 9C 54-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_54/2024 Arrêt du 31 janvier 2024 IIIe Cour de droit public Composition M. le Juge fédéral Parrino, Président. Greffier : M. Cretton. Participants...
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Cour suprême de Finlande, 31 janvier 2024, n° S2022/367
A hade i underhållsavtal som fastställts av kommunens grundtrygghetsnämnd förbundit sig att betala underhåll till sina barn. A hade inte betalat underhåll medan barnen hade varit omhändertagna och placerade i...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 30 janvier 2024, n° 200.329.360/01
Leilindes zijn geplaatst binnen twee meter van de erfgrens met de buren. Is daarvoor door de eigenaar van de door de buren gehuurde woning toestemming gegeven?
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 30 janvier 2024, n° 23/160
IB/PVV. Schenking of periodieke uitkering? Interne compensatie.
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Rechtbank Den Haag, 30 janvier 2024, n° 21/6668
buiten behandeling stelling van een aanvraag om een omgevingsvergunning