Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 21 avril 2022, n° 2020-05691
Tribunal d'arrondissement, 21 avril 2022, n° 2020-05691
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Cour supérieure de justice, 21 avril 2022, n° 2020-01076
Cour supérieure de justice, 21 avril 2022, n° 2020-01076
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Cour supérieure de justice, 21 avril 2022, n° 2021-00027
Cour supérieure de justice, 21 avril 2022, n° 2021-00027
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Cour supérieure de justice, 21 avril 2022, n° 2021-00095
Cour supérieure de justice, 21 avril 2022, n° 2021-00095
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High Court (Queen's Bench Division), 21 avril 2022, n° [2022] EWHC 946 (QB)
This judgment was handed down by the Judge remotely by circulation to the parties' representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down is...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 21 avril 2022, n° [2022] UKUT 105 (LC)
Introduction 1. Mr Paul Cook (“the applicant”) is the freehold owner of Turn O’ Tide, (“the property”) a four bedroom bungalow in Glenway, Newlyn, Cornwall. He acquired the property on...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 21 avril 2022, n° [2022] UKFTT 142 (TC)
Introduction 1. The appellant appeals HMRC’s decision that penalties are payable by him under Section 208 Finance Act 2014 (“FA 2014”) in respect of Follower Notices (“FNs”) issued under Chapter...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 21 avril 2022, n° [2022] UKFTT 134 (TC)
INTRODUCTION AND SUMMARY 1. The hearing of this appeal took place by video. A face to face hearing was not held because the hearing had been listed during the coronavirus...
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Employment Appeal Tribunal, 21 avril 2022, n° [2022] EAT 117
HIS HONOUR JUDGE AUERBACH: Introduction – the Facts and the Employment Tribunal’s Decision 1. The respondent in the employment tribunal is a charity which works with homeless people and makes...
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High Court (Administrative Court), 21 avril 2022, n° [2022] EWHC 2166 (Admin)
HHJ JARMAN QC: 1. This is a statutory challenge to a decision letter dated 26 August 2021 by an inspector appointed by the first defendant, the Secretary of State for...
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High Court (Insolvency and Companies List), 21 avril 2022, n° [2022] EWHC 944 (Ch)
ICC Judge Burton: 1. This is the hearing of an application dated 18 January 2022 issued by Laurence Pagden and Simon Underwood, as the current joint liquidators (“Joint Liquidators) of...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 21 avril 2022, n° [2022] UKUT 114 (AAC)
The appeals of Kent Solutions UK Limited and David Coburn are dismissed. SUBJECT MATTER Good repute. Professional competence. CASES REFERRED TO Bradley Fold Travel Ltd & Anor v Secretary of...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 438/21.0YRLSB.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. N?o se verifica interesse em agir por parte da demandante que, tendo intentado a ac??o a que se reporta o art. 3? da Lei n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 4286/20.6T8ALM-D.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A senten?a homologat?ria do plano de revitaliza??o incumprido n?o constitui t?tulo executivo. II - Para a execu??o fundada em decis?o proferida por tribunais portugueses ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 40/20.3YHLSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de dezembro, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 2180/19.2T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Na representa??o volunt?ria, que ? formalizada atrav?s de procura??o (art. 262? do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 1225/20.8YRLSB.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O direito ao t?tulo nobili?rquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante ? defesa, n?o podendo ser reconhecida a sua atribui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 64/19.3T8MTR.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. No regime dos Baldios, tendo em considera??o o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, n?o h?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 3920/18.2T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. A Lei n.? 16/2020, de 29 de Maio, ao revogar o artigo 7.? da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, terminou com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 463/13.4TMMTS-B.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Para efeitos de compensa??o entre o patrim?nio comum e os patrim?nios pr?prios de ex-c?njuges, que foram casados em regime de comunh?o de adquiridos, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 10317/20.2T8LSB.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. ?A exig?ncia do contradit?rio prevista no art. 655.? n.? 1, do C.P.C., cabe apenas ao Tribunal ad quem (para o qual se recorre) e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 22702/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O Supremo Tribunal de Justi?a n?o tem compet?ncia para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de al?ada, valendo para efeitos gerais, incluindo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 2705/18.0T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o se revela necess?ria uma interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a para esclarecer e definir a figura do abuso de direito, quando est? apenas em causa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 423/20.9T8BRR.L1.S2
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A Revista excecional prevista no art. 672.?, co C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do ac?rd?o da Rela??o que, sem voto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 11599/18.5T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A no??o de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.?, n.? 1, do C?digo de Trabalho de 2009, pressup?e um comportamento culposo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 1360/17.0T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? Os recursos s?o meios de impugna??o das decis?es judiciais atrav?s dos quais se visa reapreciar e modificar decis?es j? proferidas que incidam sobre quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 340/19.5T8GRD-A.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O n?o pagamento, na ?ntegra, da retribui??o correspondente a quatro meses ? objetivamente t?o grave, como viola??o do dever principal do empregador, que justifica a resolu??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 44/19.9YGLSB-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Tem sido uma constante da jurisprud?ncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que a imparcialidade deve apreciar-se segundo crit?rios subjetivos e objetivos, como resulta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 131/08.9TARGR-G.S1
Relator: CID GERALDO. I - O habeas corpus ? um meio, procedimento, de afirma??o e garantia do direito ? liberdade (art. 27.? e 31.? da CRP), uma provid?ncia expedita e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 927/99.0JDLSB-AA.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Pese embora a declara??o de contum?cia esteja intrinsecamente ligada ao processo que a pede, o certo ? que o legislador retirou a compet?ncia material para...