Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal fédéral suisse, 21 juin 2023, n° 6B 94-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_94/2023 Arrêt du 21 juin 2023 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Denys et Koch. Greffière...
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Tribunal fédéral suisse, 21 juin 2023, n° 6B 700-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_700/2023 Arrêt du 21 juin 2023 Cour de droit pénal Composition M. le Juge fédéral Denys, Juge présidant. Greffier : M. Fragnière. Participants...
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Cour de cassation, 21 juin 2023, n° 54436/2023
Arrêt de cassation n ° 54436 du 21 juin 2023 - Droit commercial - Loyers / Baux commerciaux - Fonds de commerce - clientèle personnelle - Tunisie
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Rechtbank Amsterdam, 20 juin 2023, n° 13.306056.22
Vrijspraak van een WWM-feit en bewezenverklaring van ander WWM-feit. De rechtbank legt verdachte geen straf op, vanwege de geringe ernst van het feit en omdat verdachte al geruime tijd in...
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Rechtbank Amsterdam, 20 juin 2023, n° 13.267444.22
Vrijspraak van alle WWM-beschuldigingen.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 20 juin 2023, n° 21/00500 t/m 21/00502
OB. Uitgaansgelegenheid. Entreegelden en garderobe. Tarief. Verlenen van toegang tot muziekuitvoeringen?
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 1990/21.5T8VFX.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Estando em causa apreciar no processo da pretens?o formulada pela sociedade autora, tendo em vista a afirma??o do direito de propriedade que se arroga titular, tendo por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 28/21.7PESXL-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. Quando o arguido ? submetido a segundo interrogat?rio judicial de arguido detido no mesmo processo, pela pr?tica de factos posteriores ao primeiro interrogat?rio, no qual lhe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 1042/03.0TYLSB-U.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?O legislador falimentar privilegia a aliena??o do estabelecimento de que o devedor seja titular, em detrimento da venda isolada dos bens que o integram. II?A transmiss?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 12854/18.0T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?Tendo a autora sede no Brasil, pa?s no qual residia o r?u e onde os alegados actos danosos imputados ao mesmo, na qualidade de procurador/mandat?rio da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 15988/20.7T8SNT-B.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. I. Nas situa??es de concurso entre cr?ditos garantidos por penhor, cr?ditos da Seguran?a Social, cr?ditos laborais e cr?ditos reclamados pela Autoridade Tribut?ria (IRC e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 13276/22.3T8SNT-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?Do conceito e da l?gica final?stica do processo de insolv?ncia, assim como pela din?mica do respetivo processado e apensos, resulta que a regra da legitimidade do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 3492/16.2T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I?No dom?nio da responsabilidade civil extracontratual, o dano corporal pode compreender tr?s dimens?es distintas: a.-dano biol?gico em sentido amplo, correspondente ao dano patrimonial, decorrente da incapacidade tempor?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 6671/21.7T8LSB-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?O Tribunal portugu?s ? competente para a tramita??o de uma ac??o de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais intentada, a 17/03/2021, pelo progenitor (portugu?s) contra a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 8/20.0GDMTJ.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- Os recursos interpostos das senten?as ou ac?rd?os t?m que demonstrar claramente uma discord?ncia com a decis?o recorrida, seja ela relativamente ? pena, ? mat?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 8481/12.3TBOER-D.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. A responsabilidade pelas custas de um incidente assenta no princ?pio da causalidade e, subsidiariamente, no princ?pio do proveito, sem qualquer cariz punitivo ou sancionat?rio, devendo, ainda,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 174/22.0T8LRS-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?O executado pode opor-se ? execu??o baseada em senten?a condenat?ria, com fundamento na exist?ncia de contracr?dito sobre o exequente, com vista a obter a compensa??o de cr?ditos....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 666/14.4TBALQ.L2-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?Ao recorrente que impugne a mat?ria de facto caber? indicar, sob pena de rejei??o imediata do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 13747/21.9T8SNT.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I?N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da livre aprecia??o, as provas produzidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 27389/20.2T8LSB-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?O art. 14?-A, n? 1 do NRAU atribui a natureza de t?tulo executivo ao contrato de arrendamento, conjugado com o comprovativo de comunica??o ao arrendat?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 3708/22.6T8SNT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?A integra??o no PERSI e a sua extin??o devem ser comunicadas pela institui??o de cr?dito ao cliente/devedor incumpridor atrav?s de comunica??o em suporte duradouro, tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 18457/21.4T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?O ac?rd?o uniformizador de jurisprud?ncia, ainda que n?o dotado de for?a obrigat?ria geral, tem um valor refor?ado, de modo que raz?es de seguran?a e de interesse na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 2300/22.0T8PDL.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Conforme jurisprud?ncia predominante, o Agente de Execu??o s? tem direito a remunera??o adicional mediante a demonstra??o da ocorr?ncia de um nexo de causalidade entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 9697/20.4T8LRS.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?Para o Tribunal, num processo judicial, os valores indicados na Portaria n.? 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria n.? 679/2009, de 25 de Junho),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 39703/22.1YIPRT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?O prazo prescricional de 3 anos, previsto no Art. 498.? n.? 1 do C.C., n?o se aplica ao cr?dito do banco que, por for?a dos Art.s 8.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2023, n° 629/23.9T8PDL.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I?Ap?s a cessa??o por den?ncia do contrato de utiliza??o de loja em centro comercial, podem as partes negociar e celebrar acordo de diferimento da...
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Bundesverfassungsgericht, 20 juin 2023, n° 2 BvR 166/16
Gesetzliche Regelungen zur Vergütung von Gefangenenarbeit in Bayern und Nordrhein-Westfalen sind verfassungswidrig
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Bundesverfassungsgericht, 20 juin 2023, n° 2 BvE 1/17
Unzulässiger Antrag der NPD im Organstreitverfahren betreffend Finanzierungsausschluss
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Bundesverfassungsgericht, 20 juin 2023, n° 2 BvR 1167/20
Erfolglose Verfassungsbeschwerde wegen fehlender „Rohmessdaten“ bei Geschwindigkeitsmessung
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Bundesverfassungsgericht, 20 juin 2023, n° 2 BvR 1851/22
Wiederholung einer einstweiligen Anordnung