Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 1308/15.6T8CHV-F.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. N?o ofende o caso julgado formal formado sobre a decis?o interlocut?ria que n?o admitiu a realiza??o de prova pericial requerida extemporaneamente pela exequente, a posterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 2245/22.3T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O erro de escrita, enquanto erro ostensivo que se revela no pr?prio contexto da declara??o ou das circunst?ncias em que a declara??o ? feita, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 1697/22.6T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - No contrato de media??o imobili?ria, para a obriga??o do pagamento da remunera??o pelo comitente ? hoje incontroversa a exig?ncia do nexo causal entre a actividade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 7772/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O lesado que num acidente de via??o se recusa a cooperar com a Seguradora na peritagem do seu ve?culo sinistrado, sendo esta dilig?ncia indispens?vel para a Seguradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 51012/18.6YIPRT-E.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. Declarada a incompet?ncia absoluta do tribunal findos os articulados e requerendo o autor, ao abrigo do art.99 n?2 CPC, a remessa do processo ao tribunal em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 283/10.8TBVLN-F.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Para aferir da exist?ncia da excep??o do caso julgado, importa conhecer os elementos de facto que permitem afirmar que as pretens?es deduzidas em duas ac??es procedem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 1182/22.6YLPRT.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? N?o s?o inconstitucionais as normas constantes do artigo 15.?-F do NRAU. II ? A imposi??o ? Requerida da presta??o de cau??o para lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 4357/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Tendo a Autora contratado com a R? o fornecimento de uma linha de produ??o de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em...
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Bundesverfassungsgericht, 23 avril 2024, n° 1 BvR 1595/23
Unzulässige Verfassungsbeschwerde betreffend eine Entscheidung des Oberlandesgerichts Köln zur Rückführung eines Kindes in die Ukraine
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 23 avril 2024, n° 20-001227-21
Het verweer strekkende tot de niet-ontvankelijkheid van het OM is verworpen. Veroordeling ter zake van 'verkrachting' tot een gevangenisstraf voor de duur van 32 maanden met aftrek van voorarrest.
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Corte Suprema di Cassazione, 23 avril 2024
Oggetto Protezione internazionale - Unità Dublino - Deroga ai principi di determinazione della competenza - Clausola discrezionale - Interpretazione dei principi affermati dalla Corte di Giustizia nella sentenza del 30.11.2023...
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Cour de cassation, 23 avril 2024, n° 63842/2024
Arrêt de cassation n ° 63842 du 23 avril 2024 - Procédure civile - modification des demandes - légalité de l'expertise - Tunisie
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Rechtbank Midden-Nederland, 22 avril 2024, n° UTR 24/1553
SPUK, afwijzing verzoek om voorlopige voorziening.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 191/23.2YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O chamamento de terceiro ? ac??o com fundamento em litiscons?rcio necess?rio n?o pode assentar na mera busca de convoca??o dos meios necess?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 8058/23.8T8LRS.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) A reclama??o a que alude o artigo 105.?, n.? 4, do CPC n?o tem por objeto a decis?o do Presidente do Tribunal da Rela??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 118/23.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. ?Mant?m-se a verifica??o do tipo enquanto os ER se mostrarem dispon?veis no mercado, sem as devidas intru??es e informa??o de seguran?a, redigidas na l?ngua portuguesa; ?nessa medida,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 74/19.0YUSTR-W.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. I.?A data inicial de prescri??o na infra??o omissiva de execu??o continuada ? a da data da ocorr?ncia do evento que a faz cessar. II.?No...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 242/22.8YHLSB-B.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. I.?A prote??o provis?ria de um pedido de patente - limitada e condicional como ? - n?o constitui base suficiente para requerer providencias cautelares. Tal prote??o provis?ria...
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Gerecht in Ambtenarenzaken van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 22 avril 2024, n° AUA202302244
bvvd ivm deelname aan carnavalsacitiviteiten in Curacao
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Rechtbank Rotterdam, 22 avril 2024, n° ROT 23/1753
Boete terecht opgelegd aan varkenshouder voor onvoldoende hokverrijking en onvoldoende nestmateriaal in de stal.
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 avril 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 avril 2024
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 avril 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 avril 2024
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Tribunal fédéral suisse, 22 avril 2024, n° 6B 1236-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1236/2023 Sentenza del 22 aprile 2024 I Corte di diritto penale Composizione Giudici federali Muschietti, Giudice presidente, van de Graaf, von Felten, Cancelliera...
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Cour supérieure de justice, 22 avril 2024, n° 2023-01040
Cour supérieure de justice, 22 avril 2024, n° 2023-01040
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Tribunal fédéral suisse, 22 avril 2024, n° 4A 625-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_625/2023 Urteil vom 22. April 2024 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Bundesrichter Rüedi, Bundesrichterin May Canellas, Gerichtsschreiber Matt. Verfahrensbeteiligte A.A.________, vertreten...
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Bundesverfassungsgericht, 22 avril 2024, n° 2 BvR 739/17
Ablehnung eines Antrags auf Berichtigung des Tatbestands und verworfene Gegenvorstellung
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 avril 2024, n° 6730/19.6T9LSB-A.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. (da responsabilidade da relatora): I. ? com base nos factos descritos na acusa??o ? que fixa em primeira linha o objecto do processo ?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 02518/23.8BEPRT
Relator: CATARINA VASCONCELOS. PROCESSO CAUTELAR; ?NUS PROCESSUAIS; DIREITO ? PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 02152/23.2BEPRT
Relator: CATARINA VASCONCELOS. PROCESSO CAUTELAR; URBANISMO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 avril 2024, n° 00549/23.7BEPRT
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. EMPRESA MUNICIPAL; ENTIDADE PRIVADA; ARRENDAMENTO PARA HABITA??O SOCIAL; AUTO-TUTELA EXECUTIVA;