Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 6781/20.8T8LRS.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A “dupla conforme” pode verificar-se em relação a segmentos decisórios individualizáveis. II. Assim, em ação de responsabilidade civil automóvel, tendo as instâncias convergido no que concerne...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 1448/17.7T8VCD.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Para os efeitos do art. 1842º, nº 1, al. c) do CC, e para se prevalecer do prazo suplementar de 3 anos, competia à autora alegar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 6314/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I- Ainda que não se tenha provado a que entidade competia o fornecimento do gás natural que estava presente numa oficina inactiva instalada no fracção do r/ch...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 2032/22.9T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Um contrato de locação financeira sobre um imóvel é um contrato duradouro, que apesar de conjugar normas do arrendamento e da compra e venda,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 2091/23.7T8CBR.C2-A.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Ao Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável, em sede de recursos, o disposto no art. 14º, nº 1, do CIRE. II. O art. 14º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 857/14.8TBMGRAS.C1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Ao relator incumbe aquilatar da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade da revista, e, verificados estes, e sendo a revista excecional, remeter o processo à formação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 8073/11.4TBOER-H.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- A aplicação remissiva do regime legal no processo executivo permite a recorribilidade de acórdãos da Relação, quando se verifique a situação prevista no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 3512/23.4T8AVR.P1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. Qualquer causa ou demanda tem actualmente um único valor, que releva, para feitos processuais, por um lado, e de determinação do valor da taxa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 3840/17.8T8VCT-K.G1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. É de indeferir reclamação para o presidente do STJ, com fundamento no artigo 652.º, 5 CPC, de acórdão proferido em conferência por este tribunal.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 2551/18.1T8VCT.G3.S1
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO. I. Este Supremo Tribunal tem entendido que para aferir da admissibilidade da revista é necessário ter em conta, não apenas a aparência do que vem alegado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 2524/17.1T8LOU-E.P1.S1
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO. I. Tem sido entendido neste Supremo Tribunal que “Na ausência de argumento novo na reclamação para a Conferência, confinando-se ao pedido do seu pronunciamento acerca do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 2430/21.5T8STB-A.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Tendo no acórdão recorrido sido julgados parcialmente procedentes os embargos de executado, por se haver considerado que não se verificava a excepção peremptória da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 3899/17.8T8GMR-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Para se concluir que existe uma oposição frontal de entendimentos jurisprudenciais sobre a mesma questão jurídica, justificadora da admissibilidade de um RUJ, não basta que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 8307/13.0T2SNT-XB.L2.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I – A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção. II - O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 6036/18.8T8LSB-B.L1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I –A irrecorribilidade que decorre do disposto no nº 2 do art 988º CPC para os processos de jurisdição voluntária - em que é de se integrar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 1917/23.0T8OER.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Resulta do art. 59º do CPC, que a competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeira linha, do que resultar dos regulamentos europeus e de outros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 232/23.3YRPRT.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- A parte desfruta de legitimidade processual quando, admitindo-se, ab initio, na configuração dada pelo autor na petição, que existe a relação material controvertida, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 2656/18.9T8PTM.E2.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Havendo a A. alegado na petição inicial que “Como consequência directa da conduta do 2º R., designadamente das más práticas médicas e do facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 janvier 2025, n° 15721/19.6T8SNT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O chamado dano “biológico” ou “corporal”, enquanto lesão da saúde e da integridade psico-somática da pessoa imputável ao facto gerador de responsabilidade civil delitual, traduzida em...
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Tribunal fédéral suisse, 28 janvier 2025, n° 4A 20-2025
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_20/2025 Arrêt du 28 janvier 2025 I Composition M. le Juge fédéral Hurni, président. Greffier: M. O. Carruzzo. Participants à la procédure A.________,...
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Rechtbank Midden-Nederland, 27 janvier 2025, n° 587399 KG ZA 25-20
Kort geding. Executiegeschil. Veiling woning na opzeggen hypothecaire lening. Geen misbruik van bevoegdheid tot executie. Geen reden om BKR registratie te verwijderen.
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Rechtbank Gelderland, 27 janvier 2025, n° 05-193597-23
De meervoudige kamer spreekt 22-jarige man vrij van het opzettelijk toebrengen van zwaar lichamelijk letsel, subsidiair mishandeling, wegens het ontbreken van wettig en overtuigend bewijs dat het verdachte is geweest...
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Gerecht in eerste aanleg van Curaçao, 27 janvier 2025, n° CUR202401015
Aanneming van werk, rechtsgeldige opschorting, gedeeltelijke ontbinding.
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Gerecht in eerste aanleg van Curaçao, 27 janvier 2025, n° CUR202400497
Gevolgen niet nakomen afdrachtverplichting door derdebeslagene.
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Gerecht in eerste aanleg van Curaçao, 27 janvier 2025, n° CUR202303707
Huur, achtergelaten inboedel, staat van het gehuurde, wijzigingen zonder toestemming, schadeherstel.
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Rechtbank Rotterdam, 27 janvier 2025, n° 10-226452-24
Vrijspraak medeplegen doodslag door middel van schroevendraaier. Overtuiging ontbreekt dat verdachte schroevendraaier aan dader heeft gegeven. Bewezenverklaring openlijke geweldpleging. Slachtoffer getrapt en geslagen of gestompt. Begeleiding door reclassering noodzakelijk. Gevangenisstraf...
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Rechtbank Rotterdam, 27 janvier 2025, n° 10-321471-24 en TUL VV: 96-215017-23
Geweld. Poging tot doodslag en poging tot zware mishandeling. De verdachte heeft het slachtoffer met een mes in zijn schouder gestoken. Verdachte heeft het slachtoffer geschopt of getrapt en tegen...
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Rechtbank Rotterdam, 27 janvier 2025, n° 10-094157-24
Woninginbraak. Gevangenisstraf 3 maanden waarvan 2 maanden voorwaardelijk. Taakstraf van 60 uren.
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Rechtbank Rotterdam, 27 janvier 2025, n° 10-223449-24
Doodslag en openlijke geweldpleging. Voorwaardelijk opzet. Verdachte heeft het slachtoffer met een schroevendraaier in het hoofd gestoken. Beroep op noodweer en noodweerexces verworpen. Gevangenisstraf 8 jaren. Vergoeding affectieschade en schokschade.
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Rechtbank Amsterdam, 27 janvier 2025, n° C/13/758165 / KG ZA 24-863
Kort geding. Registratie chemische stoffen, mederegistrant, meebetalen aan registratiekosten?