Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 8 décembre 2023, n° [2023] EWHC 3150 (Ch)
This judgment will be handed down remotely by circulation to the parties' representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down is deemed to...
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High Court (Patents Court), 8 décembre 2023, n° [2023] EWHC 3276 (Pat)
SIR ANTHONY MANN: 1. This is an application by the one of the claimants in this managed litigation (Teva) against the defendant, Bayer, for the production of a document which...
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Tribunal fédéral suisse, 8 décembre 2023, n° 6B 1345-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1345/2023 Sentenza dell'8 dicembre 2023 I Corte di diritto penale Composizione Giudice federale Jacquemoud-Rossari, Presidente, Cancelliere Gadoni. Partecipanti al procedimento A.________, ricorrente, contro...
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Hoge Raad, 8 décembre 2023, n° 22/03882
Huwelijksvermogensrecht. Verdeling eenvoudige gemeenschappen. Datum van verdeling in geval van vaststelling door rechter. Peilmoment voor waardering gemeenschapsgoederen. Ontslag hoofdelijke aansprakelijkheid voor hypothecaire geldleningen. Is in eerste aanleg vastgestelde verdeling in...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 02471/19.2BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. IRC; IVA; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00192/16.7BEVIS
Relator: Paulo Moura. IVA. REGULARIZA??O; ANULA??O DE FATURA; NOTA DE CR?DITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00405/23.9BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. RAC; PRESCRI??O IRS 1997; CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00235/23.8BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. RAC; SUBIDA A FINAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00727/19.3BECBR
Relator: Ros?rio Pais. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; TAXAS DE PORTAGEM; PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO; RECURSO EM MAT?RIA DE FACTO; DESCRI??O SUM?RIA DOS FACTOS; VALOR PROBAT?RIO DO AUTO DE NOT?CIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00068/19.6BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. EXECU??O DE JULGADO; INTEMPESTIVIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 02149/21.7BEBRG
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; SOCIEDADE INSOLVENTE; N.? 3 DO ART. 65.? DO CIRE; ART. 8.? DO CIRC; CESSA??O DE ATIVIDADE; CONDI??ES DE SUJEI??O A IMPOSTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 01550/18.8BEBRG
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; ISEN??O DE IVA E ISV DE PESSOA PORTADORA DE DEFICI?NCIA; AL?NEA B) DO N.? 1 DO ART. 57.? DO CIV; REQUISITOS; DESCONHECIMENTO DA LEI; QUEST?O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 01741/14.0BEBRG
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; IMPUGNA??O JUDICIAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO; IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLA??O; DECLARA??O COM FOR?A OBRIGAT?RIA GERAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE; NORMAS ADMINISTRATIVAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00873/10.9BEBRG
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; DISPENSA TEMPOR?RIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUI??ES ? SEGURAN?A SOCIAL; DL N.? 89/95, DE 6 DE MAIO; INDEFERIMENTO T?CITO; NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; REQUISITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 02195/22.3BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O, CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO; RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00228/22.2BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. FALTA DE NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O NO PRAZO DE CADUCIDADE, SUSPENS?O; PROCEDIMENTO DE INSPEC??O TRIBUT?RIA, NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O AO MANDAT?RIO; INEXIGIBILIDADE, ILEGALIDADE DA D?VIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00185/06.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O DECLARADA EM PROCESSO JUDICIAL; MAT?RIA N?O OBJECTO DO RECURSO; EFEITOS DO JULGADO NA PARTE N?O IMPUGNADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00314/21.6BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS; INCONSTITUCIONALIDADE ORG?NICA E MATERIAL; JURISPRUD?NCIA TJUE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00374/10.5BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ISEN??O DE IRC; FUNDA??O; IPSS; ARTIGO 10? DO CIRC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2023, n° 00649/10.3BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CIMSISD; ARTIGO 96?; 2? AVALIA??O;
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Rechtbank Gelderland, 7 décembre 2023, n° 10789726
Arbeidsongeval, val door dak. Werkgeversaansprakelijkheid ogv artikel 7:658 lid 4 BW? Is gedaagde inlenend wg / voor de veiligheid verantwoordelijke hoofdaannemer? Teveel onzekerheid over rechtsverhouding.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 755/22.1PASNT.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da inteira responsabilidade da relatora) I.- Na aplica??o das penas acess?rias, o julgador est? vinculado aos mesmos crit?rios e elementos de pondera??o utilizados aquando da determina??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 241/22.0T8LRS.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora) I.- Nos processos contraordenacionais, ? a decis?o administrativa, e n?o o auto de not?cia, que vale como ?acusa??o?, estando o M?P? dispensado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 41/19.4SHLSB.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator) I ? A notifica??o da senten?a ao arguido na pessoa do seu defensor, nos termos do n? 3 do artigo 373? do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 4403/21.9T8LRS.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1.?A nulidade agora arguida pela apelante- a da confer?ncia de interessados que se realizou no dia 21 de novembro de 2018 no Cart?rio Notarial ?..-...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 6781/20.8T8LRS.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I?Ao falar-se em dano biol?gico alude-se ? les?o causada ao corpo e ? sa?de do indiv?duo, isto ?, reporta-se ? viola??o do direito subjectivo ? integridade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 1556/12.0TCLRS-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Revelia, para os efeitos do art? 851? do CPC, significa a falta absoluta de interven??o do executado, por si ou por mandat?rio durante o processo, a qual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 4488/20.5T8ALM-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1.?Para que existisse omiss?o de pron?ncia, teria a decis?o recorrida de ter assumido, o que n?o fez, como ratio decidendi, a interpreta??o normativa cuja constitucionalidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 15684/21.8T8SNT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I?A figura da altera??o anormal das circunst?ncias importa a verifica??o dos seguintes requisitos positivos: a altera??o anormal (excecional ou an?mala) das circunst?ncias existentes aquando da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2023, n° 89/19.9T8FNC.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I? Para a admiss?o da impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto n?o ? necess?rio que todos os ?nus estabelecidos no artigo 640? do CPC...