Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 17060/16.5T8LSB-D.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. As quest?es de particular import?ncia para a vida dos filhos dever?o, ? luz do n? 1, do art.? 1906? CCivil, ser decididas em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 14587/19.0T8LSB-A.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Tendo a decis?o sido proferida no ?mbito do art.? 5?, n.? 3 e 6? do C?digo de Processo Civil, n?o ocorre a invocada nulidade da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 13480/19.1T8SNT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - A ?rea que os AA. pretendem ver adquirida por usucapi?o est? na titularidade do Munic?pio. II ? No caso, a parcela em quest?o destina-se a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 1878/22.2T9FNC.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.?Apesar de o Regime Geral das Contraordena??es (RGCO), previsto no Decreto-Lei 433/82, de 27.10, ser omisso quanto ?s consequ?ncias do n?o cumprimento dos espec?ficos requisitos legais da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 1034/18.4T8LRS.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.?A suspens?o provis?ria do processo est? sempre confinada ?s fases processuais anteriores ? sentencial. II.?Apesar de o processo abreviado n?o comportar a fase da instru??o, continua a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 2029/20.3T8PDL.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. 1- A finalidade do registo predial ? a de permitir a qualquer interessado aferir da exist?ncia e titularidade dos direitos reais incidentes sobre pr?dios, pelo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 2795/20.6T8VFX.L1-6
Relator: TERESA SOARES. Sobre a deser??o da inst?ncia duas orienta??es se preconizam: - uma solu??o consiste em contar o prazo de 6 meses a partir da notifica??o do despacho judicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 231/22.2T8MFR.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No ?mbito do regime para acompanhamento de maior o interrogat?rio do benefici?rio constitui uma dilig?ncia de prova obrigat?ria cuja finalidade ? fornecer ao juiz,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 202/21.6T8PTS.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Os neg?cios jur?dicos s?o factos volunt?rios cujo n?cleo essencial ? integrado por um ou mais declara??es de vontade a que o ordenamento jur?dico atribui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 795/07.0TMLSB-C.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. A entidade p?blica de um Estado-Membro da Uni?o que tenha atribu?do presta??es sociais a uma crian?a credora de alimentos fixados por um tribunal portugu?s em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 408/18.5T8MFR.L2-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Apenas a falta absoluta de fundamenta??o, entendida como a total aus?ncia de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 8149/18.7T8LSB.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O contrato de dep?sito a prazo de capta??o de aforro estruturado, com remunera??o indexada a activos subjacentes, celebrado em 14 de Fevereiro de 2007,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 2191/19.8T8CSC.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Uma das situa??es que pode dar azo ? exclus?o do dever de sigilo profissional, previsto no art.? 497? n? 3 do CPC, ? a da pessoa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 2916/20.9T8PDL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Constitui jurisprud?ncia consolidada do STJ o entendimento no sentido de a circunst?ncia de, em sede de conclus?es, o recorrente reproduzir a motiva??o constante da alega??o propriamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 11106/20.0T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1 ? Prev? o n? 3, do art.? 1083?, do CC, um fundamento resolutivo do arrendamento atribu?do ao senhorio, estabelecendo ele que ?? inexig?vel ao senhorio a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 2665/19.0T8CSC.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- N?o h? obst?culo ? celebra??o de contrato promessa de partilha de bens comuns do casal com a salvaguarda dos princ?pios subjacentes ?s normas dos artigos 1714?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 294/19.8T8AMD.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1. ? O telhado de uma extens?o/avan?o efectuado em terra?o de cobertura de edif?cio e que vai alargar/estender a ?rea de uma cozinha da ?nica fra??o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 5374/22.0T8FNC.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.?? de prosseguir com o processo de internamento compulsivo, com realiza??o de sess?o conjunta, quando o internando, internado compulsivamente e de urg?ncia, n?o consentiu nesse internamento completo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 4/22.2SWLSB.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.?? coautor um (com)participante que, na sequ?ncia da reparti??o de tarefas acordada com os demais, n?o pratique sequer parte da a??o t?pica, desde que o seu contributo...
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2023, n° 2 BvR 1507/22
Verfassungsbeschwerde gegen eine – verfassungsrechtlich bedenkliche – Verwehrung von Vollstreckungsschutz im Hinblick auf bereits vollzogene Wohnungsräumung unzulässig
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2023, n° 2 BvR 2203/21
Verfassungsbeschwerde gegen das Verbot der Werbung für Schwangerschaftsabbrüche nach Abschaffung des § 219a StGB erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2023, n° 2 BvR 290/20
Verfassungsbeschwerde gegen das Verbot der Werbung für Schwangerschaftsabbrüche nach Abschaffung des § 219a StGB erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2023, n° 1 BvR 2321/20
Verworfener Antrag auf Gegenstandswertfestsetzung nach unzulässiger Verfassungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2023, n° 2 BvR 808/21
Verfassungsbeschwerde gegen ein amtsgerichtliches Urteil betreffend Zahlung restlicher Reparaturkosten wegen Gehörsverstoß erfolgreich
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 mars 2023, n° BRE 19_711, 712 en 20_6462
IB/PVV. Rijnvarende. 2011, 2012 en 2016. Luxemburg en Liechtenstein. Geen verrekening premies.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 mars 2023, n° BRE 21/2397
Juridische splitsing en overdrachtsbelasting Belanghebbende was voor 50% aandeelhouder van de splitsende vennootschap. Bij de zuivere juridische splitsing heeft belanghebbende een nieuwe vennootschap opgericht aan wie al het onroerend goed...
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Rechtbank Amsterdam, 23 mars 2023, n° C/13/723161 / HA RK 22-327
Verzoek ontslag dan wel schorsing van bestuurders stichting - posities van penningmeester en secretaris formeel niet vervuld binnen bestuur - feitelijke vervulling van taken - nader onderzoek.
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Rechtbank Den Haag, 23 mars 2023, n° NL22.7087
MK Griekse statushouder. Uit de genoemde richtlijnen, in onderlinge samenhang bezien, volgt naar het oordeel van de rechtbank niet dat er voor de lidstaten een verplichting bestaat tot het overnemen...
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Cours d’appel de Finlande, 23 mars 2023, n° R 22/1069
A oli tuomittu ampuma-aserikoksesta, huumausaineen käyttörikoksesta, rattijuopumuksesta ja kulkuneuvon kuljettamisesta oikeudetta yhteiseen kolmen kuukauden vankeusrangaistukseen. Syyttäjä vaati rangaistuksen korottamista. Hovioikeus katsoi, että rangaistus oli yleisen rangaistuskäytännön mukainen eikä siitä poikkeamiseen...
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Court of Appeal (Criminal Division), 23 mars 2023, n° [2023] EWCA Crim 597
1. THE VICE-PRESIDENT: This offender, Ian Featherstone, pleaded guilty to two charges of sexual activity with a child by a person in a position of trust, contrary to section 16...