Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2019, n° 189/18.2T8GRD.C1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Nos termos do disposto no art.? 375.? n? 6 do C. Soc. Comerciais, a convoca??o judicial da assembleia geral de accionistas depende da verifica??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2019, n° 1963/11.6TVLSB.L3.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. O autor que tem na sua posse bens m?veis que lhe haviam sido confiados, como deposit?rio ou consignat?rio, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos preju?zos causados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2019, n° 2020/16.4T8GMR.G1.S2
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Havendo no ac?rd?o da Rela??o duas decis?es distintas, ambas abrangidas pelo recurso de revista dele interposto, este recurso, na sua modalidade normal, apenas pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2019, n° 3722/16.0T8BG.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Existe abuso de direito, nos termos do disposto no artigo 334? do C?digo Civil, quando algu?m, detentor embora de um determinado direito, v?lido em princ?pio, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2019, n° 1980/14.4TBVDL.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A extin??o da inst?ncia por deser??o, nos termos do artigo 281?, n? 1, do C?digo Processo Civil, depende da verifica??o cumulativa de dois pressupostos: um de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2019, n° 77/06.5TBGVA.C2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Para efeitos do disposto nos artigos 640? e 662?, n? 1, ambos do C?digo de Processo Civil, imp?e-se distinguir, de um lado, a exig?ncia da concretiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2019, n° 262/18.7T8LSB-A.L1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Ainda que esteja em causa ac?rd?o da Rela??o que apreciou decis?o interlocut?ria que recai unicamente sobre a rela??o processual, o recurso ? admiss?vel ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2019, n° 1574/13.1TBFIG.C2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Ao distinguir entre a condi??o e o modo, ? de adoptar o crit?rio enunciado pela doutrina segundo o qual ?a condi??o resolve, mas n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2019, n° 2968/16.6T8PNF.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Falta habilita??o legal ao condutor que, embora sendo titular de uma licen?a para conduzir a classe de motociclos A1 (at? 125 cm3 e com pot?ncia n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 octobre 2019, n° 1517/13.2TJLSB.L1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. No regime de comunh?o de adquiridos, o im?vel que ambos os c?njuges adquiriram por compra, antes do casamento, est? sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada...
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Cour suprême de Finlande, 3 octobre 2019, n° R2018/550
Fråga om bevisvärdering i ett mål angående grov våldtäkt. Se KKO:2013:96 KKO:2019:54 Kysymys näytön arvioinnista törkeää raiskausta koskevassa asiassa. Ks. KKO:2013:96 KKO:2019:54 Asian käsittely alemmissa oikeuksissa Muutoksenhaku Korkeimmassa oikeudessa Syyttäjälle...
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Rechtbank Oost-Brabant, 2 octobre 2019, n° 7781564 / EJ VERZ 19-253
Werkgever verzoekt, na weigering UWV, ontbinding arbeidsovereenkomst wegens bedrijfseconomische omstandigheden. Is toetsing aan artikel 7:669 lid 3 sub a BW in strijd met de vrijheid van vestiging en de vrijheid...
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Court of Appeal (Civil Division), 2 octobre 2019, n° [2019] EWCA Civ 1599
Sir Geoffrey Vos C: Introduction 1. The claimant, Mr Richard Lloyd (“Mr Lloyd”), is a champion of consumer protection. This action seeks damages against Google LLC, the defendant, a Delaware...
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High Court (Chancery Division), 2 octobre 2019, n° [2019] EWHC 2551 (Ch)
I direct that pursuant to CPR PD 39A para 6.1 no official shorthand note shall be taken of this Judgment and that copies of this version as handed down may...
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Court of Appeal (Civil Division), 2 octobre 2019, n° [2019] EWCA Civ 1600
Lord Justice Lewison: Introduction and background 1. The question on this appeal is easy to pose, but not so easy to answer. It is: what happens to legal advice privilege...
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High Court (Commercial Court), 2 octobre 2019, n° [2019] EWHC 2539 (Comm)
1. This is a challenge by the Claimants (“the JV”) under s. 68(2)(a) of the Arbitration Act 1996 (“the Act”) in respect of a Fourth Partial ICC Award dated 21...
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Court of Appeal (Civil Division), 2 octobre 2019, n° [2019] EWCA Civ 1558
Sir Terence Etherton MR, Lord Justice Singh and Lord Justice Baker: Introduction 1. This is an appeal against the order dated 12 October 2017 of Sir Ernest Ryder SPT (sitting...
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High Court (Family Division), 2 octobre 2019, n° [2019] EWHC 2561 (Fam)
Mrs Justice Knowles: Introduction 1. This judgment represents another instalment in the long-running litigation consequent upon the breakdown of the marriage of Tatiana Akhmedova [“the Wife”] and Farkhad Teimur Akhmedov...
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High Court (Queen's Bench Division), 2 octobre 2019, n° [2019] EWHC 3686 (QB)
MR JUSTICE LAVENDER: 1 For these purposes, I am sitting as a judge of the High Court. I raised today of my own initiative the question whether I should make...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2019, n° 3622/17.7JAPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Apesar de o recorrente repetir, nos seus precisos termos, as conclus?es do recurso perante o tribunal da Rela??o, entende-se n?o ser de rejeitar o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2019, n° 1379/19.6T8SNT.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de pris?o e outras de multa, a diferente natureza destas mant?m-se na pena ?nica (em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2019, n° 2/18.0GABJA.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Prev? o art. 25.?, do DL 15/93, epigrafado de ?tr?fico de menor gravidade?, um crime de tr?fico de estupefacientes privilegiado relativamente ao tipo fundamental (previsto...
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Tribunal fédéral suisse, 2 octobre 2019, n° 4D 47-2019
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4D_47/2019 Arrêt du 2 octobre 2019 Ire Cour de droit civil Composition Mme la Juge fédérale Kiss, Présidente. Greffier : M. Widmer. Participants...
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Cour de cassation, 2 octobre 2019, n° 65089/2019
Arrêt de cassation n ° 65089 du 2 octobre 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 2 octobre 2019, n° 63879/2019
Arrêt de cassation n ° 63879 du 2 octobre 2019 - vente - Tunisie
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Cour de cassation, 2 octobre 2019, n° 69810/2019
Arrêt de cassation n ° 69810 du 2 octobre 2019 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 2 octobre 2019, n° 62246/2019
Arrêt de cassation n ° 62246 du 2 octobre 2019 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 2 octobre 2019, n° 7445/2019
Arrêt de cassation n ° 7445 du 2 octobre 2019 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 2 octobre 2019, n° 75783/2019
Arrêt de cassation n ° 75783 du 2 octobre 2019 - social - caisse sociale cnss - Tunisie
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Cour de cassation, 2 octobre 2019, n° 78372/2019
Arrêt de cassation n ° 78372 du 2 octobre 2019 - arbitrage - Tunisie