Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 1 juin 2023, n° 2022-00113
Cour de cassation, 1 juin 2023, n° 2022-00113
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2023, n° 4650/21.3T8FNC.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I? N?o se verifica a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar trabalho e de o empregador o receber...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2023, n° 17110/20.0T8SNT.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. Se uma parede em terra n?o tem barreiras de seguran?a nem t?buas a escorar as terras, por o solo se afigurar s?lido, n?o obstante de tratar de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2023, n° 5864/21.1T8FNC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Estando em causa a celebra??o pelas partes dum contrato que denominaram ?Contrato de Presta??o de Servi?os?, e verificando-se que actuaram em conformidade com o respectivo regime jur?dico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2023, n° 9810/20.1T8SNT.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? No cumprimento da obriga??o de interpreta??o conforme ao direito da Uni?o Europeia, o juiz nacional deve ter no horizonte a jurisprud?ncia europeia contempor?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2023, n° 6410/21.2T8ALM.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1?Tendo a A. logrado provar o hor?rio de trabalho praticado em excesso ao limite di?rio e semanal, dever? ser remunerada pelo trabalho suplementar realizado. 2?N?o tendo a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2023, n° 1005/23.9YRLSB-4
Relator: ALVES DUARTE. A imposi??o de servi?os m?nimos no sector da educa??o cinge-se apenas ?s actividades de avalia??es finais, de exames ou provas de car?cter nacional que tenham de se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2023, n° 862/22.0T8FNC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1? N?o sendo a trabalhadora e a empregadora filiadas nalguma associa??o sindical ou empresarial e tendo uma conven??o coletiva de trabalho sido objeto de Portaria de Extens?o,...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 31 mai 2023, n° 10454830 CV EXPL 23-1059 (E)
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Rechtbank Noord-Nederland, 31 mai 2023, n° C/18/ 221679/ FT RK 23/192
Afwijzing verzoek toelating tot de WSNP wegens alcohol verslaving en strafrechtelijke overtreding in de drie jaar voorafgaand aan het toelatingsverzoek. Beroep op de hardheidsclausule (artikel 288 derde lid Fw) afgewezen....
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Cour suprême administrative de Finlande, 31 mai 2023, n° 1838/2022
Tillhandahållaren av adoptionsrådgivning avbröt adoptionsrådgivningen. Förvaltningsdomstolen avslog besvären över beslutet eftersom sökandena inte uppfyllde ålderskraven och inga skäl att avvika från dem hade framförts i ärendet. Frågan i högsta förvaltningsdomstolen...
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Cour suprême administrative de Finlande, 31 mai 2023, n° 23782/2021
Polisinrättningen bad Valvira om handlingarna i anslutning till ett klagomål på grund av felbehandling eftersom en förundersökning gällande samma händelse var anhängig hos polisen. I handlingarna ingick sekretessbelagda patient- och...
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Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023, n° 2019-08392
Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023, n° 2019-08392
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Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023, n° 2021-09351
Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023, n° 2021-09351
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Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023, n° 2020-04716
Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023, n° 2020-04716
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Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023, n° 2020-09374
Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023, n° 2020-09374
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Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023, n° 2022-02384
Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023, n° 2022-02384
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Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023, n° 2022-09181
Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023, n° 2022-09181
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Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023
Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023
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Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023
Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023
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Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023
Tribunal d'arrondissement, 31 mai 2023
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2020-00126
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2020-00126
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2021-00592
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2021-00592
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 736/21.2PBSTR.E1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Estamos perante cinco crimes de abuso sexual que se prolongaram no tempo, por final de 2019 e in?cio de 2020, por um pai contra um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 4261/19.3JAPRT.G1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Na esteira da esquem?tica formula??o do Professor Figueiredo Dias, in ?Direito Penal Parte Geral?, I, 3? Edi??o Gestlegal, 96, recorrentemente citada pelo STJ, ?(1) Toda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 81/14.0SHLSB.L2.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. O AFJ n.? 9/2016 do STJ, DR n.? 111, S?rie I, de 09/06/2016, fixou jurisprud?ncia no sentido de que ?o momento temporal a ter em conta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 1005/21.3GEALM.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - Como bem afirma o ac?rd?o recorrido, a ilicitude ? elevada: o agente, na sequ?ncia de um hist?rico de desaven?a anterior, mas n?o imediatamente antecedente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 29/20.2SMLSB.1.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - O ac?rd?o recorrido entendeu situar a pena ?nica entre 1/3 e 1/2 do remanescente do somat?rio das penas. II - Esta decis?o fundou-se no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 1759/19.7JABRG-K.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - Sendo manifesto que nenhuma das raz?es apresentadas como justifica??es para a n?o indica??o oportuna do meio de prova corresponde, sequer, ? realidade, n?o relevam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 3381/16.0T9VNG.P2-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - A indica??o de v?rios ac?rd?os fundamento n?o identifica o ac?rd?o que sustenta a oposi??o, desvirtuando a natureza normativa do recurso e n?o habilitando o...