Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Commercial Court), 3 juillet 2023, n° [2023] EWHC 1650 (Comm)
Introduction 1. This litigation comprises 11 sets of proceedings. There are related arbitrations. In the main set of proceedings the Republic of Mozambique is Claimant (“the Republic Proceedings”). In a...
-
High Court (Administrative Court), 3 juillet 2023, n° [2023] EWHC 1659 (Admin)
Mr Justice Ritchie: The Parties 1. The Claimants are two companies who provide staff employers within the United Kingdom. 2. The Defendant collects taxes for His Majesty’s Government. Bundles 3....
-
Bundesverwaltungsgericht, 3 juillet 2023, n° 1 WB 49/22, 1 WB 49/22 (1 WB 5/22)
Tenor Die Anhörungsrügen werden zurückgewiesen. Der Antragsteller trägt die Kosten des Rügeverfahrens. Tatbestand 1 Der Antragsteller wendet sich mit seinen Anhörungsrügen gegen den Beschluss vom 7. Juli 2022 - BVerwG...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 00189/23.0BEBRG-A-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DECRETAMENTO PROVIS?RIO DE UMA PROVID?NCIA; DECIS?O IRRECORR?VEL; N.?S 1 E 2 DO ARTIGO 131? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; PARTE FINAL DO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 00372/23.9BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; ?NUS DE PROVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; FUMUS IURIS; JU?ZO PERFUNCT?RIO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 00089/23.4BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. INTIMA??O PARA CONSULTA DE PROCESSO; PRINC?PIO DA ADMINISTRA??O ABERTA; CASO JULGADO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 00515/20.4BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE RENDA APOIADA; COBRAN?A DE RENDAS N?O PAGAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR; AUTOTUTELA EXECUTIVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 00495/20.6BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DE ACTO PROCESSUAL; FUNDAMENTOS DO RECURSO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 03495/15.4BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ARTIGO 45.?, N.? 1 DO CPTA; EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO; TR?NSITO EM JULGADO DA SENTEN?A.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 01989/21.1BEPRT-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ISEN??O DE CUSTAS; INSOLV?NCIA; PER;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 01404/22.3BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL; NULIDADE/ANULABILIDADE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 01008/20.5BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. COMISS?O DE VERIFICA??O DO SISTEMA DE INCAPACIDADES; DEVER DE FUNDAMENTA??O; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA; ERRO GROSSEIRO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 00040/23.1BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. URBANISMO; ALTERA??O ALVAR? DE LOTEAMENTO ARTIGO 27.?, N.?3 DO RJUE; ANULABILIDADE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 02009/22.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. TAXA DE JUSTI?A; REMANESCENTE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 01295/22.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR CONSERVAT?RIA; SUSPENS?O DO EXERC?CIO DE FUN??ES; PRIVA??O DO SAL?RIO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 00045/20.4BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ACIDENTE DE VIA??O EM AUTOESTRADA; COLIS?O COM RAPOSA; ARTIGO 12.? DA LEI N.? 24/2007;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 01328/17.6BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. ARRENDAMENTO APOIADO; MORTE DA ARRENDAT?RIA; TRANSMISS?O DO CONTRATO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 02718/15.4BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATO DE CONCESS?O; ATO ADMINISTRATIVO; COMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL- POSSE ADMINISTRATIVA DE IM?VEL; ABUSO DE DIREITO; LITIG?NCIA DE M? F?;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 01535/12.8BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO IL?CITO; PRESSUPOSTOS; ERRO M?DICO; ERRO DE DIAGN?STICO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 00114/23.9BEALM
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INDEFERIMENTO LIMINAR; AUTORIDADE DO CASO JULGADO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 00036/23.3BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 01667/22.4BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DE ACTO PROCESSUAL; RECURSO HIER?RQUICO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 01964/21.6BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. (FALTA DE) INTERESSE EM AGIR;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 1078/19.9BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; DL 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO; PRESTA??ES DO SUBS?DIO DE DESEMPREGO; N?O APRESENTA??O DE CONTESTA??O/CONFISS?O DOS FACTOS ARTICULADOS PELA...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 01833/19.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; ORDEM DOS ADVOGADOS; NOMEA??O DE PATRONO PARA O MESMO BENEFICI?RIO EM DIVERSOS ACTOS PROCESSUAIS; MAT?RIA NOVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 00761/16.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; DIREC??O GERAL DE ALIMENTA??O E VETERIN?RIA; TUTELA DO BEM-ESTAR ANIMAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 00773/13.0BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA; PRESUN??O DE CULPA; CULPA EFECTIVA DE TERCEIRO DESCONHECIDO; ARTIGO 12? N? 1 DA LEI N? 24/2007, DE 18.07;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 juin 2023, n° 01218/08.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONVOLA??O DO OBJECTO DO PROCESSO; CUSTAS; PEDIDO DE ANULA??O; PEDIDO DE INDEMNIZA??O.
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 30 juin 2023, n° AWB- 22_4059 en 22_4072
WABOA
-
Rechtbank Gelderland, 30 juin 2023, n° ARN - 21 _ 3010
Erfbelasting en IB/PVV. BOR. Tot de nalatenschap van erflaatster behoren aandelen in een holdingvennootschap. De holdingvennootschap heeft sinds eind jaren negentig alle aandelen in een werkmaatschappij. De werkmaatschappij heeft op...