Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 octobre 2020, n° 4483/12.8TDLSB-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O fundamento da inconciliabilidade de factos da al?n. c) do n.? 1 do art.? 449.? do CPP exige que os factos provados na senten?a respeitantes ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 octobre 2020, n° 582.16.5PFCSC-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? O recorrente entende que foi violada a garantia de processo equitativo consagrada no art. 20.?, n.? 4, do CRP e no art. 6.? da Conven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 octobre 2020, n° 106/20.0YREVR- A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. Apresentada, nos termos da al?nea c), do n. ? 2, do artigo 222.? do C?digo do Processo Penal (CPP), a provid?ncia excepcional de habeas corpus, que tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 octobre 2020, n° 28/20.4YFLSB
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- O preceituado no n.? 6 do artigo 2.?, da Lei 9/2020, visando claramente prevenir o alarme social decorrente da liberta??o de reclusos condenados pelos crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 1779/18.9T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Os recorrentes/apelantes justificaram a pretensa altera??o de v?rios pontos da decis?o da mat?ria de facto em depoimentos de testemunhas que foram gravados. Logo, ao prazo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 19408/17.6T8LSB.LL.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Julgando os tribunais superiores em tribunal coletivo, compete-lhe julgar da admissibilidade do recurso, mesmo que tenho sido admitido esse recurso por tribunal de inst?ncia ou,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 583/16.3T8FND.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- A declara??o de indivisibilidade de pr?dio urbano ? decis?o final correspondente e respeitante ? fase declarativa do processo especial de divis?o de coisa comum, fase essa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 91/18-8JAAVR.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I -?? O Supremo Tribunal de Justi?a, funciona como tribunal de revista. II -? N?o cabe no conceito de revista a impugna??o de pontos da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 1551/19.9T9PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I ? Embora repetindo o recorrente a argumenta??o que apresentou perante o tribunal da Rela??o, reproduzindo ipsis verbis o recurso da decis?o de 1.? inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 342/16.3GCVFR.P2.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - No seguimento de decis?o proferida pelo Tribunal da Rela??o do Porto, o Tribunal da 1.? inst?ncia condenou os arguidos, em c?mulo jur?dico ,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 22277/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Inexiste nulidade por omiss?o de pron?ncia do ac?rd?o da Rela??o que n?o se pronuncia sobre as contra-alega??es dos apelados, salvo se o recorrido tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 4354/17.1T8OER.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Sendo declarada inv?lida uma conven??o antenupcial, outorgada em 28/05/1976, em que se convencionou como regime de bens a comunh?o geral de bens, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 239/09.3TJLSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I.Permitiria a declara??o de dupla conformidade a exist?ncia de uma declara??o de voto em que o Juiz adjunto expressasse t?o s? as raz?es por que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 9527/18.7T8LSB-C.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A mudan?a de escola de duas crian?as que frequentam o ensino b?sico, de um concelho (Seixal) para outro (Lisboa), deve ser vista como um acto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 10390/18.3T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A comunica??o do senhorio, prevista no art. 50.? do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas al?neas, nomeadamente o valor do locado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 1762/18.4T8LRA.C1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A exclus?o de cooperador n?o pode ser aplicada sem preced?ncia de processo escrito, donde constem a indica??o das infrac??es, a sua qualifica??o, a prova produzida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 5080/17.7T8CBR.C2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - N?o padece de nulidade, por oposi??o da fundamenta??o com a decis?o, o ac?rd?o que cont?m os fundamentos que conduzem logicamente ? decis?o e ? fundada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 1384/14.9TBGMR-A.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O aval desencadeia uma obriga??o independente e aut?noma, tendo por conte?do uma promessa de pagar o t?tulo de cr?dito e por fun??o a garantia desse pagamento....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 1920/16.6T8ALM-B.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo o avalista singular tido interven??o no neg?cio causal da livran?a dada ? execu??o, no qual se incluem as condi??es relativas aos avales prestados, estando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 4064/14.1T8SRTB.E1.S3
Relator: F?TIMA GOMES. 1- O ac?rd?o do Supremo de 26-11-2019, que anulou o ac?rd?o da Rela??o de 16-05-2019 e determinou que o processo voltasse ? Rela??o para conhecer do pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 730/03.5TBMFR.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A responsabilidade civil prevista no art. 493.?, n.? 1, do CC, designadamente quanto aos danos causados por coisas, m?veis ou im?veis, assente numa presun??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 octobre 2020, n° 1498/19.9JAPRT.P1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Configura , em concreto, a pluralidade das condutas aut?nomas do arguido, em termos de per?odos temporais, locais e, sobretudo, pelas diferentes modalidades da atua??o sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 octobre 2020, n° 143/03.9GCGMR-A. G1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Dispunha o art. 400.?, n? 1, al. c) do CPP que: ?N?o ? admiss?vel recurso: (...) c) De ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas rela??es, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 octobre 2020, n° 3533/17.6JAPRT.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - O recurso extraordin?rio de revis?o que vem estruturado como um recurso ordin?rio, reiterando a motiva??o do recurso apresentado perante o Tribunal da Rela??o, invocando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 octobre 2020, n° 52/17.4YGLSB
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - A falta ou insufici?ncia da decis?o instrut?ria configura irregularidade, a arguir nos termos e prazo previstos no art. 123.?, do CPP; II - No...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 octobre 2020, n° 1420/11.0T3AVR-G1-P.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No ?mbito do disposto no art. 44.?, do CPP, n?o pode considerar-se atempadamente deduzido o incidente de recusa de juiz relator em processo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 octobre 2020, n° 1186/19.6T8EVR.E1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. S?o elementos do crime continuado, (i) a realiza??o pl?rima de condutas violadoras do mesmo bem jur?dico, (ii) a execu??o essencialmente homog?nea de tais condutas e (iii)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 octobre 2020, n° 2275/15.1JAPRT.P2.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. A figura da aclara??o de senten?a deixou de existir a partir da reforma processual civil de 2013 (Lei n.? 41/2013, de 26.06), cujo art.? 615.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 octobre 2020, n° 382/18.8JAFAR.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Estando vedado a este Tribunal qualquer altera??o da mat?ria de facto ou qualquer rean?lise da prova em vista de uma poss?vel altera??o da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 octobre 2020, n° 3/16.33PAABT.1.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido vem condenado numa pena ?nica de 8 anos e 6 meses, pela pr?tica de diversos crimes ocorridos entre 2015 e mar?o de 2017,...