Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 8/20.0MALGS.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. N?o faz o menor sentido arguir a nulidade de um ac?rd?o, referindo-se que o Supremo Tribunal de Justi?a deveria ter conhecido das nulidades de conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 12550/23.6T8LRS.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Na economia da decis?o de elabora??o do c?mulo jur?dico, o m?todo utilizado pelo tribunal a quo para melhor fundamentar a sua decis?o, foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 236/22.3PBLRS.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso concreto, uma vez que se trata de recurso de ac?rd?o da Rela??o que decide recurso de decis?o de tribunal de coletivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 189/19.5JELSB.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Visto o disposto nos arts. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, o ac?rd?o do Tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 189/23.0PAVPV.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Impugnando as penas parcelares e a pena ?nica, recorre o arguido da decis?o da 1.? inst?ncia que aplicou a pena ?nica de 5 anos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 670/20.3JGLSB.L1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. N?o cabem no ?mbito da provid?ncia de habeas corpus a pretensa ilegalidade na ?separa??o? do processo ou viola??o do contradit?rio, ocorridos no processo; II. O n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 septembre 2024, n° 320/22.3PFSXL.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. (da responsabilidade do relator): I - A prop?sito exclus?o da ilicitude da conduta por leg?tima defesa exigir-se-? a presen?a de cinco requisitos objetivos e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 septembre 2024, n° 7799/22.1T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - O artigo 1083?, n? 3 do C?digo Civil equipara, para efeitos de resolu??o do contrato, a falta de pagamento de encargos ou despesas ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 septembre 2024, n° 18465/18.2T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No atual processo civil vigora a teoria da individualiza??o aperfei?oada, segundo a qual a causa de pedir ? constitu?da pelos factos necess?rios ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 septembre 2024, n° 4096/21.3T8OER-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A eventual? falta de comunica??o e informa??o das cl?usulas contratuais gerais dos contratos base (m?tuo banc?rio e cart?o de cr?dito) n?o interfere na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 septembre 2024, n° 814/24.6YLPRT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. O artigo 1096?, n.? 1 do C?digo Civil, na redac??o que lhe foi dada pela Lei n.? 13/2019, de 12 de Fevereiro, ? uma norma supletiva, pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 septembre 2024, n° 28253/22.6T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. O direito de regresso ? um direito de cr?dito novo que nasce como consequ?ncia da extin??o da rela??o credit?cia anterior (no caso, aquela que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 septembre 2024, n° 6909/23.6T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? As eventuais defici?ncias existentes no recurso da mat?ria de facto n?o s?o san?veis pela via do aperfei?oamento, o qual est? apenas reservado aos recursos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 septembre 2024, n° 411/21.8T8BRR-B.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. A compet?ncia para tramitar a a??o executiva destinada a obter o pagamento das quantias em d?vida pelo executado relativas a despesas com a alimenta??o e cuidados veterin?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 septembre 2024, n° 1737/21.6T8CSC-J.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A causa de pedir e o pedido podem ser ampliados/alterados em articulado superveniente, por for?a de factos novos, sem as restri??es do disposto no art.? 265?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2024, n° 336/22.0PAAMD.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I -??? Um arguido inimput?vel, porque n?o ? suscept?vel de um ju?zo de culpa, n?o pode cometer o tipo do crime de homic?dio qualificado, porque este requer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2024, n° 884/22.1JAPDL.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Em conformidade com a orienta??o jurisprudencial predominante no STJ, a utiliza??o de uma arma de fogo manifestada e registada, por detentor de licen?a de uso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2024, n° 95/20.0PAPST.L1.S1
Relator: JO?O RATO. I - ? incontroverso que o artigo 205?, n.? 1, da CRP estabelece que ?as decis?es dos tribunais que n?o sejam de mero expediente s?o fundamentadas na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2024, n° 2407/22.3T8LSB-A.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Sem arredar, por princ?pio e em termos absolutos, a possibilidade de a provid?ncia de habeas corpus ser equacionada no ?mbito da aplica??o de medidas de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 septembre 2024, n° 836/20.6T8LSB.L2-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1. Nos termos do artigo 218.? do CPC, se, em consequ?ncia de anula??o ou revoga??o da decis?o recorrida ou do exerc?cio pelo Supremo Tribunal de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 août 2024, n° 1532/19.2T8CSC-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I ? Em face do estabelecido pelo artigo 34.?, n.?1 da Lei n.?35/2023 de 21/07, da al?nea bb) ao artigo 138.?, n.? 4, do C?digo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 août 2024, n° 653/18.3PCCSC-C.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I - A quest?o da exist?ncia de conex?o processual entre processos prevista nos artigos 24.? a 26? do C?digo de Processo Penal, que ? pass?vel de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 août 2024, n° 11/24.0T8SCF-A.L1-8
Relator: RUI OLIVEIRA. I ? ? decis?o sobre a mat?ria de facto n?o ? aplic?vel o regime das nulidades da senten?a previsto no art. 615.?, n.? 1 do CPC, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 août 2024, n° 12826/23.2T8LRS.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I- A considera??o da exist?ncia do tr?nsito de duas decis?es postula a exist?ncia de conflito de compet?ncia. Caso contr?rio, n?o haver? conflito de compet?ncia a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2024, n° 146/24.0YRCBR.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I -??A causa de recusa facultativa do Mandado de Deten??o Europeu prevista na al. g), do n.? 1, do art. 12.? da Lei n.? 65/2003, de 23/08...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2024, n° 1002/24.7YRLSB.S2
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? A obriga??o de extraditar que resulta do artigo 1.? para os Estados contratantes da Conven??o da CPLP apenas pode ser recusada quando ocorrem os motivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2024, n° 3560/23.4T9MTS-F.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I -??? Encontrando-se o requerente privado da liberdade na sequ?ncia de despachos judiciais transitados em julgado, que o sujeitaram ? medida de coac??o de pris?o preventiva e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2024, n° 268/24.7T8TVD-B.S1
Relator: JORGE GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 août 2024, n° 197/20.3JAPTM-N.S1
Relator: JORGE GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I - Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, t?m de se reconduzir, necessariamente, ? previs?o das al?neas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 août 2024, n° 10261/24.4T8SNT-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A execu??o fundada em senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos proferida no processo de insolv?ncia ? da compet?ncia do ju?zo onde tal decis?o foi...