Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Protection, 29 septembre 2020, n° [2020] EWCOP 62
1. These proceedings concern KC (the Fourth Respondent), who is 85 years of age. KC has a diagnosis of Alzheimer’s Dementia and a consequent moderate degree of cognitive impairment. KC...
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Court of Protection, 29 septembre 2020, n° [2020] EWCOP 56
1. GP is a 19-year-old man with a diagnosis of autism and learning disability. He lives with his 52-year-old mother and 70-year-old father RP. RP is a party to these...
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High Court (Family Division), 29 septembre 2020, n° [2020] EWHC 2502 (Fam)
1. On 6th April 2019, K died in hospital. She was only three years of age when she died. A special post-mortem and toxicology tests indicated that her death was...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 3182/18.1T8CBR-A.CL.SL
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Procurando, na esteira do princ?pio da coopera??o processual (art. 7.? CPC), dilucidar uma alegada ambiguidade ou obscuridade que conteria o ac?rd?o deste Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 336/17.1T8PTL.GL.SL
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I.Perante a inexist?ncia da invocada oposi??o entre a decis?o impugnada e a jurisprud?ncia uniformizada do STJ, bem como a exiguidade formal do valor da causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 669/16.4T8BGC.S 1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I.Do Dispositivo do Ac?rd?o proferido, mantinha-se a condena??o a ?pagamento de lucros cessantes e despesas? (como o tribunal a quo j? considerara): assim, por lapso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 216/14.2TBVPA.G2-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I.O Tribunal da Rela??o de Guimar?es, n?o recebeu o recurso para este Supremo Tribunal de Justi?a (de revista e, subsidiariamente, de revista excecional), pela irrecorribilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 97/17.4T8STC.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Se n?o resultar claramente da lei que as exig?ncias de forma se destinam apenas a provar a declara??o, essas exig?ncias dever?o ser consideradas ad substantiam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 129/10.7TBVNC.G1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - O dever de fundamenta??o das decis?es judiciais encontra consagra??o a n?vel constitucional, tendo as leis processuais vindo a adaptar-se, com vista ao cumprimento integral desse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 17289/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I? - Na delimita??o da revista ? de considerar o efeito processual que emana do ac?rd?o recorrido, independentemente daquele que tenderia a produzir a decis?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 4789/15.4T8ALM.L2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A conformidade decis?ria das inst?ncias quanto ? (decis?o de improced?ncia) prescri??o do direito de indemniza??o dos Autores n?o releva para impedir que, na revista, esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 805/18.6T8PRT.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I ? Nos termos do art? 1726.?, n?1 CC, os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens pr?prios de um dos c?njuges e noutra parte com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 1572/14.8TBVNG.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ??????? I. Atento o disposto nos artigos 662? n? 4 e 674?, n? 3 do CPC n?o cabe nas compet?ncias do STJ sindicar as decis?es da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 7092/17.1T8LRS.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ? I. Proferido o ac?rd?o da Rela??o (ac?rd?o recorrido) esgotado ficou o respetivo poder jurisdicional (artigo 613?, n? 1 do CPC) ? raz?o pela qual n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 2453/11.2TBEVR-C.E.1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - ? definitivo o ju?zo formulado pelo tribunal da Rela??o, no ?mbito do disposto no art.? 662.?, n.? 1, do CPC, sobre a prova sujeita ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 690/18.8T8EVR.E1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - N?o padece de nulidade, por oposi??o da fundamenta??o com a decis?o, o ac?rd?o que cont?m os fundamentos que conduzem logicamente ? decis?o e ? fundada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 190/18.6YRGMR.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A decis?o que consta do art. 978.? do CPC deve ser entendida de forma ampla, de modo a abranger decis?es proferidas quer por autoridades judiciais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 2553/09.9TBVCD.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Segundo a jurisprud?ncia dominante, o momento pr?prio para o juiz proceder ? avalia??o dos pressupostos previstos no art. 6.?, n? 7, do RCP, ? o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 1387/17.1T8GRD.C2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ???????? N?o ? admiss?vel revista do ac?rd?o da Rela??o que confirmou a decis?o da 1? inst?ncia que indeferiu a pretens?o da autora recorrente de que fosse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 935/07.0TJPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Os artigos 614? a 616? do CPC, aplic?veis aos ac?rd?os do Supremo Tribunal de Justi?a por for?a dos artigos 685? e 666? do mesmo diploma, deixaram de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 909/18.5T8PTG.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - H? nulidade de ac?rd?o, por aplica??o dos arts. 615.?, n.? 1, al. c), 666.?, n.? 1, e 679.?, do CPC, seja por contradi??o intr?nseca entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 665/14.6TBEPS-E.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Existe dupla conformidade decis?ria, que obsta ? admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 267/14.7TBOAZ-P1-S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Nos termos do disposto no artigo 14?, n?1 do CIRE, no que tange ? economia da problem?tica aqui suscitada, os Ac?rd?os do Tribunal da Rela??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 18391/17.2T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O despacho singular do Relator, a admitir o recurso, produzido em sede de reclama??o nos termos do artigo 643? do CPCivil, n?o faz caso julgado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 1730/13.2TBSTB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Resulta do disposto no artigo 615?, n?1, al?nea d) que o Ac?rd?o ? nulo, al?m do mais, quando o Tribunal deixe de apreciar alguma quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 1237/14.0TBSXL-B.L1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Como deflui do disposto no artigo 672?, n?3 do CPCivil, a aprecia??o e decis?o dos pressupostos consubstanciadores da interposi??o do recurso de Revista excepcional impende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 731/16.3T8STR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A contradi??o jurisprudencial prevista no art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC (o ac?rd?o recorrido da Rela??o ?esteja em contradi??o com outro, dessa ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 9158/15.3T8VNG.P1. S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Sendo celebrados, em simult?neo, um contrato de arrendamento para habita??o, com dura??o limitada, e um contrato de compra e venda do mesmo im?vel, entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 4823/15.8T8GMR.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. ? de manter a reparti??o da culpa de 50% para cada um dos intervenientes num acidente em que o pe?o iniciou a travessia da via, da esquerda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2020, n° 2293/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Em sede de recurso de revista o erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objeto de...