Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 507/22.9JELSB-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Uma situação compaginável num descompasso entre tempos legalmente determinados (prazos legais) e concretos pedidos de consulta dos autos (quando o arguido poderia consultar, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 589/15.0JABRG.G2.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. “Com a alteração operada pela Lei n.º 94/2021 de 21712, que entrou em vigor um 21 de março de 2022, os erros-vicio e a nulidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 1202/20.9T8OER-A.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - Compreensivelmente o caso julgado consubstancia-se na expressão dos valores da segurança e da certeza precisos em qualquer ordenamento jurídico, numa exigência de boa administração da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 12927/94.2TVLSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Com a expressão “com exceção do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil” (constante do art. 7.º, n.º 1, da Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1
Relator: MARIA JOSÉ MOURO. I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 1227/22.0T8STS.S1
Relator: ANA RESENDE. I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 10849/17.0T8SNT.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - A indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua actividade laboral,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 4668/18.3T8OAZ-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O art. 106º, 1, do CIRE é norma imperativa e excepcional que se aplica unicamente às promessas bilaterais de compra e venda. II- O art. 106º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 421/17.0T8BGC-M.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A prorrogação de prazo de interposição do recurso contemplada pelo n.º 7 do art. 638º, tendo em conta o efeito cominatório previsto no art. 139º, 3 (extemporaneidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 3090/20.6T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O facto de a gerência ter sido atribuída, em cláusula do pacto social, a todos os sócios (quatro) de uma sociedade por quotas, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 2903/20.7T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo...
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Tribunal fédéral suisse, 1 mars 2023, n° 5A 149-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_149/2023 Urteil vom 1. März 2023 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Gerichtsschreiber Möckli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Unbekannt. Gegenstand Kindesbelange, Beschwerde...
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Rechtbank Midden-Nederland, 1 mars 2023, n° C/16/548877 / HA ZA 22-622
Toewijzing van een verzoek om een voorlopige voorziening ex artikel 223 Rv. Gedaagde sub 2 wordt veroordeeld om voor de duur van het geding € 338.800 te betalen vermeerderd met...
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Cour suprême de Finlande, 1 mars 2023, n° R2022/695
Kysymys hovioikeuden velvollisuudesta toimittaa pääkäsittely törkeää pahoinpitelyä koskevassa asiassa.
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Cour suprême de Finlande, 1 mars 2023, n° R2022/299
Tingsrätten hade dömt A för grov miljöförstöring och grovt bedrägeri samt för vissa andra brott till ett gemensamt villkorligt fängelsestraff på 8 månader och till att betala nästan 530 000...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 20989/20.2T8LSB-A.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- O procedimento cautelar de suspens?o de delibera??es sociais tem por objecto a paralisa??o de uma delibera??o cujos actos de execu??o ainda n?o se encontram consumados, visando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 2455/22.3T8FNC-A.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. 1.O crit?rio estabelecido nos art.? 294?a 296? do CIRE tem aplica??o apenas nos casos em que o processo principal deve ser instaurado num Estado-Membro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 16113/20.0T8LSB-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Se uma sociedade foi extinta e o respectivo cr?dito n?o foi liquidado, os s?cios podem assumir a posi??o que aquela detinha, recorrendo ? ac??o prevista...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 2160/22.0T8SNT-E.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Tendo o pedido de diferimento da desocupa??o da casa de habita??o dos insolventes sido formulado por estes ao abrigo do disposto no art.? 864.? do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 1055/21.0T8BRR.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O contitular de uma quota social tem legitimidade processual para invocar a nulidade de delibera??o social que procedeu ? amortiza??o dessa quota, bem como da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 5920/21.6T8LSB-F.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O n? 2 do art.? 186? do CIRE estabelece um elenco taxativo de presun??es iuris et de jure de insolv?ncia culposa. 2 ? Est?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 3767/22.1T8FNC-C.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - No processo de insolv?ncia liquidat?ria a lei reconhece o devedor ou a massa patrimonial que lhe sucede com a declara??o da insolv?ncia como a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 25911/19.6T8LSB-D.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - O grau de fundamenta??o da declara??o de resolu??o de neg?cio operada pelo administrador da insolv?ncia basta-se com a indica??o sint?tica dos pressupostos que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 2716/05.6TBPMS-A.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Apenas a absoluta falta de fundamenta??o ? suscept?vel de afectar a senten?a de nulidade, j? assim n?o sucedendo caso a mesma se mostre fundamentada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 177/10.7TYLSB-AV.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A prop?sito da abrang?ncia do privil?gio imobili?rio especial previsto no artigo 333.?, n.? 1, al?nea b) do C?digo do Trabalho de 2009, partilha-se a orienta??o, mais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 9304/20.5T8LSB-A.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- Os Fundos de Investimento Imobili?rio s?o regulados pela Lei 16/2015, de 28/2 (cf. art.?s 5? e 6? do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, publicado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 11932/20.0T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Um dos deveres pr?-contratuais que para as partes decorre do art.? 227.? CC, concretizador do princ?pio da boa-f? na forma??o dos contratos, ? o dever de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 3/21.1T8CSC-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Numa a??o constitutiva, em que se pede apenas a anula??o duma partilha de bens de heran?a, s?o partes leg?timas os outorgantes nesse neg?cio jur?dico, enquanto ?nicos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 13552/21.2T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. I - Se o Tribunal a quo faz preceder a prola??o de despacho saneador-senten?a de um despacho em que dispensa a audi?ncia pr?via e anuncia expressamente a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 1069/14.6TBOER.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? N?o ocorre a nulidade a que se reporta o art.? 615? n?1 d) do C?digo de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar...