Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 2831/19.9T8PDL.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Nos termos do art. 682 n? 2 do CPC a decis?o proferida pelo tribunal recorrido quanto ? mat?ria de facto n?o pode ser alterada, salvo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 3786/16.7T8BRG.L1.S3
Relator: MANUEL CAPELO. I. - A causa de pedir como conjunto de factos concretos (em maior ou menor n?mero) donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 18476/16.2T8LSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Fundo de Resolu??o, criado pelo DL n? 31-A/2012 de 10.02, que alterou o Regime Geral das Institui??es de Cr?dito e Sociedades Financeiras (RGICSF), com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 3896/18.6T8LSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o que n?o admita o recurso de apela??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 3069/19.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se a pondera??o pr?via a que se procedeu no ac?rd?o recorrido, e a que se n?o procedeu no ac?rd?o fundamento, incluiu decisivamente o disposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1639/20.3T8OER.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art.?. 652.?, n.? 1, al. b), do C?digo de Processo Civil no ?mbito de um procedimento cautelar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 323/20.2T8LRA.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - Tendo a autora assumido uma d?vida dos r?us por contrato entre o novo devedor, o credor e devedores primitivos, com expressa declara??o do credor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1986/06.7TVLSB-D.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No regime actual do C?digo de Processo Civil de 2013, a eventual conduta de litigante de m? f? da autora, sociedade comercial, ser-lhe-? directamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 24974/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - A compet?ncia internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a rela??o jur?dica controvertida. II - Para aplica??o do regime previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1819/20.1T8STB-A.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Apenas ap?s preenchimento da livran?a ? poss?vel discutir o eventual preenchimento abusivo da mesma, quer por incumprimento do pacto de preenchimento, quer por eventual...
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Cour supérieure de justice, 7 juin 2022, n° 2021-00728
Cour supérieure de justice, 7 juin 2022, n° 2021-00728
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juin 2022, n° 16342/21.9T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. O recurso de apela??o tem por objeto uma decis?o judicial, constituindo um modo de reapreciar esta de facto e/ou de direito. II. Salvo quanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juin 2022, n° 643/13.2TYLSB-F.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A presun??o legal prevista pelo art. 624? do CPC incide apenas sobre os factos objeto de julgamento de facto positivo proferido em senten?a penal...
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Rechtbank Den Haag, 3 juin 2022, n° SGR 21/2456
Weigering paspoort na signalering betalingsachterstand studieschuld
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Rechtbank Midden-Nederland, 3 juin 2022, n° UTR 21/4255
De rechtbank oordeelt het college zich terecht op het standpunt heeft gesteld dat de dakkapel vergunningvrij mocht worden gebouwd en dat het college niet bevoegd was om handhavend op te...
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 3 juin 2022, n° AUA2021H00006
Belanghebbende woont in de Verenigde Staten en wordt in Aruba aangemerkt als buitenlands belastingplichtige. Belanghebbende heeft alle (twintig) geplaatste aandelen in de Arubaanse vennootschap gekocht [casino]. [casino] exploiteert een casino...
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Cour suprême administrative de Finlande, 3 juin 2022, n° 23750/2021
En gravt handikappad hade beviljats 18 enkelriktade resor i månaden för ärenden och fritid. Kommunen avslog den handikappades ansökan om att få en årlig kvot för dessa resor. Högsta förvaltningsdomstolen...
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Tribunal d'arrondissement, 3 juin 2022, n° 2022-01517
Tribunal d'arrondissement, 3 juin 2022, n° 2022-01517
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Tribunal d'arrondissement, 3 juin 2022
Tribunal d'arrondissement, 3 juin 2022
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Bundesgerichtshof, 3 juin 2022, n° AnwZ (Brfg) 40/21
Tenor Der Antrag der Klägerin auf Zulassung der Berufung gegen das an Verkündungs statt am 23. Juli 2021 zugestellte Urteil des I. Senats des Anwaltsgerichtshofs Baden-Württemberg wird abgelehnt. Die Klägerin...
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Bundesverfassungsgericht, 3 juin 2022, n° 1 BvR 2103/16
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde wegen mangelhafter Abwägung bei Prüfung der Zulässigkeit einer Schiedsklausel
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 02882/12.4BEPRT
Relator: Tiago Miranda. REVIS?O OFICIOSA DA MAT?RIA TRIBUT?VEL, IRC, INCONSTITUCIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00442/10.3BEPRT
Relator: Tiago Miranda. ISPP, CART?O DE MICROCIRCUITO, FALTA DE APELA??O AUT?NOMA DE DESPACHO INTERLOCUT?RIO DE REJEI??O DE MEIO DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00070/10.3BEMDL
Relator: Tiago Miranda. IVA M?TODOS INDIRECTOS, INSUFICI?NCIA DE FUNDAMENTA??O, ERRO NOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO AOS M?TODOS INDIRECTOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01977/11.6BEBRG
Relator: Paulo Moura. LAN?AMENTO NA CONTABILIDADE; DOCUMENTOS JUSTIFICADOS E DATADOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01705/05.5BEVIS
Relator: Paulo Moura. M?TODOS DIRETOS; M?TODOS INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01883/05.3BEPRT
Relator: Paulo Moura. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00741/18.6BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; NOTIFICA??O AO MANDAT?RIO DA LIQUIDA??O; IRS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00155/15.0BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CADUCIDADE DO DIREITO DE AGIR; SUSPENS?O DA CONTAGEM DO PRAZO DE IMPUGNA??O CONTENCIOSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 01471/08.2BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IVA; LEASE BACK; NULIDADE; RECURSO MAT?RIA DE FACTO; FACTOS JUR?DICOS SUPERVENIENTES; ?NUS DA PROVA; FATURAS; DESCRI??O DOS SERVI?OS