Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 17 décembre 2021, n° [2021] EWCA Civ 1941
Lord Justice Green: A.Introduction and Context The issue 1. This is an appeal from the judgment of the High Court dated 27th November 2020 ([2020] EWHC 3258 (Ch)) which struck...
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High Court (Technology and Construction Court), 17 décembre 2021, n° [2021] EWHC 3421 (TCC)
1. In this action the Claimant seeks judgment against both Defendants for £765,094.40 together with interest and costs 2. It is the Claimant’s case that between the end of 2016...
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High Court (Planning Court), 17 décembre 2021, n° [2021] EWHC 3408 (Admin)
Mrs Justice Lang : 1. The Claimant seeks a judicial review of the decision of the Royal Borough of Windsor and Maidenhead (“the Council”) to grant planning permission to the...
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Cour suprême de Finlande, 17 décembre 2021, n° R2020/89
Kysymys puolustajan palkkion määräämisestä.
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Cour suprême de Finlande, 17 décembre 2021, n° R2020/439
A och B hade utövat påtryckning mot C eller tvingat denne att döda X. C tillräknades dråp under förmildrande omständigheter på den grunden att han hade handlat under omständigheter som...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2096/19.2T8FNC-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I? Resulta do arqu?tipo legalmente configurado que a possibilidade de conhecer do m?rito da causa, em sede de saneador, tem por base as provas at? ent?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 26908/20.9T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I? O processo especial para acordo de pagamento ? PEAP - tem uma natureza hibrida, judicial e extrajudicial, sendo que s? uma situa??o de evidente e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2/20.0PJLRS-J.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. Tendo o arguido requerido em sede de inqu?rito que fosse sujeito a Exame Pericial de Psiquiatria Forense com a finalidade de ser atentido para efeitos de eventual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2319/19.8T9LSB.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. 1??O arguido ao depor como testemunha em sede de inqu?rito, est? por isso, sujeito ao dever de falar a verdade, sob pena de incorrer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-DQ.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. 1.?Tem sido comummente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de legitimidade para constitui??o como assistente, coincide com o adotado para se aferir da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 9046/20.1T8SNT.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Carecem de efic?cia as declara??es produzidas pela ora 1? A.com vista ? transi??o do contrato de arrendamento, celebrado em 1-7-1987, para o NRAU. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 8021/20.0T8SNT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Quando apenas a ?ltima folha de um documento particular se encontra assinada pela parte contra a qual ? oferecido, n?o contendo as restantes folhas nem assinatura nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2921/18.5T8SXL.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - A lei remete para a livre aprecia??o das declara??es de parte, nada obstando a que factos que n?o tenham de ser demonstrados por um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 787/20.4T8MTJ.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. A compet?ncia em raz?o da mat?ria para a a??o declarativa, de simples aprecia??o, de reconhecimento da uni?o de facto, para efeitos de aquisi??o da nacionalidade portuguesa, prevista...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 85/15.5T8CSC-C.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O Ac?rd?o n.? 363/2002 do Tribunal Constitucional decidiu: ??declarar a inconstitucionalidade, com for?a obrigat?ria geral, por viola??o do princ?pio da confian?a, ?nsito no princ?pio do Estado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 14434/21.3T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O arrendat?rio que foi parte num procedimento especial de despejo n?o pode pedir, num procedimento cautelar, a suspens?o da desocupa??o das frac??es arrendadas, desocupa??o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 1597/14.3TBPDL-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - O caso julgado produzido no processo declarativo cobre n?o s? as excep??es deduzidas, mas tamb?m as dedut?veis, que tenham por base factos anteriores ? contesta??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 77/20.2T8SXL-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, n?o h? lugar a rendas vincendas. II ? Numa ac??o declarativa comum em que o autor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 10984/19.0T8SNT-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1.O Regulamento (UE) 1215/2012 no art.? 25.? n.? 1 al. a) vem impor o requisito da forma escrita para a validade do pacto de jurisdi??o, o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 12142/20.1T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A falta de alega??o do recorrente ou a falta de conclus?es naquela, determina o indeferimento do requerimento de interposi??o do recurso de apela??o, em conformidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 12367/19.2T8LSB.L2-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? ? corrente distinguir m? f? material e m? f? instrumental. A primeira relaciona-se com o m?rito da causa: a parte, n?o tendo raz?o, atua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 4720/17.2T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o cumpre os deveres de informa??o a que est? vinculada - faltando ? verdade - a entidade banc?ria, que, na qualidade de intermedi?ria financeira,...
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Bundesverfassungsgericht, 16 décembre 2021, n° 1 BvR 1541/20
Der Gesetzgeber muss Vorkehrungen zum Schutz behinderter Menschen für den Fall einer pandemiebedingt auftretenden Triage treffen
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Bundesverfassungsgericht, 16 décembre 2021, n° 2 BvR 2076/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerden bezüglich der Entbindung eines Schöffen im Strafprozess
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Bundesverfassungsgericht, 16 décembre 2021, n° 2 BvR 2099/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerde in einer Konkurrentenstreitsache und unzulässige Ablehnungsgesuche
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Rechtbank Midden-Nederland, 16 décembre 2021, n° 9485684 UE VERZ 21-281
Afwijzing ontbindingsverzoek. Monitoring emailgebruik van werknemer door werkgever. Onduidelijk of is voldaan aan voorwaarden die het EHRM in de zaak Barbulescu heeft gesteld. De beoordeling van het ontbindingsverzoek is hierdoor...
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Cour suprême administrative de Finlande, 16 décembre 2021, n° 17/1/21
Asia Valituslupahakemus ja valitus vesialueen täyttöä koskevassa vesitalousasiassa Tampereen ympäristönsuojeluyhdistys ry Päätös, jota muutoksenhaku koskee Vaasan hallinto-oikeus 2.2.2021 nro 21/0002/1 Asian aikaisempi käsittely Lisäksi aluehallintovirasto on myöntänyt luvan täytön alta...
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Tribunal d'arrondissement, 16 décembre 2021
Tribunal d'arrondissement, 16 décembre 2021
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Tribunal d'arrondissement, 16 décembre 2021
Tribunal d'arrondissement, 16 décembre 2021
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Tribunal d'arrondissement, 16 décembre 2021
Tribunal d'arrondissement, 16 décembre 2021