Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 6730/08.1TDLSB.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. Para que a pretens?o recurs?ria possa ser reexaminada pelo tribunal superior, tem, antes de mais, de cumprir com os pressupostos da admiss?o do recurso. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 747/19.8GBABF.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL C?MULO JUR?DICO PENA ?NICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 745/19.1PBSXL.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL HOMIC?DIO QUALIFICADO MANDADO DE DETEN??O EUROPEU ABERRATIO ICTUS MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2021, n° 180/16.3GDTVD-J.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O habeas corpus contra a pris?o ilegal por abuso de poder ? um procedimento expedito no qual se requer ao Supremo Tribunal de Justi?a o restabelecimento...
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Bundesverwaltungsgericht, 15 septembre 2021, n° 4 B 16/21
Tenor Die Beschwerde der Klägerin gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Urteil des Niedersächsischem Oberverwaltungsgerichts vom 25. März 2021 wird zurückgewiesen. Die Klägerin trägt die Kosten des Beschwerdeverfahrens einschließlich...
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Bundesgerichtshof, 15 septembre 2021, n° VIII ZR 76/20
Der Ausübung des Sonderkündigungsrechts des Erstehers nach § 57a ZVG stehen, wenn die Zuschlagserteilung zu den gesetzlichen Versteigerungsbedingungen erfolgt, Kündigungsbeschränkungen - hier: Ausschluss der Eigenbedarfskündigung -, die zwischen dem Mieter...
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Bundesgerichtshof, 15 septembre 2021, n° XII ZR 60/20
Eine Änderung von vertragswesentlichen Vereinbarungen ist nur dann gemäß § 550 Satz 1 BGB schriftformbedürftig, wenn sie für einen ein Jahr übersteigenden Zeitraum Geltung beansprucht (Fortführung der Senatsurteile vom 20....
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Bundesverfassungsgericht, 15 septembre 2021, n° 2 BvR 30/21
Erfolgloser Antrag auf Wiedereinsetzung in den vorigen Stand und Nichtannahme der Verfassungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 15 septembre 2021, n° 1 BvR 1627/21
Tenor Die Ablehnungsgesuche gegen den Präsidenten Harbarth, die Richterin Britz und den Richter Radtke werden als unzulässig verworfen. Die Verfassungsbeschwerde wird nicht zur Entscheidung angenommen. Gründe 1 1. Die Ablehnungsgesuche...
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Tribunal fédéral suisse, 15 septembre 2021, n° 4D 55-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4D_55/2021 Arrêt du 15 septembre 2021 Ire Cour de droit civil Composition Mme la Juge fédérale Hohl, Présidente. Greffière: Mme Raetz. Participants à...
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Cour suprême de Finlande, 15 septembre 2021, n° VA2020/2
Putkiasentajan työtä tehneen A:n molempien ranteiden rannekanavaoireyhtymän katsottiin aiheutuneen ammattitautilain 1 §:n 1 momentissa ja 4 a §:n 2 momentissa tarkoitetulla tavalla todennäköisesti pääasiallisesti fysikaalisista tekijöistä hänen työssään.
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Cour suprême de Finlande, 15 septembre 2021, n° VA2020/20
Korkeimman oikeuden ratkaisusta ilmi käyvin perustein katsottiin, että A oli saanut 15.9.2014 sattuneessa työtapaturmassa traumaperäisen stressihäiriön ja että A:n psyykkiset oireet olivat myös 30.4.2015 jälkeen todennäköisessä syy-yhteydessä tapaturmaan.
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Cour suprême de Finlande, 15 septembre 2021, n° R2020/95
A hade medveten om sin hivinfektion haft oskyddat samlag en gång med B. Hivinfektionen hade inte smittat B. Högsta domstolen ansåg att det med beaktande av den hivmedicinering som A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 769/17.3T8LRS.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. - Tendo sido revogado o Dec.Lei n.? 384/88 de 25/10 pelo Art. 64.? al. a) da Lei n? 111/2015 de 27/8, o direito de prefer?ncia de propriet?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 2634/17.5T9LSB-E.L1-5
Relator: ANA SEBASTI?O. -O C?digo de Processo Penal n?o define o conceito de excepcional complexidade, circunscrevendo-se, a t?tulo exemplificativo, a indicar as circunst?ncias pr?prias de o corporizarem, como estatu?do no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 436/18.0T9LRS.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. - A acusa??o delimita o objecto do processo, mas n?o restringe o objecto da discuss?o. ? o que se extrai do consagrado no artigo 339?, n? 4,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 210/20.4TELSB-O.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - O direito do embargante ? reconhecido pelo regime jur?dico de apropria??o p?blica por via de nacionaliza??o (Lei n.? 62-A/2008, de 11 de novembro), ao prever no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 197/19.6SHLSB-A.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - A lei ? manifestamente clara no sentido de o apoio judici?rio poder ser solicitado at? ao tr?nsito em julgado da decis?o final em 1.? inst?ncia, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 195/20.7GDMTJ.L1-5
Relator: CID GERALDO. - O cumprimento descont?nuo da pena acess?ria, apenas durante os per?odos de fim de semana, suspendendo-se durante os dias ??teis? n?o tem suporte em qualquer previs?o legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 155/20.8JELSB-F.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - No caso em aprecia??o, o inqu?rito teve in?cio no dia 05.05.2020, mas s? no dia 24.02.2021 se procedeu ? deten??o de sete arguidos, entre eles...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 5769/21.6T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I? Um contrato mediante o qual uma das partes, como locadora, proporciona ? outra, como locat?ria, durante um determinado per?odo, o gozo de um equipamento consistente numa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 8777/21.3T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?A liberdade de express?o n?o ? um direito absoluto, tendo limites imanentes, devendo ser objecto de restri??es para tutela de direitos de personalidade em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 2835/20.9T8CSC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?No ?mbito do Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio aprovado pela Lei n.? 23/2013, de 5 de Mar?o, o not?rio tem compet?ncia para tramitar e instruir o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 2152/20.4YRLSB-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?Como resulta expresso do disposto no art. 277?, al. e), do CPC, s? a impossibilidade ou inutilidade superveniente (facto ocorrido ap?s o in?cio da inst?ncia) determinam a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 16706/19.8T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Decide formular pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, formulando a seguinte quest?o prejudicial: - O embate de um ve?culo de catering contra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 561/21.0YRLSB-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?A ordem p?blica internacional do Estado Portugu?s corresponde aos valores essenciais do Estado Portugu?s; s? quando os nossos interesses superiores s?o postos em causa ? que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 29142/18.4T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.? Pese embora na pr?tica habitual os bancos portugueses nos contratos de cr?dito document?rio que celebram, inclu?rem e reportarem ?s Regras e Usos Uniformes Relativos aos Cr?ditos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 23425/18.0T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.? Com a entrada em vigor do art. 13.?, n.? 3, da Lei n.? 42/2017, de 14 de junho, os contratos de arrendamento sobre im?veis onde funcionasse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 10839/14.4T2SNT-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I?? A legitimidade singular na execu??o apura-se por confronto ou compara??o dos sujeitos da inst?ncia com o t?tulo executivo, ou seja, entre as partes e o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 septembre 2021, n° 1083/21.5T8LRS.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.? A partilha adicional destina-se a efectivar a partilha de bens cujo conhecimento aconte?a ap?s o tr?nsito em julgado da partilha, efectuando-se no mesmo processo....