Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 4633/19.3T9SXL.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ? Erro not?rio na aprecia??o da prova ocorre quando a mat?ria de facto sofre de uma irrazoabilidade pass?vel de ser patente a qualquer observador comum, por se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 2246/19.9T8VFX.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?O per?odo interm?dio, previsto no n?1 do art. 236? do CIRE para a apresenta??o de pedido de concess?o da exonera??o do passivo restante, tem como pressuposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 912/14.4TYLSB-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. 1?Na gradua??o de cr?ditos em processo de insolv?ncia, atento o disposto no art? 140?, n?2, do CIRE, a gradua??o ? geral para os bens da massa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 25405/19.0T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I?Os Tribunais italianos s?o competentes para apreciar e decidir as a??es de alimentos devidos a um jovem menor de idade, de nacionalidade italiana e residente em It?lia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 10646/21.8T8LSB-A.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I ? No ?mbito do PER, o juiz pode oficiosamente, ? luz do artigo 215.? do CIRE ex vi do artigo 17.?F n.? 7, recusar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 5377/19.1T8LSB.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Uma sociedade por quotas que, sendo acionista de outra sociedade (an?nima), pretende impugnar uma delibera??o social desta ? delibera??o tomada em assembleia geral, pela qual foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 823/18.4T8VFX-B.L1-1
Relator: ROS?RIO GON?ALVES. 1.A resolu??o em benef?cio da massa insolvente, trata-se de um instituto espec?fico, que permite, de forma expedita e eficaz, a destrui??o de actos prejudiciais ao patrim?nio. 2....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 7397/19.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.? A prescri??o estabelecida no Art. 317.? al. c) do C.C., para cr?ditos por servi?os prestados no exerc?cio de profiss?es liberais, funda-se na presun??o de cumprimento. 2.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 1020/19.7T8CSC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1? No contrato de media??o imobili?ria celebrado em regime de n?o exclusividade, o direito ? remunera??o por parte do mediador depende dos seguintes requisitos: o cumprimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 8174/19.0T8LSB-D.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?O n.? 2 aditado ao art. 1905.? CC pela Lei n.? 122/2015, de 01.09, dispensa o filho maior de alegar e provar, at? que complete 25 anos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 23113/19.0T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. 1- Por for?a dos princ?pios da concentra??o da defesa e da preclus?o, n?o podem as partes invocar em sede de recurso meios de defesa que n?o tenham...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 275/20.9T8TVD.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.??O limite da condena??o, tanto quantitativa, como qualitativamente, deve ser reportado ao pedido global, nada obstando, por isso, a que, se esse pedido representar a soma de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 14/12.8TBALM-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. ? A oposi??o ? execu??o que tem por objeto a decis?o do Agente de Execu??o de renovar a inst?ncia executiva, pela qual se visa demonstrar que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 626/19.9T8PDL.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I? A suspens?o dos prazos e da pr?tica de actos processuais genericamente prevista na Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, foi afastada, ainda que n?o integralmente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 62/19.7TNLSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?Tratando-se de seguro de car?ter facultativo prevalece o princ?pio da liberdade contratual, assistindo ?s partes o direito de fixar livremente, dentro dos limites da lei, o conte?do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 318/11.7TNLSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?Encontrando-se a mercadoria pr?-arrefecida, em perfeitas condi??es de qualidade e apropriada embalagem, apenas a sua sujei??o a temperaturas muito superiores ?s estipuladas, durante tempo indeterminado do transporte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 6112/15.9T8VIS.L1-7
Relator: ANA RESENDE. ?Em termos gerais, pode definir-se a perda de chance, como a perda da possibilidade de obter um resultado favor?vel ou de evitar um resultado desfavor?vel, sendo acolhido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 94570/20.0YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I?Constituem factos essenciais nucleares a celebra??o do contrato de m?tuo, o seu incumprimento e subsequente resolu??o (alegados) e factos complementares (ou essenciais complementares), condicionantes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 81036/19.0YIPRT-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?Em virtude da entrada em vigor da Lei n? 4-B/2021, de 1.2, que aditou um art. 6-B ? Lei n? 1-A/2020, de 19.3, e do estipulado na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 2445/12.4TBPDL-D.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?N?o s?o atend?veis como encargos (para efeitos de reclama??o de custas de parte) as despesas suportadas pela parte com desloca??es de avi?o, t?xis, estacionamento...
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 22 février 2022, n° CUR2020H00415
Curaçao. Wegenverkeersverordening Curaçao artt. 43, 44 lid 1 en 73. Bij verlaten rotonde geen voorrang gegeven aan degene die op rotonde bleef rijden. Aansprakelijkheid schade aanrijding.
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Hoge Raad, 22 février 2022, n° 20/02389
Medeplegen diefstal met geweld, art. 312.2.2 Sr. Bewijsklacht medeplegen. HR herhaalt relevante overwegingen uit HR:2014:3474, HR:2015:718 en HR:2016:1316 m.b.t. medeplegen en i.h.b. de afbakening tussen medeplegen en medeplichtigheid. Hof heeft...
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Hoge Raad, 22 février 2022, n° 20/03894
Invoer MDMA, art. 2.A Opiumwet. Afwijzing van bij appelschriftuur gedaan, op tz. in hoger beroep gehandhaafd en op nadere tz. in h.b. herhaald verzoek tot horen van 2 getuigen op...
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Rechtbank Gelderland, 22 février 2022, n° C/05/399516 / KZ ZA 22-9
Vonnis in kort geding. Kunnen de trainers aanspraak maken op uitzending naar de toernooien van 3 tot 13 maart 2022? Discussie over de vraag of het betreffende besluit wel of...
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Hoge Raad, 22 février 2022, n° 20/02272
Medeplegen opzettelijk vervoeren van 5 kg hennep (art. 3.B Opiumwet). Bewijsklacht medeplegen. Hof heeft in zijn bewijsoverweging gemotiveerd op grond waarvan naar zijn oordeel het medeplegen van het opzettelijk vervoeren...
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Cour supérieure de justice, 22 février 2022
Cour supérieure de justice, 22 février 2022
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Gerechtshof Amsterdam, 22 février 2022, n° 20/00238 en 20/00239
Douanerecht. Antidumpingrechten. Oorsprong? Welke douanewaarde? Welk tarief?
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High Court (Commercial Court), 22 février 2022, n° [2022] EWHC 376 (Comm)
Covid-19 Protocol: This judgment was handed down by the judge remotely by circulation to the parties’ representatives by email and release to Bailii. The date and time for hand-down is...
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High Court (Administrative Court), 22 février 2022, n° [2022] EWHC 388 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: Introduction 1. This is a case about local government reorganisation for Cumbria. It comes before the Court as a renewed application for permission for judicial review, permission...
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Employment Appeal Tribunal, 22 février 2022, n° [2022] EAT 40
SUMMARY TOPIC NUMBERS : 11 – UNFAIR DISMISSAL; Constructive dismissal 8 – PRACTICE AND PROCEDURE; Perversity appeal; Full hearing orders The Employment Tribunal found that the claimant had been constructively...